Acesso ao Direito - Honorários > CG Delibera Propor Acção Contra o Estado

O Conselho Geral, reunido em sessão plenária no dia 29 de Maio de 2009, deliberou, por unanimidade, o seguinte:

1) Repudiar o incumprimento, por parte do Governo, das suas obrigações de pagamento dos honorários aos advogados;

2) Interpelar, para os legais efeitos, o IGFIJ e o Senhor Ministro da Justiça para que procedam ao pagamento de todas as quantias já vencidas, no prazo de 30 dias;

3) Promover as diligências necessárias à propositura de uma acção judicial com vista à condenação do Estado:

i) No pagamento de todas as quantias devidas aos advogados, a título de honorários por prestação de serviços no âmbito do Acesso ao Direito;

ii) No pagamento aos mesmos advogados de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, sujeitos a capitalização anual nos termos da lei civil;

iii) No pagamento de sanção pecuniária compulsória à taxa legal de 5%.

Noticia Ordem dos Advogados

ERSE lança Novo Portal e apresenta Plano Estratégico até 2012

O Portal da ERSE constitui-se como um mecanismo privilegiado e facilitador de comunicação e interacção com um leque variado de públicos, do qual se destacam os consumidores de energia.
Trata-se, igualmente, de um mecanismo que se insere num modelo de governação que privilegia os princípios da transparência e da publicitação, da participação e do escrutínio, da cooperação e da colaboração e da proximidade aos consumidores, aos operadores dos sectores de electricidade e do gás natural, ao mercado e à sociedade civil em geral.Sendo uma das atribuições da ERSE a protecção dos direitos e interesse dos consumidores em relação a preços e serviços, à qualidade de serviço, à verificação do cumprimento de obrigações de serviço público e demais obrigações legais e regulamentares, o site coloca um enfoque muito particular na defesa dos consumidores, dedicando-lhes um espaço próprio especialmente concebido e desenhado para responder e atender às suas preocupações.

Visite o site clicando na imagem.

Genéricos comparticipados a 100% para Pensionistas

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 129/2009, de 29 de Maio, que possibilita a comparticipação total de medicamentos genéricos, para pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional. Esta medida entra em vigor já a partir de segunda-feira, dia 1 de Junho. Segundo o Decreto-Lei n.º 129/2009, do Ministério da Saúde, os medicamentos genéricos passam a ser 100% comparticipados no caso de pensionistas cujo rendimento total anual seja inferior a 14 vezes o salário mínimo nacional ou 14 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e para todos os escalões. Esta medida é justificada pela situação actual, que impõe que sejam adoptadas medidas de apoio às famílias e, em particular, aos mais idosos. Desta forma, “o Estado apoia os idosos mais carenciados, ao mesmo tempo que incentiva o consumo de genéricos”.

Noticia Portal do Cidadão

Decisão "Alexandra" envergonha a justiça portuguesa

O Bastonário da Ordem dos Advogados diz que a decisão de entregar a criança russa à mãe envergonha a justiça portuguesa. Numa conferência na Lousã, Marinho e Pinto defendeu que este tipo de situações seriam evitadas se os cidadãos pudessem questionar democraticamente as decisões dos tribunais.

Biblioteca Digital Mundial

A UNESCO reuniu 32 instituições mundiais e criou uma plataforma gratuita de internet que reúne documentos de bibliotecas e arquivos de todo o mundo. O projecto, que foi desenvolvido por uma equipa da biblioteca do congresso norte-americano, tem com objectivo aprofundar a singularidade das diferentes culturas num único projecto global, que está acessível em português. Um dos destaques vai para a foto de Lisboa depois do terramoto de 1755. Visite o site aqui.

Lopes da Mota sai da presidência do Eurojust

A Espanha vai assumir a presidência do EUROJUST, a rede de fiscais europeus, com Cândido Conde-Pumpido a substituir o português Lopes da Mota, após acordo dos 25 Ministérios Públicos da União Europeia (EU), alcançado hoje em Praga. O EUROJUST é um órgão da União Europeia criado em 2002 e a sua missão é fomentar e melhorar a coordenação entre as autoridades competentes dos sócios comunitários nas investigações e acções judiciais relacionados com formas graves de crime organizado e transfronteiriço. O Fiscal Geral do Estado Espanhol, Cândido Conde-Pumpido, substituirá o português José Luís Lopes da Mota à frente do organismo, tendo pela frente um mandato de três anos. O procurador-geral adjunto José Luís Lopes da Mota foi ouvido no âmbito de um inquérito aberto pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) no início de Abril para apurar eventuais pressões que terá exercido sobre os dois magistrados titulares da investigação do 'caso Freeport'. Na sequência desse inquérito, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, decidiu abrir um processo disciplinar a Lopes da Mota. O processo relativo ao centro comercial Freeport de Alcochete está relacionado com alegadas suspeitas de corrupção no licenciamento daquele espaço, em 2002, quando o actual primeiro-ministro, José Sócrates, era ministro do Ambiente. Actualmente, o processo tem dois arguidos: Charles Smith e o seu antigo sócio na empresa de consultoria Manuel Pedro, que serviram de intermediários no negócio do espaço comercial.

