Previsto nos artigos 421 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo cautelar de arrolamento destina-se a evitar o "extravio, ocultação ou dissipação de bens móveis ou imóveis", e pode ser requerido "por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens".
Faça aqui o download de uma Minuta de um Procedimento Cautelar de Arrolamento.
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