O juiz-conselheiro Alfredo José de Sousa foi eleito para suceder a Nascimento Rodrigues no cargo de Provedor Justiça, pondo termo a um impasse de um ano. O candidato proposto pelo PS e PSD foi eleito por 198 dos 217 deputados que participaram na votação (quatro votaram ´não´, 10 abstiveram-se e foram registados três votos nulos e dois em branco).
Exame final de Agregação - Ordem dos Advogados
Com o intuito de facilitar o estudo e preparação de todos os Advogados Estagiários para o próximo Exame Final de Agregação da Ordem dos Advogados, compilei um conjunto de informação relevante que ajuda no estudo, a saber:
- Exames finais de agregação de anos anteriores;
- Grelhas de correcção;
- Planos dos cursos da fase complementar;
- Planos dos cursos da fase inicial.
Para fazer o download desta compilação de documentos clique aqui.
TAXA DE JURO COMERCIAL PARA O 2º SEMESTRE DE 2009
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2009 é de 8,00 %.
Em 1 de Julho de 2009
Em 1 de Julho de 2009
Pode já descarregar a nossa ferramenta de cálculo de juros comerciais actualizada de acordo com a nova taxa aqui.
AVISO: Esta versão está corrigida e encontra-se actualizada. A anterior versão disponibilizada na Quarta feira continha um erro de soma de valores. Pedimos desculpa pelo incómodo.
Sistema de Mediação Penal abrange Novas Comarcas
O Sistema de Mediação Penal (SMP) está disponível, desde 9 de Julho, nas comarcas do regime experimental do Mapa Judiciário (Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste) e nas comarcas do Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Loures, Moita, Montijo, Santa Maria da Feira, Setúbal e Vila Nova de Gaia, passando a abranger um total de 31 municípios. O SMP foi lançado pelo Ministério da Justiça em Janeiro de 2008, começando por funcionar nas comarcas de Aveiro, Oliveira do Bairro, Porto e Seixal, sendo agora estendido a novas comarcas. Com este alargamento vai beneficiar mais portugueses, “que passam a dispor de um relevante instrumento para, em matéria penal, ajudar a apaziguar conflitos, através do trabalho dos mediadores e da obtenção de acordos”. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), “a mediação penal permite que as partes em litígio possam, em matéria penal, beneficiar da intervenção de um mediador, que promove a aproximação de posições no sentido de obter um acordo que permita a reparação dos danos e a restauração da paz social”. Podem ser remetidos a mediação penal “os crimes relacionados com a pequena e média criminalidade”, nomeadamente crimes de furto, dano, injúria ou ofensa à integridade física. Esta pode ser utilizada “nos crimes cujo início do processo depende de queixa dos particulares, quando a pena a aplicar não seja superior a cinco anos”. A mediação penal permite, assim, resolver os conflitos relacionados com a pequena criminalidade de forma mais rápida, encontrando soluções mais adequadas do que penas de prisão; realizar uma efectiva compensação da vítima; e descongestionar os tribunais.
Remodelação do sitio Home Page Jurídica. Sugestões
A administração do sitio Home Page Jurídica irá realizar a partir do dia 18 de Julho uma remodelação da página e da oferta de conteúdos aos utilizadores do site. Com o intuito de melhorar a qualidade do "serviço" prestado solicitamos que deixe aqui o seu comentário ou sugestão de conteúdo ou alteração ao site. A criação de uma página de fácil navegação e com conteúdo relevante é nosso objectivo. Aguardamos as vossas opiniões. Obrigado.
Newsletter Jurídica n.º 38
Foi publicada mais uma edição da Newsletter Jurídica (n.º 38). Consulte aqui o documento. Se quiser consultar edições anteriores visite o sitio Home Page Jurídica. Se ainda não subscreveu a Newsletter Jurídica faça-o hoje mesmo e receba comodamente no seu email o documento.
Trabalha exposto em montra
Superjuiz Carlos Alexandre, que meteu na cadeia o banqueiro Oliveira e Costa, o suspeito da bomba no bar O Avião ou, há uma semana, o gang do multibanco, está instalado num gabinete do novo parque da Justiça, em Lisboa, que o expõe a uma grave quebra de segurança. O Tribunal Central de Instrução Criminal foi colocado no rés-do-chão de um prédio com paredes de vidro, que não são à prova de bala e que dão uma visão completa sobre o que se passa no interior. Pode ver-se o juiz a trabalhar, a ler processos – vigiar todos os seus passos, fotografá-lo, como o CM fez na manhã de ontem.