Noticia Lusa/Sol

Provedor de Justiça renuncia para a semana

Depois de ontem os partidos terem falhado mais uma eleição para o cargo de provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues avisou alguns dos seus colaboradores mais próximos que, "na próxima semana", iria "tomar uma posição". Ontem mesmo, o Gabinete do provedor - que há dez meses ultrapassou o prazo do seu segundo mandato e está doente - pediu audiências a Cavaco Silva e a Jaime Gama. Vai renunciar por considerar que se encontra "numa situação insustentável". Numa declaração ao Expresso, Nascimento Rodrigues pediu: "Compreendam o meu silêncio neste momento", explicando que solicitou audiências ao Presidente da República - "dada a minha condição de membro do Conselho de Estado " - e a Jaime Gama - "dada a ligação do provedor ao Parlamento". "É a eles que devo, em primeiro lugar, comunicar a minha posição no difícil contexto que me foi criado". O silêncio de Nascimento Rodrigues e a recusa em confirmar a decisão de renúncia "é uma questão de respeito pelas instituições de que o provedor não abdica", disse ao Expresso um membro do seu Gabinete. A decisão, porém, está tomada. No depoimento ao Expresso, Nascimento Rodrigues lembra que "por várias vezes" chamou publicamente a atenção "para o facto de o penoso arrastamento" do processo de substituição do provedor "ser descredibilizante para todos". Recorda ainda os apelos feitos ao presidente da AR e à conferência de líderes, assim como "regista" as declarações de deputados que admitem que "só na próxima legislatura seria viável retomar-se o processo da sua substituição". E conclui: " Não diria que o futuro é cor-de-rosa..."

Noticia Expresso

Aprovadas três novas leis na Defesa

A Assembleia da República aprovou hoje e Lei de Defesa Nacional, Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e o Regulamento de Disciplina Militar.

Leia a noticia integral aqui.

Governo apresenta proposta da lei de Investigação Criminal

Agressões contra forças de segurança e em tribunais vão passar a ser crimes de investigação prioritária. Também os crimes contra mercados financeiros passam a fazer parte da lista.

Eleição para Provedor voltou a falhar

Nenhum dos candidatos teve hoje a maioria de dois terços dos votos dos deputados, obrigatória para eleger um novo Provedor de Justiça. Jorge Miranda (apoiado pelo PS) teve 129 votos, Maria da Glória Garcia (pelo PSD), teve 63. Votaram 221 deputados, teriam sido necessários 147 votos para garantir a eleição. Na reacção a estes resultados, PS e PSD culparam-se mutuamente pelo fracasso na eleição de um sucessor para Nascimento Rodrigues – o actual Provedor, que já terminou o mandato há cerca de um ano. A escolha do Provedor de Justiça volta agora à estaca zero. Para que se encontre um novo titular para a Provedoria terá de ser aberto novo processo de eleição na Assembleia da República. Muito embora todos os partidos se tenham mostrado hoje disponíveis para procurar uma solução de consenso, que permita ultrapassar este impasse, dificilmente isso será conseguido ainda nesta sessão legislativa (que termina a meio de Julho). Ou seja, a escolha de novo Provedor, que já leva praticamente um ano de atraso, poderá ainda arrastar-se por vários meses. Hoje, o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, deixou antever que os socialistas pretendem insistir no nome do constitucionalista Jorge Miranda: “É um nome muito forte para qualquer solução no futuro”.

Noticia Diário de Noticias

Newsletter Juridica n.º 32

Já está disponível para consulta e download mais uma edição da Newsletter Juridica (n.º 32).

Consulte aqui o documento. Para consultar outras edições da Newsletter Juridica visite o nosso Site em Home Page Juridica.

Crianças e jovens no ensino secundário vão receber bolsa de estudo

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um alargamento do abono de família para crianças e jovens que frequentam o ensino secundário. A medida visa combater o abandono escolar, ajudando à transição da escolaridade obrigatória de 9 para 12 anos, dentro de três anos, o que implica uma entrada mais tardia no mercado de trabalho. Paralelamente, reforça a protecção social às famílias dos dois primeiros escalões de rendimento. Para beneficiar desta «bolsa de estudo», equivalente a duas vezes o abono de família para os beneficiários do primeiro ou segundo escalão, os estudantes terão de ter aproveitamento escolar. «Este novo apoio social consiste numa bolsa de estudo equivalente a duas vezes o valor do abono de família e obedece a um duplo critério de exigência: apoia as famílias em função dos seus recursos, ajudando as famílias que efectivamente precisam do apoio social e apoia os estudantes sob condição de aproveitamento escolar do aluno, exigindo-lhes trabalho e dedicação», refere o comunicado do Conselho de Ministros. Desta forma, «a partir do início do próximo ano lectivo, qualquer aluno que inicie o ensino secundário e seja beneficiário do 1.º ou 2.º escalão do abono de família pode vir a beneficiar de uma bolsa de estudos complementar, por forma a reforçar o apoio aos rendimentos familiares».

