De acordo com o último relatório do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, surgiram mais 4.500 ilegais em 2008. Hoje são 440 mil.
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Tribunal da Relação considera ASAE inconstitucional
O Tribunal da Relação de Lisboa considerou inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em polícia criminal. Em causa estão os poderes reforçados resultantes de legislação elaborada pelo Governo em 2007 sem a autorização do Parlamento.
O alargamento de competências da ASAE inclui a possibilidade de efectuar apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas.
Segundo a edição desta terça-feira do ‘Diário Económico', a questão já tinha sido levantada por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal superior pronunciou-se sobre a matéria.
O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso, mas a ASAE só será definitivamente considerada inconstitucional se os conselheiros entenderem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição.
Novo Tribunal em Santa Maria da Feira
Está inaugurado o novo Tribunal de Santa Maria da Feira. Passa a funcionar num imóvel arrendado pelo Estado depois do antigo Palácio da Justiça ter sido encerrado por risco de derrocada.
Filhos usados como arma de arremesso
Existem casos de divórcio em que a luta pela guarda dos filhos é muitas vezes levada longe demais. À Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga chegam várias acusações de abuso sexual que depois de investigadas se revelam falsas.
Portugueses duvidam da qualidade da Democracia
A maioria dos portugueses considera muito duvidosa a qualidade da democracia em Portugal. Um estudo da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social revela ainda que é em relação à Justiça que os inquiridos manifestam as maiores reservas. 37 % das pessoas que participaram no estudo não acreditam na independência dos juízes relativamente ao poder político, e mais de 80% consideram que a justiça trata ricos e pobres de forma desigual.
PGR admite fracasso no novo mapa judiciário
Pinto Monteiro admite o fracasso do Novo Mapa judiciário. Procurador-Geral da República acha que o mapa pode "naufragar" se não forem dados mais meios ao Ministério Público e diz quer faltam 40 magistrados no país.
Sistema de alerta para localizar menores desaparecidos entra hoje em vigor
A partir de hoje entra em vigor um sistema de alerta de rapto de crianças. Vai permitir recolher de imediato elementos para ajudar a localizar os menores desaparecidos. O sistema conta com parcerias de várias entidades. As autoridades judiciárias e policiais passam a trabalhar com instituições públicas e privadas, sendo a divulgação de mensagens de alerta uma das valências.
Portugueses estão a pagar menos multas
Nos primeiros quatro meses de 2009, os cofres do Estado receberam menos 14 milhões de euros do que em igual período do ano passado. De acordo com o jornal "i", a variação homóloga regista uma diminuição de 61,3 por cento.
Novas regras dos parques infantis
Entram hoje em vigor as novas regras de segurança nos parques infantis. Os parques têm a partir de agora de estar vedados e ter barreiras que limitem a passagem junto aos baloiços.
Burlas na ADSE
O Estado e os utentes beneficiários da ADSE estão a ser burlados em milhões de euros no pagamento de actos médicos. Está a acontecer em algumas clínicas que inflaccionam as facturas de modo a receberem mais que o que está definido na tabela.
Estudar até aos 18 anos
As novas regras do ensino obrigatório entram em vigor já no próximo ano lectivo. A partir de Setembro os alunos que frequentem o 7º ano vão estudar até aos 18 anos.
Cães abandonados
O número de cães abandonados não tem parado de aumentar. Os animais estão a transformar-se num bem descartável.
253 polícias agredidos desde o início do ano
São cada vez mais as agressões a polícias. Desde o início do ano de 2009 foram já registados 253 casos. A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia diz que este é o resultado do aumento da criminalidade violenta e do facto de não ser imediata a punição dos agressores.
Maus tratos a menores
Oitenta por cento de professores, médicos e até polícias são confrontados com casos de maus tratos a menores. Um estudo da Faculdade de Medicina do Porto revela que, na maior parte das situações, estes profissionais desconhecem a melhor forma de intervir.
Violência doméstica em Portugal
Por dia são denunciados perto de cinquenta casos de violência doméstica em Portugal. É um fenómeno em crescimento, mas com respostas cada vez mais integradas.
Nova Lei das Armas entra hoje em vigor
A nova legislação agrava as penas para crimes com recurso a armas. Está também previsto que quem vender ou ceder armas sem autorização seja punido com uma pena de dois a 10 anos de prisão. A lei aprovada no Parlamento, em Março, foi muito contestada pela Oposição, que criticou o PS por incluir no diploma normas relativas à prisão preventiva, defendendo que isso deveria ser feito no Código de Processo Penal.
Marinho e Pinto afasta possibilidade de demissão do cargo de bastonário
O Bastonário da Ordem dos Advogados garante que não se demite apesar das críticas internas. Marinho Pinto enfrentou a oposição no programa Prós e Contras da RTP. O actual e o ex-bastonário da Ordem revelaram várias divergências.
Relatório da Provedoria de Justiça aponta erros e atrasos nos apoios da Segurança Social
Erros e atrasos na Segurança Social continuam a bloquear apoios sociais. O relatório anual de actividades do Provedor de Justiça, relativo ao ano passado conclui que mantêm-se problemas na organização e na articulação das diversas entidades do sistema de segurança social. No ano passado, o Instituto da Segurança Social foi a entidade mais visada nas queixas ao Provedor de Justiça. Em segundo lugar ficou a Caixa Geral de Aposentações.
Varias figuras públicas manifestaram apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal
No cinema São Jorge foram apresentadas quase mil assinaturas recolhidas por um movimento civico. Querem lutar por um direito que não admite sequer ser referendado.
Decisão "Alexandra" envergonha a justiça portuguesa
O Bastonário da Ordem dos Advogados diz que a decisão de entregar a criança russa à mãe envergonha a justiça portuguesa. Numa conferência na Lousã, Marinho e Pinto defendeu que este tipo de situações seriam evitadas se os cidadãos pudessem questionar democraticamente as decisões dos tribunais.
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