Alberto Costa inaugura hoje comarca do Litoral Alentejano
O ministro da Justiça inaugura esta sexta-feira as instalações do novo Tribunal e do remodelado Palácio da Justiça de Santiago do Cacém, sede da comarca-piloto do Litoral Alentejano, depois de obras de cerca de 1,8 milhões de euros. A comarca-piloto do Litoral Alentejano entrou em funcionamento a 14 de Abril, bem como as do Baixo Vouga e de Lisboa Noroeste, estando previsto um período experimental de dois anos, no âmbito do novo mapa judiciário, que organiza os actuais 231 tribunais de comarca em 39 circunscrições. A inauguração oficial do novo Tribunal de Sines pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, está agendado para as 11:00 e do remodelado Palácio da Justiça de Santiago do Cacém, para as 12:30.
Provedor: AR elege hoje sucessor de Nascimento Rodrigues
Os deputados devem eleger esta sexta-feira como Provedor de Justiça o juiz-conselheiro Alfredo José de Sousa, proposto pelo PS e PSD, mas que reúne o apoio dos restantes partidos, terminando assim um impasse de um ano. Depois de Nascimento Rodrigues ter renunciado ao cargo no passado dia 3 de Junho, quase um ano depois de ter terminado o seu mandato na Provedoria de Justiça sem que tivesse sido substituído, PS e PSD chegaram a acordo no final do mês passado, apresentando como candidato Alfredo José de Sousa, especialista em Direito Fiscal e ex-presidente do Tribunal de Contas. Este acordo entre os dois partidos com maior representação parlamentar surge depois de duas votações falhadas no Parlamento, quando PS, PSD, PCP e Bloco de Esquerda apresentaram candidatos diferentes.
Recomendações para Prevenir Contágio com Gripe A
O Ministério da Saúde emitiu um comunicado com algumas recomendações de prevenção da Gripe A para instituições. Perante o progressivo aumento de casos em Portugal, o Ministério adianta que “não há qualquer razão para alarme, mas sim para uma atenção redobrada”. Importa assim saber mais sobre os sintomas, o contágio e as medidas de protecção contra a gripe. Relativamente aos sintomas, estes são semelhantes aos da gripe sazonal, nomeadamente: tosse, dores de garganta e musculares, dores de cabeça, febre de início súbito, cansaço, entre outros que estão nomeados no documento. O vírus transmite-se através de gotículas libertadas com a tosse ou os espirros, mas também através do contacto com os olhos, nariz ou boca, de mãos que contactaram com objectos ou superfícies contaminadas. A deficiente lavagem das mãos, a permanência em ambientes fechados e pouco arejados e os cumprimentos pessoais podem facilitar o contágio. Importa, por isso, conhecer algumas medidas de protecção contra a gripe, sendo de destacar a necessidade de lavar as mãos com frequência (consulte no documento o modo correcto de fazê-lo) e tapar a boca e o nariz com um lenço de papel, no caso de espirrar ou tossir. Para saber mais sobre o Vírus da Gripe A (H1N1) consulte o documento “Prevenção da Gripe A – Recomendações para Instituições”, principalmente a área das medidas de protecção contra a gripe e a informação sobre o contágio. No caso de sentir sintomas da gripe, permaneça em casa e contacte a Linha Saúde 24 (808 24 24 24). Através desse serviço, perante os sintomas descritos e informações prestadas pelo utente, é possível verificar se se trata de uma suspeita de Gripe A. Pode acompanhar toda a informação, nomeadamente comunicados, recomendações, plano de contingência e notícias na página do site do Ministério da Saúde dedicada ao Vírus da Gripe A (H1N1).
Boletim do Trabalho e do Emprego
Foi publicada mais uma edição do Boletim do Trabalho e do Emprego. Consulte aqui o BTE n.º 25/2009 de 8 de Julho.