Noticia Agência Financeira

Governo aprova taxa única de 4,5 por cento para prémios de jogos sociais

O Governo aprovou hoje uma taxa única de 4,5 por cento para os prémios de jogos sociais (Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo e Totoloto) para «alcançar a igualdade na tributação» destes jogos. A decisão de «proceder à uniformização da tributação dos jogos sociais do Estado» - explorados em regime de direito exclusivo pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - foi anunciada no final da reunião do Conselho de Ministros pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. «Pretende-se alcançar a igualdade na tributação interna destes jogos e, simultaneamente, estender esse regime de tributação a jogos sociais organizados por outros Estados-membros da União Europeia, obviando assim quaisquer diferenças de tratamento que pudesses comprometer o funcionamento do mercado interno», pode ler-se no comunicado final da reunião do executivo. Desta forma, os prémios resultantes dos jogos sociais passam a ser tributados através de imposto de selo no acto de «aquisição de todas as apostas» e não, como até aqui acontecia, através de IRS. «O montante dos prémios deixa de ser tributado em sede de IRS e passa a ser tributado, através de imposto de selo, a aquisição de todas as apostas de qualquer destes jogos, à taxa de 4,5 por cento», refere o comunicado.

Noticia Sol/Lusa

Testamento vital é aprovado pela bancada socialista

A legalização de declaração antecipada de vontade, o chamado testamento vital, e o direito dos doentes à informação estiveram hoje em discussão num debate agendado pelo PS amplamente criticado pela oposição, em especial pelo PSD e pelo CDS-PP. A proposta socialista defende o reforço dos direitos dos doentes à sua autodeterminação, nomeadamente na aceitação ou recusa de intervenções médicas, sobretudo as que prolonguem desnecessariamente a vida (distanásia), disposições que deverão ficar ressalvadas no testamento vital. Na votação, a deputada socialista Matilde Sousa Franco votou contra o projecto, enquanto Maria Antónia Almeida Santos, Marcos Sá e Isabel Santos (todos do PS) apresentaram uma declaração de voto. O mesmo fizeram os deputados Teresa Caeiro (CDS-PP) e Pedro Duarte (PSD). PSD e CDS-PP votaram contra o projecto socialista.

Noticia Sol/Lusa

Responda ao inquérito sobre este tema na lateral.

Cartão Europeu de Seguro de Doença com grande adesão

O número de europeus com o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) tem vindo a aumentar todos os anos, desde a introdução do programa em 2004. Dados da Comissão Europeia (CE) relativos a 2008 mostram que 180 milhões de europeus já são titulares do CESD.

Funcionários judiciais não subscrevem estatística do ministério

O Ministério da Justiça acredita que as medidas que adoptou têm contribuído para o descongestionamento dos tribunais, que têm agora uma maior capacidade de resposta. No entanto, o presidente do sindicato, Fernando Jorge, não faz esta avaliação e entende que estes números resultam antes de um jogo de estatísticas. «O que tem acontecido nos tribunais tem sido a alteração e a introdução de vários programas informáticos, uns que tratam as estatísticas de uma maneira, outros de outra. E com estes jogos estatisticos às vezes o resultado sendo diferente a estatística trata-os de forma também diferente», esclareceu Fernando Jorge. «Por isso, para mim isto é jogo de números», concluiu. O presidente do sindicato dos funcionários judiciais dá ainda exemplo de um tribunal onde a demora em resolver os processos é mais do que evidente. «O Tribunal Criminal de Lisboa está neste momento a marcar julgamentos para 2011, o que não pode ser considerado uma boa capacidade de resposta em tribunais onde pendência criminal e civil anda na ordem dos milhares de processos e o número de funcionários tem diminuido», sublinhou. Também contactado pela TSF, o presidente da Associação Sindical de Juízes recusou fazer comentários. António Martins não quer entrar numa guerra de números.

Noticia TSF

Ministério da Justiça congratula-se com medidas para redução de pendências em tribunais

O Ministério da Justiça congratulou-se pelas medidas que tomou e que estiveram na base para um terceiro ano consecutivo de redução de pendências nos tribunais. João Tiago Silveira diz que este é resultado de mais de 20 medidas do Governo. O Ministério da Justiça acredita que as medidas que tomou contribuíram para o descongestionamento dos tribunais, que ficaram agora com uma melhor capacidade de resposta em relação ao passado. Em declarações à TSF, o secretário de Estado da Justiça lembrou que este é o terceiro ano consecutivo em que os tribunais reduzem o número de processos pendentes, que se fixou no final de 2008 em 1,5 milhões, menos 40 mil que em 2007. «Este é o resultado de mais de 20 medidas de descongestionamento que ajudaram os tribunais a resolver mais processos e a ter mais capacidade de resposta», assinalou João Tiago Silveira. Este secretário de Estado assinalou ainda o «resultado inédito» de «há mais de 25 anos» não se verificar «três anos seguidos em que os tribunais resolvessem mais processos do que os que entravam». Este governante notou ainda que desta forma o «sistema judicial passou a ter capacidade de resposta» e que nos últimos três anos foi possível «evitar a acumulação de mais de 380 mil processos pendentes»

Noticia TSF

Seminário Para Desafios e Ameaças Globais Só Um "Direito Penal Global"

A Universidade Autónoma de Lisboa, atenta à evolução societária e aos fenómenos lícitos e ilícitos que a acompanham, como instituição de ensino superior universitário, vai realizar um seminário dedicado ao tema Para Desafios e Ameaças Globais Só um Direito Penal Global, nos dias 3 e 4 de Junho de 2009.
Durante dois dias de seminário os conferencistas e participantes procurarão debater as temáticas da Política criminal Nacional, Europeia e Internacional, A Criminologia Face às Novas Ameaças Criminais, O Direito Penal Face a Algumas Grandes Ameaças Globais e O Direito Processual Penal como Instrumento de Prevenção das Ameaças Globais. Temas de elevado interesse académico, político-legislativo, policial e judiciário, conforme se pode retirar do programa.

