Minutas

A importância das minutas como um fio condutor na elaboração de documentos jurídicos é inegável. Por esse facto, e de forma a facilitar o acesso a minutas jurídicas, a Home Page Juridica coloca a disposição de todos os seus utilizadores uma secção destinada a Minutas, onde podem ser consultadas e descarregadas um número já considerável de Minutas - desde direito civil a direito comercial passando por direito penal e arrendamento. Clique aqui para visitar a secção Minutas disponível no sitio Home Page Jurídica.

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Desde já agradeço o contributo de todos.

Procedimento Cautelar de arrolamento

Previsto nos artigos 421 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo cautelar de arrolamento destina-se a evitar o "extravio, ocultação ou dissipação de bens móveis ou imóveis", e pode ser requerido "por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens".

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