A nova legislação agrava as penas para crimes com recurso a armas. Está também previsto que quem vender ou ceder armas sem autorização seja punido com uma pena de dois a 10 anos de prisão. A lei aprovada no Parlamento, em Março, foi muito contestada pela Oposição, que criticou o PS por incluir no diploma normas relativas à prisão preventiva, defendendo que isso deveria ser feito no Código de Processo Penal.
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