Inscrições: Público em Geral = €25,00 - Estudantes = €15,00
Inscrições e Informações: DEPARTAMENTO DE DIREITORua de Santa Marta, 47 - 3º andar - sala 3021169-023 Lisboa Tel: 213177633 E-mail: direito@universidade-autonoma.pt

Consulte aqui o programa do evento.

Amnistia Internacional destaca «caso Leonor Cipriano»

A violência doméstica e o avanço lento dos processos judiciais contra responsáveis policiais acusados de tortura são os destaques do relatório de 2008 da Amnistia Internacional (AI) sobre Portugal, que aponta «relatos continuados de maus-tratos pelas forças de segurança». A Amnistia Internacional assinala também no seu relatório o aumento das queixas por violência doméstica em 2008, incluindo sete casos de homicídio: enquanto em 2008 houve 16.382 queixas, no ano anterior tinha havido 14.534. Trata-se de «um problema generalizado», frisa a organização, que cita os números da organização não-governamental União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), segundo os quais 46 pessoas morreram vítimas da violência em 2008. No domínio do racismo, a Amnistia Internacional aponta a controvérsia causada pelo Partido Nacional Renovador, que ilustrou a sua posição anti-imigração com um cartaz em que se via uma ovelha branca a escoicear uma ovelha negra para fora de Portugal. Os números do relatório da AI referente a 2008 apontam o dedo aos países do grupo dos mais ricos (G20), referindo que 78 por cento daqueles países registaram casos de tortura e agressões por parte das autoridades. A nível global, este tipo de violações dos direitos humanos ocorreu em 50 por cento dos países de todo o mundo. Além disso, houve detenções ilegais e sem acusação formada em 74 por cento dos países G20. Em 47 por cento deles houve julgamentos parciais. Ainda segundo a AI, 78 por cento das 2 390 execuções que foram contabilizadas em 2008 ocorreram em países que pertencem ao G20, a maior parte delas nos Estados Unidos, Arábia Saudita e China.

Noticia Diário Digital

Reparação de defeitos de imóveis

1. Para ser reconhecido ao comprador o direito à reparação dos defeitos do imóvel, é necessário que os denuncie ao vendedor-construtor nos cinco anos posteriores à entrega do prédio e no prazo de um ano a contar do conhecimento, e que a acção correspondente seja intentada no ano subsequente à denúncia.

2. O reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos impede a respectiva extinção, por caducidade.

3. Reconhecido o direito à reparação, na sequência de denúncia realizada, não se extingue o direito se a acção não for proposta no prazo de um ano.

4. Devem ser compensados os danos não patrimoniais resultantes de anos de deficientes condições de habitabilidade e de desconforto provocados pelos defeitos de construção da fracção dos autores.

Este é o sumário de um Acórdão do STJ sobre o tema em epigrafe. Pode ler o texto integral aqui.

A crise económica internacional: o papel do Direito na economia

Este tema foi objecto de um trabalho de pós graduação em Direito Bancário da Banca, Bolsa e Seguros na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano de 2008 pela Dra. Vanessa Alexandra Bicas da Silva e mereceu cotação final de 15 valores.

Um trabalho de qualidade que a autora amavelmente cedeu para publicação.

Pode ler o texto aqui.

Medicina Legal: Mais de mil especialistas em Portugal

Tortura e condução sob influência de drogas e álcool são temas em debate, a partir de quinta-feira, no Congresso da Academia Internacional de Medicina Legal, que se realiza pela primeira vez em Portugal e reunirá mais de mil especialistas.

A realização do XXI Congresso da Academia Internacional de Medicina Legal (AIML) em Portugal - entre quinta-feira e sábado em Lisboa - assinala os 110 anos da criação dos primeiros serviços médico-legais do país, então designados por Morgues de Coimbra, Lisboa e Porto.
«É o grande ponto de encontro mundial dos mais prestigiados académicos, profissionais e cientistas no âmbito da medicina legal e das ciências forenses», disse hoje à agência Lusa o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) e da AIML, Duarte Nuno Vieira.

Noticia Diário Digital/Lusa

Portal do Consumidor

A Direcção Geral do Consumidor coloca a disposição de todos os interessados um sitio na internet onde podem conhecer e exercer os seus direitos, mormente na área do consumo.

Pode por exemplo, a partir do sitio, inscrever o seu número de telemóvel na lista de não interessados em receber comunicações publicitárias.

Visite o site clicando na imagem.

Regime Juridico da Reserva Agricola Nacional (RAN)

O Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março veio estabelecer no novo Regime Juridico da Reserva Agricola Nacional. O sitio Home Page Juridica disponibiliza para download gratuito o diploma actualizado com indice. Clique aqui para descarregar o documento.

