Conteúdo: "Reúne as minutas-tipo de aplicação no Processo Penal, acompanhadas de referências legais, doutrinais e jurisprudenciais. Cada minuta é completada com notas práticas (breves e elucidativas) que esclarecem o «formulário». Permite elaborar «peças» com fins processuais e a sua adaptação ao caso concreto. Entre outras propostas, o livro inclui textos para Requerimentos, Mandados, Denúncias, Queixas e Formulários gerais. "Formulários de Direito Processual Penal - Manual Prático
Conteúdo: "Reúne as minutas-tipo de aplicação no Processo Penal, acompanhadas de referências legais, doutrinais e jurisprudenciais. Cada minuta é completada com notas práticas (breves e elucidativas) que esclarecem o «formulário». Permite elaborar «peças» com fins processuais e a sua adaptação ao caso concreto. Entre outras propostas, o livro inclui textos para Requerimentos, Mandados, Denúncias, Queixas e Formulários gerais. "
Código de Procedimento Administrativo
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Evento - INSTITUTO DA CONFERÊNCIA PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
No próximo dia 25 de Junho de 2009, pelas 21,00 horas, no Auditório do Conselho Distrital de Coimbra, em Coimbra (Coordenadas para GPS: N 40º12.043' * W 8º25.032'), realizar-se-á a Conferência “PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS – O REGIME QUADRO da UNIÃO EUROPEIA”. Será orador o Prof. Doutor MÁRIO FROTA, Jusconsumerista, Director do Centro de Estudos do Direito do Consumo de Coimbra. A Conferência, que se integra no INSTITUTO da CONFERÊNCIA, (última 5ª feira de cada mês) é, desta feita, promovida pelo Conselho Distrital de Coimbra e pela Delegação de Coimbra, em cooperação com a apDC, sociedade científica de Direito do Consumo.
OpenOffice - Suite de Escritório
O OpenOffice.org é um uma suite completa de escritório comparável com o actual Microsoft Office. Dispõe de processador de texto, folha de cálculo, apresentação de slides, sistema de gestão de bases de dados, etc. Um programa muito completo e fácil de usar. Gratuito e em português para mais fácil utilização. A melhor solução gratuita concorrente do Microsoft Office.Evento - Regulamento das Custas Processuais
A Direcção Regional do Centro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai levar a efeito no dia 19 de Junho de 2009, uma Acção de Formação sobre o Regulamento das Custas Processuais, incidindo essencialmente nos aspectos práticos da aplicação do diploma, que terá lugar na Casa do Juiz, sita em Bencanta, Coimbra. Esta Acção de Formação é aberta a Advogados e Advogados Estagiários. Os Colegas interessados deverão proceder à sua inscrição junto da Direcção Regional do Centro da ASJP, por telefone (966170840) ou e-mail (drc.asjp@sapo.pt), fazendo-o até ao próximo dia 17 de Junho inclusive.
PROGRAMA
10.30 horas - Abordagem ao Regulamento das Custas Processuais- principais alterações. Dr. Salvador da Costa - Juiz Conselheiro 11.30 horas - Pausa para café. 11.45 horas - Debate. Moderação: Dr. Barateiro Martins, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação do Porto 13.00 horas - Pausa para almoço. 14.30 horas - Aspectos práticos sobre o Regulamento das Custas Processuais Dr. Diamantino Pereira, Secretário Judicial 15.30 horas- Debate. Moderação: Dr. Jorge Loureiro, Juiz do Tribunal de Trabalho da Figueira da Foz
10.30 horas - Abordagem ao Regulamento das Custas Processuais- principais alterações. Dr. Salvador da Costa - Juiz Conselheiro 11.30 horas - Pausa para café. 11.45 horas - Debate. Moderação: Dr. Barateiro Martins, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação do Porto 13.00 horas - Pausa para almoço. 14.30 horas - Aspectos práticos sobre o Regulamento das Custas Processuais Dr. Diamantino Pereira, Secretário Judicial 15.30 horas- Debate. Moderação: Dr. Jorge Loureiro, Juiz do Tribunal de Trabalho da Figueira da Foz
‘Associação na Hora’ em Quatro Novos Locais
O serviço “Associação na Hora” está disponível, desde 3 de Junho, em quatro novos postos de atendimento: Castelo Branco, Murça, Vila Flor e Viseu. Com a abertura nestes locais, passam a estar disponíveis 79 postos de atendimento espalhados por Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), a "Associação na Hora" foi criada para “prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadãos e fomentar o associativismo”, permitindo a constituição imediata de associações, através de atendimento presencial num único balcão, tendo sido introduzidas diversas simplificações nos actos necessários. Disponível desde Outubro de 2007, este serviço tem tido uma adesão significativa por parte dos cidadãos: até ao final do mês de Abril de 2009 foram criadas 1.494 associações “na hora” e dados relativos ao mesmo mês revelam que 46% do total das associações criadas em Portugal recorreram a este serviço.