Estudo indica que maioria dos juízes não confia no programa informático CITIUS
Um estudo da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a utilização do CITIUS revela que 60 por cento dos juízes não confiam na fiabilidade e segurança do programa informático. O estudo, a que a agência Lusa teve acesso e que será apresentado hoje, às 12h00, no Palácio de Justiça de Lisboa, refere que 79 por cento dos juízes inquiridos - que representam 13,3 por cento do total de profissionais que trabalham com o programa - consideram que o tempo gasto no despacho de expediente diário dos processos aumentou depois da utilização deste programa informático. Segundo as conclusões do inquérito, que incidiu sobre os primeiros seis meses de utilização obrigatória do CITIUS nos tribunais cíveis, laborais e de família e menores, o tempo médio de cada despacho de expediente passou de 3,5 minutos para 7,5 minutos, sendo a "média do aumento do tempo gasto de 114 por cento". O inquérito da ASJP aponta três razões para esse aumento de tempo, designadamente "inadequação do processador de texto, dificuldade no acesso, consulta e compreensão do processo desmaterializado e falhas e lentidão das ligações do sistema informático". O estudo revela ainda que, com a utilização do programa, 79 por cento dos juízes "aumentaram o tempo médio gasto na compreensão da fase em que se encontra o processo e do despacho a proferir". Por outro lado, 83,5 por cento dos juízes "avaliam negativamente a qualidade do processador de texto do sistema CITIUS". O inquérito, de resposta anónima, foi enviado aos juízes em Maio e Junho, tendo sido consideradas 132 respostas, que representam 13,3 por cento do universo dos magistrados que neste momento trabalham obrigatoriamente com o CITIUS. Esta iniciativa surgiu depois de terem sido reportados à ASJP problemas resultantes da utilização obrigatória deste sistema informático e da desmaterialização dos processos. "Estas situações, várias e graves, permitem contrariar o discurso optimista do Ministério da Justiça e apontam, indiciariamente, para uma perda significativa de eficiência processual", considera a associação.
Foram criadas 70 mil empresas em tempo recorde
O programa ‘Empresa na Hora’ permitiu criar mais de 70 mil empresas num tempo médio de 42 minutos cada. Esta é uma das conclusões do Relatório do Plano Tecnológico, que faz o balanço do trabalho desenvolvido nos últimos quatro anos. O projecto de criação de empresas foi lançado em 2006 e visa facilitar, e tornar mais rápido, o processo de constituição de sociedades unipessoais, por quotas ou anónima. Outro dos programas com números elevados é o ‘Novas Oportunidades’ que, de acordo com o documento, já certificou mais de 200 mil portugueses, tendo em curso mais 800 mil processos de reconhecimento e validação, numa dinâmica apoiada por cerca de 500 centros. O plano, liderado Carlos Zorrinho, tem neste momento 176 medidas em execução.
Difusão de vírus poderá ser punida com 10 anos de prisão
Uma proposta de lei sobre a criminalização da produção e difusão de vírus informáticos será discutida esta quinta-feira na Assembleia da República, tendo em vista que os cibercriminosos possam ser punidos com uma pena que pode ir até aos dez anos de prisão. O diploma prevê que as autoridades possam ter à sua disposição «meios instrumentais e processuais que não tinham», como os dados de tráfego e «algumas normas sobre cooperação internacional entre polícias e magistrados», explica o especialista em direito informático Manuel Lopes Rocha. Inspirado em normas internacionais com origem na convenção da União Europeia sobre o cibercrime, assinada ainda pelo Japão, Canadá e EUA, a proposta de lei prevê uma actualização na legislação portuguesa que regula este tipo de crimes, que remonta a 1991 e é baseada, actualmente, em normas da década de 80. «É preciso encarar o problema de frente», defendeu o responsável, em declarações à TSF, sublinhando que o cibercrime tem crescido nos últimos anos. «Veja-se esta coisa fantástica que temos: uma lei desde 1991 e pouco ou quase nada é estudado nas faculdades de Direito, nunca deram cursos sobre estas matérias, não preparam os docentes», revelou, concluindo que «tem havido uma desatenção muito grande da nossa sociedade perante este fenómeno». Lopes Rocha defende o aumento da equipa da Polícia Judiciária (PJ) especializada no cibercrime e a colaboração com empresas privadas. «Temos há uns anos na PJ um núcleo de profissionais da polícia dedicados ao crime informático, mas não sei se é suficiente, é capaz de não ser, portanto tem de se alargar os quadros», argumentou.
CCleaner - Programa de optimização do Pc
CCleaner é um programa gratuito de optimização do computador. Tem o computador lento? Experimente usar o CCleaner e veja já resultados imediatos. O programa elimina ficheiros temporários desnecessários ao seu computador e reordena e repara o registo do Windows por forma a aumentar o desempenho do computador para que fique mais rápido e fiável.Grau de dificuldade de utilização e instalação: 4 (1-10).