Violência conjugal fez 41 mortas em 2008

De acordo com dados de um relatório da UMAR, elaborado com dados da imprensa e entregue hoje no Ministério da Administração Interna, em 82 por cento de 46 homicídios contabilizados o homicida foi o «outro membro ou ex-membro do casal», fosse em situação de casamento, união de facto ou namoro.
«Este número assustador e trágico, que peca por defeito» devia ter sido tratado separadamente no Relatório Anual de Segurança Interna, considera a UMAR, argumentando que incluí-lo no universo de todos os homicídios cometidos «leva à incompreensão deste especialíssimo fenómeno criminal».
O «homicídio perpetrado contra mulheres por maridos, companheiros e namorados» precisa de ser «invertido drasticamente», o que passará por individualizar estes crimes nas estatísticas e fazer um «alerta social enviado pelos poderes públicos à sociedade que somos e que deve conhecer-se numa das suas mais profundas patologias», defende a UMAR.
O relatório de Segurança Interna referente a 2008 contabilizou dez casos de morte por violência doméstica, situações em que as mulheres morreram em consequência das agressões sofridas.
Com os dados recolhidos na imprensa do ano passado, a UMAR traça um cenário bem mais grave: 41 mulheres mortas pelos companheiros em situações de violência conjugal, a que acrescem seis familiares – filhos, pais ou outros – também assassinados.
Em 28 dos casos, o assassino foi o companheiro da altura, fosse marido ou namorado, enquanto em 13 dos crimes, o homicida foi o ex-companheiro.
Em cinco situações elencadas, o agressor era descendente directo, familiar ou desconhecido. A maioria das vítimas (20) tinha entre 24 e 35 anos. Quanto aos agressores, a maioria tinha entre 36 e 50 anos.

Noticia Lusa/Sol

Barbara Barroso e os "19 Passos para Sobreviver à crise"

http://barbarabarroso.blogs.sapo.pt/

Barbara Barroso

Jornalista de Economia e Finanças, no Diário Económico. Licenciada em Ciências da Comunicação e da Cultura, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Bárbara Barroso especializou-se em finanças pessoais e está a terminar a certificação em consultoria financeira pessoal (Certified Financial Planner- CFP), pela Universidade de Boston, nos EUA. Jornalista há quatro anos, conduziu já workshops sobre finanças pessoais e orçamentos familiares. "19 Passos para Sobreviver à Crise" é o seu primeiro livro.

"PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS PRIVACIDADE"

A Associação Jurídica do Porto, juntamente com o Instituto Lusíada de Direito do Trabalho e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, vai organizar no dia 29 de Maio (todo o dia) um Congresso sobre e Protecção de Dados Pessoais e Privacidade.
Destinatários: Todos os profissionais que tenham uma intervenção directa nas questões em apreço, bem como juízes, procuradores, advogados, juristas e estudantes de direito.
Data: 29 de Maio de 2009
Local: Auditório 1 da Universidade Lusíada do Porto.

Consulte o programa aqui.

CONTRATOS de CONSUMO - compra e venda, empreitada e locação e as GARANTIAS DAS COISAS MÓVEIS e IMÓVEIS

A Delegação de Aveiro da O.A., em colaboração com o Conselho Distrital de Coimbra da O.A., e a apDC – Associação Portuguesa de Direitos do Consumo, realizará no próximo dia 28 de Maio de 2009, pelas 18h30m, no Instituto Português de Administração e Marteking (IPAM) – Escola Superior de Aveiro, a Conferência sobre “Contratos de Consumo - compra e venda, empreitada e locação e as Garantias das Coisas Móveis e Imóveis”, no âmbito do Programa de Formação Contínua Descentralizada do CDCOA. Será orador o Sr. Prof. Dr. Mário Frota, jusconsumerista, Presidente da Sociedade Científica de Intervenção – apDC (Associação Portuguesa de Direitos do Consumo). O(a) Colega interessado(a) em frequentar a Conferência supra aludida deve efectuar a sua inscrição, remetendo e-mail para o seguinte endereço electrónico: aveiro@del.oa.pt, até ao dia 27 de Maio de 2009. Caso deseje a emissão de certificado de presença, deverá solicitá-lo aquando da sua inscrição, sendo que a entrega será efectuada, no dia da Conferência, mediante o pagamento da quantia de 5 €.

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem novo e renovado site.

Mais fácil de usar e com mais informação disponibilizada em Português.
Para visitar o sitio clique na imagem.