Conselho Superior exige assembleia-geral extraordinária a Marinho Pinto
O Conselho Superior da Ordem dos Advogados (OA) exigiu hoje ao bastonário, Marinho Pinto, que convoque «no prazo de dez dias» uma assembleia-geral extraordinária para apreciar e discutir a proposta de alteração aos estatutos da Ordem. O anúncio foi feito na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, pelo presidente do Conselho Superior, José António Barreiros, que explicou aos jornalistas que se Marinho Pinto não convocar a assembleia caberá àquele órgão «proceder a essa convocatória». José António Barreiros criticou que o bastonário tenha apresentado ao Governo uma proposta para alteração dos estatutos da Ordem, «sem conhecimento nem audição prévia dos advogados e dos órgãos da OA», lembrando que tal proposta «modifica substancialmente as competências» destas estruturas e «os direitos e deveres dos advogados». «Uma coisa é certa: nesta casa, a democracia prevalecerá», frisou. O Conselho Superior da OA - uma espécie de tribunal da Ordem - quer ainda que Marinho Pinto «disponibilize no 'site' da Ordem a versão integral da proposta que apresentou ao Governo» e que «publique o teor das deliberações ora tomadas». José António Barreiros adiantou aos jornalistas que informou o bastonário sobre esta deliberação ainda antes de a tornar pública. A Agência Lusa tentou obter uma reacção de Marinho Pinto sobre a posição do Conselho Superior, mas tal não foi possível. O bastonário dos advogados, António Marinho Pinto, enviou ao Governo uma proposta com alterações ao estatuto da classe, com vista ao respectivo procedimento legislativo, o que motivou críticas por parte de advogados e dirigentes da OA que alegam que a classe não foi ouvida sobre o projecto. No dia 23 de Maio, o bastonário Marinho Pinto anunciou que vai propor a extinção dos Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados já no final deste ano e acusou o presidente do Conselho Superior de liderar a oposição. “Irei propor, no final deste ano, uma reforma orgânica da Ordem, em que proporei a extinção dos Conselhos Distritais”, disse Marinho Pinto, sublinhando que vai também propor que “as suas (dos Conselhos Distritais) competências e receitas passem para os agrupamentos de delegações construídos em torno das novas comarcas previstas no mapa judiciário”. Quanto à oposição que se tem feito sentir, agravada por um possível movimento de advogados que prepara uma petição para destituir o bastonário, Marinho Pinto foi peremptório: “Vou acabar o meu mandato”. Além disso, Marinho Pinto não hesitou em acusar o presidente do Conselho Superior, José António Barreiros, de ser o líder desta oposição, que já vem “desde o dia das eleições”. “A começar pela declarações que ele proferiu no dia das eleições, aos vários processos disciplinares que já me instaurou, às várias intervenções públicas que faz, sempre a atacar o bastonário, até às intervenções que fez nas assembleias gerais a insultar-me, ele é o principal líder da oposição”, afirmou. “É ele que tem fomentado politicamente esta oposição junto dos Conselhos Distritais”, acrescentou. O bastonário explicou que “esta contestação em torno dos estatutos” deriva de uma “espécie de senhores feudais a revoltarem-se contra as reformas democráticas que se querem fazer”. Marinho Pinto descartou a possibilidade de a extinção dos Conselhos Distritais representar uma nova “guerra” dentro da Ordem, referindo que se trata de uma “proposta democrática que é para ser discutida entre a classe”, salientando que “é altura da Ordem reformar a sua orgânica”.