Idioma do programa: Português (PT).
Clique aqui para instalar o programa.
Programa gratuito. Se tiver problemas ou dúvidas contacte o site Home Page Jurídica que dispõe de serviço de ajuda informática.
Novo Tribunal em Santa Maria da Feira
Está inaugurado o novo Tribunal de Santa Maria da Feira. Passa a funcionar num imóvel arrendado pelo Estado depois do antigo Palácio da Justiça ter sido encerrado por risco de derrocada.
As Instituições Particulares de Solidariedade Social
A presente obra, dedicada ao estudo das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pretende fornecer ao leitor uma visão sobre as principais coordenadas do estatuto jurídico destas Instituições, salientando também a sua importância social e económica no quadro da realização de uma das funções fundamentais e estruturalmente caracterizadora do Estado de Direito Social. Realça-se ainda a problemática da relação com o Estado e, em geral, com as entidades públicas, perpassando um dos temas jurídico-constitucionais mais emblemáticos e críticos de qualquer forma de Estado: o "lugar" do Estado e da sociedade civil ou, em termos mais estritos, do sector privado não lucrativo.Eleições a 11 de Outubro
Emitido a 3 de Julho pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna, o Decreto n.º 16/2009 vem fixar a data de 11 de Outubro de 2009 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, depois de as últimas deste tipo se terem realizado há quatro anos no dia 9 de Outubro de 2005.
A eleição de titulares dos órgãos das autarquias locais é regulada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto.
O texto integral do diploma pode ser visualizado aqui.
Eduardo de Almeida
Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Foi publicada hoje a Portaria 732/2009 de 8 de Julho que altera o Regulamento do Sistema de Mediação Penal aprovado pela Portaria 68-C/2008 de 22 de Janeiro. Descarregue aqui o diploma actualizado e com índice.
Empresas têm de pagar quarentena a funcionários
Os pais das crianças que frequentam as escolas onde se registaram casos de gripe A não são obrigados a ficar em casa. Podem trabalhar e se as empresas quiserem colocá-los em quarentena têm de apresentar justificação médica e pagar o tempo de afastamento, segundo alguns juristas. Outros defendem que só autoridades de saúde pública podem fazê-lo. Os pais das crianças que frequentam as escolas ontem encerradas (Lisboa e Açores) por terem alunos infectados com gripe A não estão de quarentena e até podem ir trabalhar. E os juristas dividem-se quanto à possibilidade de os patrões ou empresas onde trabalham os poderem obrigar a ficar em casa de prevenção. Certo é que a quarentena é sempre paga, pelo empregador ou pela Segurança Social. " Os serviços de saúde da empresa podem considerar que há risco e justificar assim a quarentena de um trabalhador", alega o professor de Direito da Universidade de Coimbra, Jorge Leite, defendendo que o salário terá de ser pago na mesma: "Como a decisão é do empregador deve ser ele a pagar" o tempo de ausência. O jurista Joaquim Dioniso concorda com a possibilidade de a empresa impor quarentena quando está em causa a "saúde e segurança da empresa". O advogado da CGTP lembra que deve ser medido o risco do trabalhador estar infectado ou poder contagiar os outros, cabendo "ao médico da empresa determinar o risco". Se a decisão for suspender a presença do funcionário, este "deve acatar" e a empresa "deve pagar" o salário, diz. No entanto, a lei não é clara e outros defendem que só as autoridades de saúde pública podem colocar empresas e funcionários de quarentena. "Legalmente, a empresa não tem o poder de determinar a quarentena", afirma Garcia Pereira, salvaguardando os casos em que há "indicação das autoridades sanitárias nesse sentido". A mesma opinião tem João Correia, para quem uma decisão desse tipo tem de ser tomada pelo serviço de saúde pública, nomeadamente o delegado de saúde. "Neste caso é a Segurança Social que paga ao funcionário, por que é uma baixa que está justificada." O jurista adianta ainda que as autoridades podem "até determinar o encerramento de uma parte da empresa". Já a Direcção-Geral de Saúde garante que não faz sentido os pais das crianças ficarem isolados. "Não há riscos se não tiverem sintomas", justifica a subdirectora-geral da Saúde, Graça Freitas, explicando que não se pode obrigar ninguém a ficar em quarentena. Ontem à noite havia em Portugal 57 casos, 9 confirmados nas últimas 24 horas. Entre eles dois jovens de 20 anos do distrito de Viana do Castelo, que estiveram em Palma de Maiorca, a zona em que mais portugueses foram infectados. Entretanto, a ministra da Saúde anunciou que Portugal vai fazer uma pré-reserva da vacina para 30% da população. É que tal como o DN noticiou ontem, ao contrário de muitos países, como Espanha e França, que já reservaram milhões de doses, as autoridades portuguesas ainda não tinham decidido a quantidade de vacinas a pedir. Segundo as estimativas, 2,5 milhões de portugueses terão gripe A depois do Verão.