Investigação de Casamentos Fictícios

Os casamentos por conveniência, uniões fictícias que visam a legalização de imigrantes ilegais, vão passar a ser crimes de investigação prioritária. A medida consta da proposta de lei que define as orientações para a investigação criminal, no biénio 2009/2011, e que será discutida na Assembleia da República na próxima sexta-feira. No ano passado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) abriu 18 processos-crime por suspeita de casamentos brancos, uma situação só criminalizada em 2007.
Os casamentos por conveniência vão passar a ser crime de investigação prioritária. A medida consta da proposta de lei do Governo sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações nesta matéria, para 2009/2011.
Dois anos após os casamentos por conveniência se terem tornado crime (na lei da imigração aprovada em 2007), a legislação nacional passa agora a estabelecer que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal devem dar especial atenção e garantir maior rapidez a estes processos. No ano passado foram abertos 18 processos-crime por suspeitas de uniões fictícias (ver texto na página ao lado). Os também chamados casamentos brancos são usados como um esquema para a regularização de imigrantes, envolvendo cidadãos portugueses e não comunitários.
A proposta do Governo - que será debatida na Assembleia da República na sexta-feira - justifica a inclusão destes casamentos nas prioridades da investigação com a "importância de impedir a utilização deste meio como forma de defraudar a legislação em matéria de imigração e de nacionalidade". O fenómeno vem, assim, juntar-se a um outro que já estava previsto na anterior lei como crime de prevenção e investigação prioritária - o auxílio à imigração ilegal. Ambos estão interligados: boa parte dos casamentos por conveniência detectados pelas autoridades, no espaço europeu, envolvem redes que operam a nível transnacional, e que recrutam sobretudo mulheres de baixos recursos económicos para casar a troco de dinheiro. De acordo com a lei, uma vez estabelecidas as prioridades da investigação criminal, cabe aos magistrados do Ministério Público identificar os processos em concreto que deverão ficar abrangidos por este estatuto. Casos que passam a ter "precedência na investigação criminal e na promoção processual" sobre outros que não tenham o mesmo estatuto (com excepção para aqueles em que há risco de prescrição de processos, ainda que não prioritários).
Significa isto que um caso a que seja atribuída prioridade na fase de inquérito tem precedência na "designação da data para a realização de actos de instrução, de debate instrutório e de audiência de julgamento". Refira-se que a lista de crimes prioritários é longa e diversificada - incluindo a criminalidade grave, crimes contra a integridade pessoal, contra o Estado ou contra o património.
A inclusão dos casamentos por conveniência nesta lista vem dar consagração na lei à atenção particular que o SEF já dirige a esta matéria. Nestes casos, os inspectores tentam meios de prova deslocando-se à residência dos visados, para apurar se há ou não coabitação. Ou sejam, visitam as casas numa hora em que seria previsível que o casal estivesse junto, e investigam sinais como a existência de roupas ou objectos pessoais de ambos.

Noticia Diário de Noticias

Pedido de Certidão de acidente rodoviário

O Ministério da Administração Interna criou um sitio onde é possivel pedir online uma certidão de acidente rodoviário.

Para conhecer mais sobre este serviço clique na imagem.

Demissão de Marinho só com sanções da OA

Apesar da petição que circula, só as sanções disciplinares de censura ou suspensão - aplicadas pelo Conselho Superior, liderado por José António Barreiros - poderão deitar abaixo o bastonário Marinho e Pinto.
O destino de António Marinho e Pinto como bastonário da Ordem dos Advogados está nas mãos de José António Barreiros. Isto porque só se o presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados aplicar uma sanção disciplinar ao bastonário - a censura ou a suspensão- é que o o líder dos advogados poderá vir a ser demitido.
Esta via, a par do impedimento permanente do bastonário ou da sua renúncia, é um dos únicos motivos previstos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) para que um bastonário acabe o mandato antes do tempo.
Ou seja: a assembleia geral extraordinária pedida pelas "bases" da Ordem na passada sexta-feira, através de uma petição distribuída via e-mail aos quase 26 mil advogados, não vai adiantar nada de nada.
Marinho já fez saber que não convoca esta reunião magna e tem razões legais para o fazer. "Porque o objecto é ilegal", conforme explicou o advogado Manuel Magalhães e Silva ao DN. O advogado concorreu com Marinho nas últimas eleições e é rival assumido do actual bastonário. Mas que, apesar disso, defende que essa petição não vai adiantar nada. "Este não é o caminho para quem quer ver o bastonário fora."
Até agora, o bastonário da Ordem dos Advogados já tem a correr contra si, no Conselho Superior da OA, seis queixas disciplinares. A última, de ontem, foi assinada por Orlando Maçarico, um advogado de Coimbra, e tem como objecto as mesmas declarações da queixa anterior, tornada pública este fim-de-semana, assinada pela PLMJ, Morais Leitão - as duas maiores sociedades de advogados de Portugal - e por João Nabais e Paulo Sá e Cunha. Ou seja: as declarações acesas de Marinho Pinto, no Dia do Advogado, em Portalegre, em que o bastonário acusava alguns advogados de enco- brirem crimes, como a corrupção, de alguns dos seus clientes.
Perante toda esta polémica, Marinho e Pinto já disse: "Não saio e não me desvio um centímetro. Estou firme no cargo."

Noticia Diário de Noticias

Rogério Alves apoia mandato de Marinho Pinto até ao fim

O ex-bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves considera que a iniciativa de convocar uma assembleia-geral extraordinária da Ordem com vista a afastar Marinho Pinto do cargo de bastonário é uma estratégia «disparatada», escreve o Público.