Regulamento das Condições de Detenção em Instalações
Publicado em 29 de Maio de 2009 o Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais aplica-se a todos os locais de detenção existentes nas instalações da Polícia Judiciária e sob administração desta, dos Tribunais e de serviços do Ministério Público, e a todas as pessoas que, por qualquer motivo, se encontrem detidas nesses locais.
Clique aqui para visualizar o documento.
Custas Processuais
Decorreu no passado dia 16 de Maio uma sessão sobre o tema "Custas Processuais - Aspectos Práticos" preferida pelo Sr. Dr. Diamantino Pereira. Clique aqui para descarregar a apresentação e saber um pouco mais sobre o Regulamento das Custas Processuais e os seus aspectos práticos.
Newsletter Jurídica n.º 33
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Marinho Pinto acusa polícia de espancar suspeitos para obter provas
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, acusou as polícias portuguesas de «espancarem suspeitos para obterem as provas que os incriminem», métodos que comparou aos processos do tempo da Inquisição. «É a Inquisição, tudo no processo penal inquisitorial é orientado para a confirmação pelo arguido dos factos», afirmou Marinho Pinto na quinta-feira, em Amarante, perante uma plateia de algumas dezenas de advogados. «Temos em Portugal, em pleno século XXI, situações em que pessoas são torturadas, espancadas brutalmente e submetidas a sevícias corporais com dor aguda para que elas digam o que o inquisidor quer saber», sustentou o bastonário. Marinho Pinto lembrou «casos recentes da justiça portuguesa», sem explicitar, em que alguns membros dos órgãos de polícia criminal (OPC) foram pronunciados. Segundo o bastonário, o processo penal português «tem vícios antiquíssimos, em que a prática processual penal privilegia a confissão como meio de prova» e, ironizando, perguntou «por que razão [os suspeitos] só se tentam suicidar ou auto-mutilar quando estão sozinhos com a polícia?». «Nunca nenhum [arguido] se tentou suicidar quando interrogado pelo Ministério Público ou por um juiz, como também nenhum se tentou suicidar quando interrogado pela polícia com o seu advogado ao lado», referiu Marinho Pinto. «É uma situação que decorre de um processo penal antiquíssimo e que marcou como nenhum outro a história judicial portuguesa», afirmou o bastonário, lembrando que, tal como na Inquisição, estabelece-se uma espécie de «volúpia demoníaca» entre torturado e o torturador. Marinho Pinto defendeu «que é possível encontrar o equilíbrio entre as pretensões punitivas do Estado, só disso se trata em processo penal, e os direitos fundamentais da pessoa humana», exortando os advogados a estarem preparados para essa missão. «Não vale tudo em matéria de investigação criminal, como não vale tudo em matéria de defesa em processo penal», considerou. O bastonário insistiu «que é necessário que o advogado esteja sempre presente em todas as diligências processuais» e que deve estar devidamente preparado «para cumprir a sua função de defesa dos direitos das pessoas». «O respeito absoluto pela pessoa humana é o primeiro e o último limite», sustentou. Marinho Pinto participou em Amarante numa sessão promovida pelo Instituto dos Advogados em Prática Individual (IAPI), que teve ainda intervenções de uma procuradora do Ministério Público, Maria Clara Oliveira, e do advogado Francisco Almeida Garrett, que dissertou sobre como evitar que um arguido seja sujeito a diligências que o possam incriminar.
Noticia Lusa/Sol
Boletim do Trabalho e do Emprego
O BTE I Série tem uma periodicidade semanal disponibilizando informação sobre Regulamentação do Trabalho, Estatutos e Corpos Gerentes das Organizações de Trabalho e composição das Comissões Coordenadoras; Perfis Profissionais e Empresas de Trabalho Temporário Autorizadas.Clique na imagem para visitar o site onde são disponibilizados todos os Boletins do Trabalho e do Emprego de forma gratuita.