Notárias devem ao fisco
Dois escritórios notariais de Lisboa foram ontem penhorados pelo Fisco por uma dívida de 1,5 milhões de euros. Segundo apurou o CM, as responsáveis pelos cartórios retiveram indevidamente durante anos os impostos cobrados pela prática de actos notariais (fundamentalmente testamentos e constituição de sociedades) e não entregaram aos cofres do Estado os impostos sobre o rendimento retidos sobre os salários dos seus funcionários.
PSP fazem seguro para poder atirar
Os agentes da PSP estão a correr para "fazer seguros de responsabilidade civil para as armas de serviço". Quem o garante são os sindicatos da polícia com base na interpretação de uma ordem de serviço da Direcção Nacional. O documento, citando o artigo 77 da nova Lei das Armas, informa da obrigatoriedade de os elementos das forças de segurança terem de segurar as armas. Os sindicatos dizem que também se aplica às armas de serviço, sob pena de os agentes terem de pagar do próprio bolso danos e indemnizações por disparos. A Direcção Nacional da PSP nega e refere que os seguros dizem respeito apenas às armas particulares dos agentes. A Ordem de Serviço 108, que entrou em vigor na PSP a 6 de Junho, está a criar confusão. O documento refere a lei 17/2009 (adenda à Lei das Armas). Segundo esta, tanto os civis como "os profissionais a quem as leis orgânicas isentam de licença de uso e porte de arma" (como os polícias) estão obrigados a fazer seguros de responsabilidade para cobrir danos a terceiros causados pelas armas, podendo ser chamados a fazer prova da existência de um seguro. Apesar de a referência às armas de serviço "não ser explícita", o Sindicato Unificado de Polícia (SUP) entende que, "por omissão, o legislador também as contempla como objecto de seguros". "Os polícias serão responsabilizados financeiramente se, por acidente, ferirem ou matarem alguém", disse ao CM Peixoto Rodrigues, presidente do SUP. Já Paulo Rodrigues, da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, acrescenta que os seguros "responsabilizam os agentes, prevenindo possíveis furtos ou roubos das armas". Fonte da Direcção Nacional da PSP assegurou ao CM que o artigo 77 abrange os elementos da PSP "apenas no que diz respeito às armas particulares". "O pagamento de indemnizações por incidentes com armas já se verificava, sendo assumido pelo Estado", afirmou.
Docentes das Escolas com Formação e Certificação em Competências TIC
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 731/2009, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. O diploma entra em vigor a 1 de Setembro de 2009.
Segundo a Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, através deste diploma são criadas as condições normativas para a execução do programa de formação e certificação de competências TIC, proposto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro.
De acordo com o diploma, a formação em competências TIC “estrutura-se em cursos modulares, sequenciais, disciplinares e profissionalmente orientados”. Em paralelo, “são criados três certificados: o certificado de competências digitais, o certificado de competências pedagógicas e profissionais com TIC e o certificado de competências avançadas em TIC na educação”.
A criação do Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC visa assim “promover a generalização das competências digitais e das competências pedagógicas com o recurso às TIC dos docentes, com vista à generalização de práticas de ensino mais inovadoras e à melhoria das aprendizagens”.
Segundo a Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, através deste diploma são criadas as condições normativas para a execução do programa de formação e certificação de competências TIC, proposto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro.
De acordo com o diploma, a formação em competências TIC “estrutura-se em cursos modulares, sequenciais, disciplinares e profissionalmente orientados”. Em paralelo, “são criados três certificados: o certificado de competências digitais, o certificado de competências pedagógicas e profissionais com TIC e o certificado de competências avançadas em TIC na educação”.
A criação do Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC visa assim “promover a generalização das competências digitais e das competências pedagógicas com o recurso às TIC dos docentes, com vista à generalização de práticas de ensino mais inovadoras e à melhoria das aprendizagens”.