Em declarações ao Público, Rogério Alves defendeu uma «solução capaz de garantir a coexistência pacífica entre os advogados até ao fim do mandato» e diz que é «perigoso» iniciar um processo de destituição de Marinho e Pinto que «pode ser relegado para os tribunais» e transformar-se num factor «potencialmente gerador de uma guerra civil na advocacia» e com um «custo muito elevado do ponto de vista do prestígio da Ordem».
Rogério Alves lembra que a destituição do actual bastonário «não será seguida de nova eleição, dando antes lugar a um vazio, já que o processo prosseguirá certamente, no tribunal administrativo».
Para o ex-bastonário a situação é «muitíssimo preocupante» e não aceita nem acredita «que, apesar das divergências, não haja solução capaz de garantir a coexistência pacífica até ao fim do mandato» de Marinho Pinto. E apela à «consciência ética e deontológica» de respeito pelas «legitimidades alheias» em nome de «interesses superiores»

Noticia Sol

XI Seminário de Justiça Administrativa

Vai decorrer, nos dias 3 e 4 de Julho, em Aveiro, o XI Seminário de Justiça Administrativa, que tem como tema "A reforma da justiça administrativa 2004-2009: balanço e perspectivas". Para ver o programa clique aqui.

As alterações ao Código do Trabalho

Dando forma às disposições Estatutárias da AAAFDUP e visando quer a actualização permanente dos nossos conhecimentos enquanto Juristas quer a promoção dos trabalhos que vêm sendo realizados pelos Antigos Alunos da FDUP, vem a AAAFDUP lançar a iniciativa "Formação AAAFDUP".

A primeira sessão designar-se-á “Formação AAAFDUP – As alterações ao Código do Trabalho”, e realizar-se-á no próximo dia 1 de Junho de 2009 (segunda-feira), pelas 21h, na FDUP.
Os trabalhos serão orientados pela Drª Ana Patrícia Cardoso, Advogada e Professora Universitária, licenciada pela FDUP (1998-2003).
A participação está sujeita a incrição prévia, através do e-mail aaafdup@gmail.com
Sócios da AAAFDUP: entrada gratuita. Outros interessados: € 3,00

Recenseamento Eleitoral

Quer saber o seu número de eleitor?

O Ministério da Administração Interna criou um sitio online onde poderá consultar a sua situação eleitoral.

Clique na imagem para aceder ao sitio.

Em Portugal desaparecem dois menores por dia

Os números são do Instituto de Apoio à Criança. Numa altura em que se comemora o Dia Internacional da Criança Desaparecida, é hoje lançada a linha telefónica europeia de alerta, o 116 000, número único para Portugal e outros nove países europeus.

Marinho Pinto já gastou mais do que Rogério Alves

Bastonário prometeu reduzir gastos, mas relatório de contas de 2008 revela que despesas com honorários aumentaram 27% e com deslocações 11% em relação a 2007.
Em Março de 2008, quatro meses depois de ser eleito bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho e Pinto denunciava o "desperdício de gastos" da instituição, referindo-se concretamente ao último ano do seu antecessor, Rogério Alves. Mas os números não enganam. Mais de um ano depois da denúncia e do discurso da "moralização" de Marinho e Pinto, os gastos da Ordem não só não diminuíram como aumentaram.
Segundo o relatório de contas de 2008, há registo de um aumento nas despesas de todas as rubricas - honorários, deslocações e estadias, serviços externos, comparticipações junto dos conselhos distritais, seguro de responsabilidade profissional, material de escritório e comunicação. No entanto, na introdução deste documento, assinado por Jerónimo Martins, número dois do Conselho Geral da Ordem, órgão a que o bastonário preside, refere que os custos, na generalidade, tiveram "uma variação praticamente nula". Mas, por exemplo, só no caso dos honorários houve um aumento de 25% face a 2007. Isto porque mal Marinho e Pinto tomou posse decidiu que para se dedicar à função a tempo inteiro teria de ter uma remuneração fixa mensal de bastonário, no valor de oito mil euros.
Em 2008, a Ordem dos Advogados pagou assim 118 mil euros de ordenados, assim como todas as despesas com deslocações e estadias dos membros do Conselho Geral, o que resultou num aumento de 11% deste tipo despesa face a 2007. O gasto total, de acordo com o relatório, atingiu os 215 mil euros, englobando as despesas de representação, nalguns casos, viagens aéreas feitas pelo próprio bastonário em classe executiva. No ano passado, e no que toca a este tipo de gasto, Marinho acusava os dirigentes da Ordem de gastadores: "Para se fazer uma ideia, basta dizer que, só este ano, os dirigentes da OA já gastaram mais de cem mil euros em despesas de representação, refeições por conveniência de serviço e bebidas", afirmou. Indignado, sublinhava ainda que nas mesmas rubricas foram gastos, em 2007, "cerca de 180 mil euros". Mas, no seu mandato, este montante já foi ultrapassado.
Na área da comunicação, as despesas também revelam um aumento de gastos com telefones, telemóveis, TV cabo e com o próprio boletim da Ordem dos Advogados. A subida é explicada pelo Conselho Geral "devido a um maior número de acções para alertar os advogados ao pagamento das quotas". A distribuição e publicação do boletim já custou mais 115 mil euros do que o montante registado no mandato de Rogério Alves. No total, a OA gastou 471 mil euros em despesas com a comunicação.
Noticia Diário de Noticias

Deco recebeu mais de 5 000 pedidos de ajuda este ano

A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (Deco) recebeu nos quatro primeiros meses do ano mais de 5 000 chamadas telefónicas com pedidos de ajuda para a resolução de problemas de condomínio.
A má gestão, o conflito de interesses e a fuga ao fisco estão entre os problemas mais denunciados pelos condóminos no portal da Deco/Proteste entre Junho e Agosto de 2008.
Com a multiplicação de empresas de gestão de condomínio, a falta de regulação do sector e, sobretudo, o mercado 'informal' de administradores de condomínios, multiplicaram-se também as queixas.
A legislação há muito prometida continua na gaveta e não há uma entidade única de supervisão. Resultado: muitas empresas gerem condomínios como quem gere, e mal, a sua casa e as reclamações acabam por chegar aos tribunais.