Número de mulheres vítimas de tráfico está a aumentar
O número de mulheres que chegam a Portugal vítimas de tráfico, nomeadamente para exploração sexual, aumentou significativamente nos últimos meses, diz a responsável pelo centro de acolhimento e protecção a vítimas de tráfico e filhos menores. Ouvida pela TSF, Marta Pereira, responsável por esta estrutura que está a funcionar há um ano e que, por exemplo, recebe também vítimas de exploração laboral, confirmou que a procura de ajuda tem crescido nos últimos tempos. «Realmente, a exploração sexual, a prostituição, estes fenómenos sentimos que têm vindo a aumentar e o tráfico de seres humanos a par e passo com esse fenómeno também», explicou. Esta responsável adiantou ainda que a maioria das vítimas deste tráfico sai do país de origem ignorando o que as espera, uma vez que vêm convencidas de que têm à espera em Portugal um emprego. Marta Pereira adiantou que estas pessoas vêm «completamente estigmatizadas, com uma auto-estima completamente em baixo» e que «acreditaram e que muitas vezes vêm através de pessoas conhecidas, de familiares e amigos». «Por isso, pretendemos que seja um espaço securizante em que a vítima consiga voltar à sua integração social e ao seu dia-a-dia normal», concluiu.
Nova Lei das Armas entra hoje em vigor
A nova legislação agrava as penas para crimes com recurso a armas. Está também previsto que quem vender ou ceder armas sem autorização seja punido com uma pena de dois a 10 anos de prisão. A lei aprovada no Parlamento, em Março, foi muito contestada pela Oposição, que criticou o PS por incluir no diploma normas relativas à prisão preventiva, defendendo que isso deveria ser feito no Código de Processo Penal.
Lista de Seguros Obrigatórios
O Instituto de Seguros de Portugal publicou no passado dia 1 de Junho a lista actualizada de seguros obrigatórios em vigor. Consulte aqui o documento.Para visitar o site do Instituto de Seguros de Portugal clique na imagem.
Certificação Energética de Edificios
A Agência para a Energia disponibiliza a todos os utilizadores um site para esclarecimento de dúvidas e questões relativas a certificação energética de edificios.Através do sitio desta entidade é possivel, entre outras coisas, encontrar informação sobre o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e utilizar algumas das funcionalidades previstas nesse âmbito, como a pesquisa de peritos qualificados e a validação de declarações e certificados.
Para visualizar um pequeno manual de ajuda clique aqui.
Para visitar o sitio da ADENE clique aqui.
Guia de Procedimentos do Processo de Promoção e Protecção
Trata-se de um "Manual de Procedimentos", que visa dar conselhos, sugestões, apresentar propostas e esclarecer toda a "teia" jurídica que envolve a actividade das CPCJ's no nosso País. Esta obra é também uma ajuda decisiva para a Comissão Nacional de Protecção de Menores e Jovens, não só porque se propõe harmonizar procedimentos e métodos de trabalho e actuação, como se assume também como um manual prático que pretende agilizar e garantir um rigoroso e transparente funcionamento das CPCJ's.Conteúdo: • Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Risco • Procedimentos de Urgência na Lei 147/99, de 1 de Setembro • Novo Regime do Exercício das Responsabilidades Parentais • Modelos de Peças Processuais
70% dos crimes de abuso sexual deram em condenação
A maioria das acusações de abuso sexual de crianças e adolescentes que chegaram a julgamento em 2008 resultou em condenações, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 301 processos que foram concluídos nos tribunais registaram-se 1180 condenações, o que representa 70% das 1672 acusações julgadas por crimes sexuais sobre menores. Em 2008 registaram-se 1180 condenações nos tribunais portugueses relativas a crimes de abuso sexual de crianças, adolescentes ou menores dependentes, o que representa 70% do total de 1672 acusações que chegaram a julgamento, de acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Justiça ao DN. Este número não equivale a condenados, já que a estatística ministerial contabilizou no ano passado todos os crimes sobre menores de que o arguido estava acusado, isto é, uma pessoa pode ter sido condenada por dois ou mais crimes no mesmo processo. Segundo os dados oficiais, em 2008 registaram-se 301 processos-crime cujo julgamentos já foram finalizados em 1º instância, o que representa um aumento em relação a 2007, ano em que realizaram 275 julgamentos por abuso sexual de menores. Isto não significa que se esteja perante uma subida nos crimes sexuais, já que a maioria dos processos judiciais refere-se a casos de anos anteriores. Em 2008, o número de crimes sexuais contra menores investigados pelas autoridades desceu 3,1% em relação a 2007, com 1382 inquéritos abertos, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna. Destes crimes, 995 foram de abuso sexual de crianças, seguindo-se 132 casos de actos sexuais com adolescentes e 132 de violação de menores. Foram feitas 52 detenções por abuso de crianças.