Filhos usados como arma de arremesso
Existem casos de divórcio em que a luta pela guarda dos filhos é muitas vezes levada longe demais. À Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga chegam várias acusações de abuso sexual que depois de investigadas se revelam falsas.
Venda de "unidoses" entra em vigor sem farmácias aderentes
A lei que autoriza a venda medicamentos em “unidose” nas farmácias de oficina e nas instaladas nos hospitais públicos entra hoje em vigor, mas segundo o presidente do Infarmed, Vasco Maria, "nenhuma farmácia manifestou ainda a vontade de aderir".
"Que tenhamos conhecimento, nenhuma farmácia manifestou ainda a vontade de aderir", confirmou Vasco Maria aos jornalistas à margem da conferência de imprensa sobre a actividade de supervisão nos últimos 12 meses.
O presidente da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) desdramatizou, argumentando que "a lei só agora entrou em vigor e foi aprovada há poucos dias".
Agora, "as farmácias que queiram fazê-lo devem manifestar a sua vontade e devem candidatra-se a isso".
Por outro lado, "para permitir a prescrição em quantidade individualizada é preciso que sejam criadas condições para isso e a lei atribui à ACSS (Administração Central dos Sistemas de Saúde) a responsabilidade de, em 90 dias, criar condições para que isso aconteça", disse.
"Essas são condições necessárias para que o processo possa traduzir-se na prática na disponibilização de medicamentos sob essa forma nas farmácias da região da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo", acrescentou.
A venda medicamentos em “unidose” foi publicada a 01 de Julho em Diário da República.
Cabe ao Infarmed a responsabilidade de avaliar esta medida e de elaborar, ao fim de seis meses, um relatório preliminar.
Até à elaboração desse relatório, os medicamentos dispensados serão essencialmente os utilizados em situações agudas, nomeadamente antibióticos, anti-histamínicos, anti-inflamatórios, não esteróides, paracetamol e antifúngicos.
Segundo a portaria, podem ser dispensados em quantidade individualizada os medicamentos apresentados em forma oral sólido.
A Administração Central do Sistema de Saúde procederá, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da portaria, à adaptação da forma electrónica do modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados, por forma a permitir a prescrição de medicamentos em quantidade individualizada.
Noticia iOnline
"Que tenhamos conhecimento, nenhuma farmácia manifestou ainda a vontade de aderir", confirmou Vasco Maria aos jornalistas à margem da conferência de imprensa sobre a actividade de supervisão nos últimos 12 meses.
O presidente da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) desdramatizou, argumentando que "a lei só agora entrou em vigor e foi aprovada há poucos dias".
Agora, "as farmácias que queiram fazê-lo devem manifestar a sua vontade e devem candidatra-se a isso".
Por outro lado, "para permitir a prescrição em quantidade individualizada é preciso que sejam criadas condições para isso e a lei atribui à ACSS (Administração Central dos Sistemas de Saúde) a responsabilidade de, em 90 dias, criar condições para que isso aconteça", disse.
"Essas são condições necessárias para que o processo possa traduzir-se na prática na disponibilização de medicamentos sob essa forma nas farmácias da região da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo", acrescentou.
A venda medicamentos em “unidose” foi publicada a 01 de Julho em Diário da República.
Cabe ao Infarmed a responsabilidade de avaliar esta medida e de elaborar, ao fim de seis meses, um relatório preliminar.
Até à elaboração desse relatório, os medicamentos dispensados serão essencialmente os utilizados em situações agudas, nomeadamente antibióticos, anti-histamínicos, anti-inflamatórios, não esteróides, paracetamol e antifúngicos.
Segundo a portaria, podem ser dispensados em quantidade individualizada os medicamentos apresentados em forma oral sólido.
A Administração Central do Sistema de Saúde procederá, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da portaria, à adaptação da forma electrónica do modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados, por forma a permitir a prescrição de medicamentos em quantidade individualizada.