Leia a noticia integral aqui.

Noticias Diário de Noticias

Contrato de gestão de empresa

O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento da qual à sociedade gestora compete o encargo de gerir a outra empresa no interesse e por conta do dono desta (concedente), mediante certa remuneração.

Leia o texto integral aqui.

DECO diz que falta legislação nos equipamentos de diversão

A Associação de Defesa do Consumidor considera que estamos perante uma falha escandalosa que põe em perigo a segurança dos utilizadores e pela qual o Estado português pode ser responsabilizado.

SEF alerta para fuga a impostos das casas de alterne

O Sindicato das Carreiras de Investigação e Fiscalização do SEF denunciou, este domingo, que o dinheiro ilegal realizado em apenas um ano nas casas de alterne de Portugal daria para pagar a nova auto-estrada entre Amarante e Bragança.
O presidente do sindicato, Gonçalo Rodrigues, referiu no final do Congresso do Sindicato das Carreiras de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em Bragança, que esta é «a maior vergonha do Estado». Gonçalo Rodrigues abordou esta problemática, defendendo a necessidade de o Governo regulamentar a actividade das casas de alterne para acabar com o que apelida dos «abutres do dinheiro».
Segundo disse, existem em Portugal cerca de mil casas de alterne que exploram entre 30 a 40 mil mulheres ilegais. O presidente do sindicato estima que «num só ano, os impostos não liquidados, que não passam pelos crivos do Estado, davam para pagar a auto-estrada entre Amarante e Bragança». O SEF actua nos casos de permanência ilegal no país das cidadãs estrangeiras e no passado geraram-se mesmo «situações de grande injustiça», segundo Gonçalo Rodrigues. «As mulheres não praticam os crimes, são vítimas, são um instrumento de trabalho desprestigiado, e durante muito tempo a actuação das forças policias era apenas sobre elas», disse. Desde 2001, que a actuação é também sobre a entidade patronal, que fica sujeita a coimas superiores a dois mil euros por cada trabalhador estrangeiro encontrado em situação ilegal.
«Mas ninguém actua sobre o dinheiros que ali circulam e a actividade», reiterou. O congresso do sindicato do SEF decorreu numa cidade que teve projecção internacional, há seis anos, devido à actividade das casas de alterne denunciada pelo auto-intitulado movimento "Mães de Bragança".

Recursos em Processo Civil - Reforma de 2007

Da nota prévia “Em 1992, surgiu a primeira edição dos "Recursos em Processo Civil" que constituía uma versão actualizada de um anterior texto de natureza didáctica, designado como "Direito Processual Civil II", datado dos anos de 1982 e de 1983. Esgotada essa edição, foi publicada uma segunda edição, actualizada, em 1994. Sobreveio depois a Revisão de 1995-1996 do Código de Processo Civil que introduziu alterações de relevo neste diploma em matéria de recursos, de que ressaltam a eliminação do recurso para o tribunal pleno e a revogação do artigo 2.° do Código Civil que atribuía força obrigatória geral aos assentos do Supremo Tribunal de Justiça. Em 1998 foi publicado pelo Autor um pequeno comentário à Revisão referida, "Os Recursos no Código de Processo Civil Revisto". Dez anos depois, parece justificar-se uma nova abordagem da matéria num texto de natureza didáctica sobre a Reforma dos Recursos Cíveis de 2007, o qual se destinou em primeira linha aos alunos do Curso de Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa), no ano de 2007/2008. O desejo do Autor é que os apontamentos então elaborados e agora publicados em livro possam ter também utilidade para os profissionais do foro.”

Principais distritais da Ordem dos Advogados pedem demissão de Marinho e Pinto

As principais distritais da ordem dos advogados respondem quase todas da mesma maneira, não aceitam a extinção e pedem a demissão do bastonário Marinho Pinto.

Inquérito: Concorda com o Testamento Vital?

No seguimento da proposta do Partido Socialista a Assembleia da República que permitirá aos doentes definir os tratamentos médicos que querem receber, em caso de incapacidade de escolha no futuro, criamos um pequeno inquérito para saber a sua opinião relativamente a matéria. Para responder procure na lateral direita do Blog e expresse a sua opinião.

Para saber um pouco mais sobre a proposta clique aqui.

Minutas

A importância das minutas como um fio condutor na elaboração de documentos jurídicos é inegável. Por esse facto, e de forma a facilitar o acesso a minutas jurídicas, a Home Page Juridica coloca a disposição de todos os seus utilizadores uma secção destinada a Minutas, onde podem ser consultadas e descarregadas um número já considerável de Minutas - desde direito civil a direito comercial passando por direito penal e arrendamento. Clique aqui para visitar a secção Minutas disponível no sitio Home Page Jurídica.

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