Auto-estradas em obras não deram direito a reembolso
Centenas de pedidos deram entrada quer nas concessionárias quer no organismo responsável pela supervisão mas nenhum foi diferido: as concessionárias cumprem o estipulado na lei. Em Lisboa debatem-se hoje os direitos destes utentes. Os automobilistas que se sintam lesados num troço de auto-estrada em obras podem pedir o reembolso do valor das portagens. A lei está em vigor há dez meses, mas nesse período nenhum dos pedidos entregues foi aceite e não houve lugar a devolução do dinheiro porque, à luz da lei, as concessionárias cumprem o estipulado. Só nos últimos dez meses, mais de uma centena e meia de pedidos de reembolso de portagens de auto-estradas em obras foram chumbados. Em igual período, a Associação de Defesa do Consumidor (Deco) recebeu 86 queixas referentes a problemas relacionados com estes eixos rodoviários. O retorno do pagamento das portagens referente a um troço em obras não foi possível porque o Estado, através do Instituto das Infra-estruturas Rodoviárias (InIR), não considerou existir incumprimento por parte das concessionárias.
Aviso para pagar Imposto Único de Circulação chega aos contribuintes via e-mail
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a enviar, desde o mês passado, mensagens electrónicas aos contribuintes para efectuarem o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). Em Maio, foram enviadas 220 mil mensagens aos contribuintes que tinham veículos com data de matrícula naquele mês, a alertar para o pagamento. Está agora a decorrer o envio de cerca de 500 mil mensagens aos contribuintes que devem efectuar o pagamento do IUC durante o corrente mês de Junho. O envio destas mensagens, via correio electrónico, serve para ajudar os contribuintes a cumprirem as obrigações fiscais, evitando assim os custos adicionais resultantes do incumprimento do prazo legal, nomeadamente juros e coimas. Embora a lei que regula o IUC não obrigue a Administração Fiscal a enviar este tipo de informação, a DGCI deu início a este serviço no âmbito do Plano para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte, recentemente aprovado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública.Uma das estratégicas do Plano para a Qualidade é a aposta numa política activa de interacção e comunicação com os contribuintes, informando-os dos seus direitos e das suas obrigações, tornando mais fácil e menos oneroso o exercício da cidadania e aumentando a competitividade do sistema fiscal.
Tribunal condenou Estado a pagar 10.300 euros a três ex-funcionárias por despedimento ilegal
O Tribunal de Trabalho de Braga condenou o Ministério da Justiça a pagar 10.300 euros de indemnização a três ex-funcionárias do Tribunal Judicial por despedimento ilegal. A sentença, a que a Lusa teve hoje acesso, refere que o Estado despediu as três ex-funcionárias de limpeza em 1 de Setembro de 2008, de forma ilícita. O tribunal determinou o pagamento de 246 euros a cada uma das queixosas, a título de férias não gozadas, de 7.195 euros a título de indemnização por antiguidade e de 2.905 euros devido a retribuições que deixaram de auferir. A juíza considerou provado que as três ex-funcionárias do Tribunal de Braga despedidas pelo Estado trabalhavam com horário fixo, sob ordens administrativas do secretário judicial e efectuavam descontos para a Segurança Social. As queixosas foram defendidas pelo advogado José Manuel Tarroso Gomes, de Braga. A decisão judicial englobou ainda a questão da validade do contrato de trabalho, tendo o tribunal considerado que é nulo, dado que a contratação das três mulheres, em Junho de 1996, não obedeceu aos requisitos legais da função pública. A nulidade do contrato implica que as três queixosas não serão readmitidas ao serviço. O tribunal deu também como provado que as três mulheres, além da limpeza, faziam outros trabalhos nos arquivos, recebendo ordens directas do seu responsável. Determinou ainda que as funcionárias recebiam ordens e instruções do secretário de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, bem como do oficial porteiro do mesmo tribunal e também da técnica arquivista, a partir de 2006. As três funcionárias de limpeza do Tribunal de Braga foram alegadamente despedidas por não aceitarem a integração numa empresa privada.