Noticia iOnline
Site ‘Verão Seguro – Chave Directa’ para Segurança em Tempo de Férias
Encontra-se em funcionamento, desde 1 de Julho, o serviço Verão Seguro – Chave Directa, que permite aos cidadãos submeter, por via electrónica, o requerimento a solicitar a vigilância da sua residência durante o seu período de férias. Este serviço estará no activo até 15 de Setembro de 2009. Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), o serviço Verão Seguro – Chave Directa foi criado em 2008 e previsto no Simplex, “permitindo ao cidadão recorrer a uma forma inovadora de contacto com as forças de segurança”, ao submeter, por via electrónica, o requerimento a solicitar a vigilância da sua residência durante o Verão. Esta ferramenta permite a qualquer pessoa formular o seu pedido, sem necessidade de deslocar-se à esquadra ou posto mais próximo da sua residência. O pedido formulado será depois “encaminhado para a força de segurança com jurisdição na sua área de residência e a recepção do mesmo confirmada via electrónica”. A GNR e a PSP têm vindo, nos últimos anos, durante o Verão, a intensificar a actividade operacional de prevenção da criminalidade contra a introdução em casa alheia. Em 2008, o número de residências vigiadas pela PSP foi de 6.555, sendo 6.371 pedidos efectuados presencialmente, e 184 por pedido Chave Directa. A GNR teve 935 pedidos de vigilância de residências solicitados nos postos da Guarda e, 138 pedidos através do site.
Juízes querem com "urgência" mais 42 tribunais de menores
O Governo deve criar tribunais especializados em todo o País para garantir uma resposta mais rápida e de maior qualidade aos processos que envolvem crianças, diz António Martins. O presidente da Associação de Juízes assegura que a medida não envolve grande acréscimo de custos nem mais magistrados. Os que existem chegam para dar resposta aos casos. Esmeralda, Alexandra, Martim e Maria, são hoje quatro nomes conhecidos de uma grande maioria dos portugueses. As suas vidas foram alteradas por decisões judiciais que chocaram a opinião pública. No centro da polémica, os juízes são acusados de "falta de bom senso" e a justiça, mais uma vez apontada a dedo por ser lenta. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses quer uma resposta mais rápida aos processos que envolvem crianças e jovens e mais do triplo dos tribunais de menores. Em entrevista ao DN, António Martins não quis comentar casos concretos, mas explicou os obstáculos, a uma resposta mais rápida e de qualidade para os conflitos que envolvam menores, além de sugerir medidas que poderiam ajudar a resolver os problemas. Como medida prioritária defende a criação "urgente de pelo menos mais 42 tribunais de família e menores", de forma a garantir a cobertura de todo o território nacional com tribunais especializados, onde a experiência dos juízes pode ajudar na qualidade da reposta. Uma medida que na sua opinião não exigiria grande acréscimo de custos para o Estado. Até porque, assegurou "não são necessários mais juízes de família e menores. Os que já existem são suficientes para responder ao número de casos". Desta forma, a criação dos novos tribunais exigiria apenas "mais funcionários, alguns equipamentos e mais instalações ou adaptação de algumas já existentes". Despesas que no seu entender não justificam que não se avance já com um projecto que tem promessa do Governo para avançar à medida que se fosse implementando o novo mapa judicial. Hoje já existem em Portugal 16 tribunais de Família e Menores "o objectivo é ter pelo menos um por cada um dos 58 círculos judiciais, "Nós já evoluímos alguma coisa. Mas podemos melhorar muitas outras. E os juízes estão disponíveis para ajudar na construção de um sistema mais eficaz". António Martins, diz que "evoluímos duma situação em que estas questões dos menores e família eram tratadas em conjunto com outros casos em tribunais de competência genérica para uma especialização, com a criação de alguns tribunais de menores, e bem. O problema é que ainda não temos esses tribunais a funcionar em todo o território nacional. E deveríamos ter. E esta é a nossa primeira proposta". Como exemplo cita o caso do Tribunal da Comarca de Sta Cruz, na Madeira, um dos que visitou muito recentemente. "É uma comarca que tem competência na área de família, mas onde as coisas não corre bem. Porque tem 12 000 processo e apenas três juízes para tratar de todos". O mesmo acontece em vários tribunais de competência genérica no continente, onde o juiz trata do cível do crime e da família, refere. Fronteira é um destes exemplos, diz António Martins. A competência especializada conseguiria no seu entender duas coisas "muito positivas: uma maior capacidade de formação dos magistrados nas matérias e maior rapidez no tratamento dos processos." António Martins propõe ainda que assistentes sociais e psicólogos integrem os quadros dos Tribunais de Família para dar cumprimento às decisões ou evitar o extremar de posições que conduzem a decisões mais complexas. E por último que se melhorem alguns aspectos da Lei, em beneficio do superior interesse da criança.
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