Instituídas Novas Regras para Celebração de Contratos de Crédito
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, protegendo-os nos contratos de crédito ao consumo de qualquer tipo de valor superior a 200 euros e inferior a 75.000 euros. O Decreto-Lei n.º 133/2009, do Ministério da Economia e da Inovação, vem reforçar o direito à informação do consumidor na fase pré-contratual, estabelecendo regras sobre a publicidade. O credor deve agora fornecer ao consumidor informação detalhada sobre o contrato de crédito a celebrar, de forma a facultar os dados necessários para que “o consumidor possa comparar diferentes ofertas, a fim de tomar uma decisão esclarecida e informada”. Por outro lado, antes da celebração do contrato de crédito, passa a ser obrigatória a consulta à Central de Riscos de Crédito, do Banco de Portugal, para o credor poder avaliar a solvabilidade do consumidor, ou seja, a capacidade deste em cumprir o contrato que vai celebrar. Segundo o Diploma, que entra em vigor a 1 de Julho, o prazo para revogar o contrato é alargado de sete para 14 dias consecutivos, podendo o consumidor desistir do contrato dentro desse prazo.
II Curso de Direito e Interioridade - Interioridade e Europa das Regiões
Realiza-se nos dias 19 e 20 de Junho no Audotório do Teatro Municipal de Bragança,o II Curso de Direito e Interioridade sobre o tema Interioridade e Europa das Regiões, em organização conjunta da Câmara Municipal de Bragança e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Conheça o programa aqui.Descarregue aqui a ficha de inscrição.
SICAE
O SICAE é um subconjunto do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC), que integra, numa base de dados única, a informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das pessoas colectivas e entidades equiparadas. Com o SICAE, passa a existir um local único, na Internet (www.sicae.pt), para obter a informação actualizada sobre o código CAE de qualquer empresa, associação, fundação e demais pessoas colectivas e entidades equiparadas, evitando as desconformidades nos códigos CAE atribuídos a essas entidades por diferentes serviços do Estado.Clique na imagem para visitar o site.
Ubuntu Linux - Sistema Operativo
Este é o primeiro de muitos programas que irei indicar para utilização gratuita pelos utilizadores que estejam interessados em tirar o máximo partido do cumputador sem gastar dinheiro e sem deixar de fazer o que precisam.Apresento o Sistema Operativo Linux na sua versão mais corrente e fácil de utilizar - Ubuntu. O Ubuntu é uma distribuição Linux baseada em Debian, com edições regulares (a cada seis meses), com uma grande atenção nos utilizadores e na facilidade de uso ("it should Just Work",TM) e um comprometimento com suporte e actualizações de segurança durante 18 meses para cada edição.
Quando instala o Ubuntu terá ao seu dispôr software empresarial que envolve processamento de texto, criação de cartas e documentos, planilhas gráficas e ferramentas de cálculo para análise do negócio, software de apresentação que lhe permite marcar posição numa reunião de negócios, etc. Uma suite importante nesta área é o Open Office, compatível com o Microsoft Office (TM), que lhe permite trocar documentos com amigos e colegas que utilizam o Windows (TM) e o Microsoft Office.O Ubuntu também inclui um navegador Internet reconhecido mundialmente (Firefox) que é rápido e seguro, e que tem muitas funcionalidades que melhoram a sua experiência online (mas tem outras opções!). Por exemplo, a navegação com separadores permite-lhe abrir muitas páginas web na mesma janela e mudar rapidamente entre elas, ou o bloqueio de popups que lhe permite definir que sítios podem ou não abrir novas janelas, por vezes apenas com publicidade. O Ubuntu tem também um excelente leitor de correio electrónico e calendário (Evolution) que define o mundo do correio electrónico em termos de procura e de organização do seu correio (mais uma vez, também tem outras opções! Por exemplo, o Thunderbird).
Para fazer o Download deste software clique aqui (aproximadamente 700mb).
Grau de dificuldade de instalação e utilização (1-10): 7
Idioma do programa: Português PT
Provedor de Justiça renuncia hoje ao cargo
Um ano depois de terminado o seu mandato e sem perspectivas de ser substituído, após falhadas duas eleições no Parlamento, Nascimento Rodrigues renuncia ao cargo. Depois de falar com Cavaco e com Gama. Hoje, Nascimento Rodrigues confirmará a ameaça que já vem fazendo desde Março. Vai falar com o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, com audiência marcada para as 16.00, e apresentar-lhe a renúncia ao cargo de provedor de Justiça. Há um ano que o seu (segundo e último) mandato terminou, completando oito anos (e mais um…) no cargo. Fartou-se, está doente e cansado e quer ir embora.
Partidos admitem mudar lei de menores
Decisões contraditórias de juízes com base no superior interesse da criança levam IAC a pedir alteração da lei para garantir "a continuação das ligações afectivas". Os partidos políticos estão disponíveis para discutir alterações à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Em causa está o conceito de superior interesse da criança que serve de base ao diploma e tem levado juízes a tomar decisões opostas, como nos casos da Alexandra, Esmeralda, Iara e Martim. A questão foi levantada pelo Instituto de Apoio à Criança (IAC), que organizou uma petição para assegurar "o direito da criança à continuação das ligações afectivas", explica Dulce Rocha, presidente da instituição.
Marinho e Pinto afasta possibilidade de demissão do cargo de bastonário
O Bastonário da Ordem dos Advogados garante que não se demite apesar das críticas internas. Marinho Pinto enfrentou a oposição no programa Prós e Contras da RTP. O actual e o ex-bastonário da Ordem revelaram várias divergências.
DECO avança com providência cautelar contra CGD
A DECO vai apresentar, esta manhã, uma providência cautelar contra a Caixa Geral de Depósitos que durante o ano passado e devido a um erro de cálculo, cobrou a cerca de 15 mil clientes menos do que devia pelas prestações da casa. Quando identificou a falha, a CGD decidiu cobrar o valor em dívida sem aviso prévio dos clientes, estando em causa montantes que variam entre as centenas e milhares de euros. A DECO alertou em 2008 para o problema. A CGD ponderou uma solução que, no entanto, Ana Tapadinhas, jurista da associação de defesa dos consumidores, considera ser lesiva dos interesses dos clientes. «A CGD creditou novamente estas quantias, propondo simultaneamente aos consumidores a opção entre duas situações. Ou o pagamento integral, sem juros em três meses ou a celebração de um crédito ao consumo», referiu a jurista. A DECO ainda propôs à CGD uma outra solução para o pagamento faseado dos valores em falta, mas e porque não foi aceite pelo banco, a associação de defesa do consumidor decidiu avançar com uma providência cautelar para impedir novos débitos nas contas dos clientes. «Se se tratou de uma aplicação que foi incorrecta durante 12 meses, a reposição destes montantes deve ser em 12, e uma vez que a CGD não se mostrou sensível às reclamações dos consumidores, decidimos apresentar esta providência cautelar para impedir que o banco debite a partir do dia 9 de Junho estas quantias», afirmou.
Receitas trancadas roubam remédios grátis a doentes
Desde ontem que os pensionistas com reformas inferiores ao salário mínimo podem ter genéricos gratuitos. No entanto, alguns clínicos receitaram medicamentos de marca e proibiram a substituição. Uma situação que o bastonário dos Médicos diz não o espantar. Leia a noticia integral aqui.
Manual de Direito dos Valores Mobiliários
O Direito dos valores mobiliários opera uma dupla e interessante síntese: a um tempo, sem embargo de especificidades nacionais, acolhe tradições jurídicas de ambos os lados do Atlântico; a outro tempo, cruza institutos de Direito privado e de Direito público.Recorrentemente movido pelo vento da novidade, este ramo jurídico revela-se progressivo e de rápida evolução: o interesse que desperta, aos olhos de juristas e de não-juristas, é crescente.Este momento apresenta-se, de resto, como particularmente oportuno para uma exposição global e sistematizada sobre o Direito dos valores mobiliários. Terminado um ciclo de reformas comunitárias, logo se anunciam recentes e futuras alterações legislativas, desta feita determinadas pela necessidade de responder e debelar a crise financeira.O tempo actual é, pois, muito propício para reconstituir criticamente as fontes normativas e para analisar os pontos cardeais da dogmática mobiliária - o que, em suma, constitui a principal vocação deste Manual.Novo Portal do Governo
O Portal do Governo foi renovado e apresenta agora uma imagem diferente, salientando-se uma área para os cidadãos, reencaminhando para o Portal do Cidadão, e outra para as empresas, reencaminhando para o Portal da Empresa. Entre as inovações do portal, destaca-se a barra comum dos sites da Administração Pública, a concretização de uma medida Simplex que encaminha directamente o cidadão para as áreas Cidadão e Empresa, acedendo aos Portais da Empresa e do Cidadão. O Portal do Governo apresenta novas áreas, nomeadamente ao nível do multimédia, atribuindo ainda maior importância às imagens, algo que não se verificava na versão anterior. Os conteúdos passam ainda a estar disponíveis em versão para telemóvel.
Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha
O sitio Home Page Juridica disponibiliza para consulta e download um Manual de Ajuda sobre o Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha. O manual inclui um conjunto de perguntas e respostas que o vão ajudar a saber mais sobre o tema.Encontro Nacional dos Advogados de Empresa
O IAE – Instituto dos Advogados de Empresa organiza o “ENCONTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS DE EMPRESA” que terá lugar no próximo dia 19 de Junho, no Auditório do Montepio Geral, em Lisboa. A participação é gratuita, embora seja obrigatória a formalização da inscrição, sendo dada preferência aos advogados inscritos como membros do IAE. Mais informações através do tel. 218823561 ou email: inst.advogadoempresa@cg.oa.pt.
DL 131/2009 - Maternidade, Paternidade e Luto dos Advogados
O Decreto-Lei 131/2009 de 1 de Junho consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.
Consulte aqui o documento publicado hoje em Diário da República.
Relatório da Provedoria de Justiça aponta erros e atrasos nos apoios da Segurança Social
Erros e atrasos na Segurança Social continuam a bloquear apoios sociais. O relatório anual de actividades do Provedor de Justiça, relativo ao ano passado conclui que mantêm-se problemas na organização e na articulação das diversas entidades do sistema de segurança social. No ano passado, o Instituto da Segurança Social foi a entidade mais visada nas queixas ao Provedor de Justiça. Em segundo lugar ficou a Caixa Geral de Aposentações.
Decisão sobre carta por pontos adiada para Junho do próximo ano
Anunciada há dois anos como trunfo para reduzir a sinistralidade, a carta por pontos pode não chegar a Portugal. Quem o confirma é o secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Medeiros, que levanta a questão: "Se este sistema funcionar, será que vale a pena introduzir outro, como o da carta por pontos?"Tendo em conta a recente alteração ao Código da Estrada, José Miguel Medeiros considera que "o actual sistema sancionatório, em vigor desde Fevereiro de 2008, ainda não teve tempo para ser testado". Uma coisa é certa: não haverá uma decisão ainda nesta legislatura. Foi constituído um grupo de trabalho a quem compete avaliar argumentos técnicos e só no final do primeiro semestre de 2010 terá de ser dada uma resposta definitiva."Ao governo cabe tomar a decisão política e essa foi tomada com a criação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR)", esclarece José Miguel Medeiros. O documento, aprovado há quase duas semanas em Conselho de Ministros, aponta para a "ponderação" do modelo a seguir. O secretário de Estado considera a estratégia - que começou a ser elaborada há três anos - "um avanço civilizacional". Sublinha que, "pela primeira vez houve um trabalho conjunto envolvendo todos os ministérios" e recorda que foram ouvidas "mais de 90 entidades públicas e privadas". Sem avançar números sobre os custos, o governante garante que a ENSR "está praticamente orçamentada". A maioria das medidas não tem verbas específicas, sendo assegurada pelo orçamento do organismo indicado. A atribuição clara de responsabilidades pela execução de cada medida é outra novidade.consenso O actual sistema sancionatório já tem uma filosofia idêntica à da carta por pontos, mas a vantagem deste último é ser mais claro para o condutor, defende José Miguel Trigoso, secretário-geral da Prevenção Rodoviária Portuguesa. "A pontuação é de mais fácil apreensão e consulta pelo condutor, o que tem efeitos preventivos." Outra vantagem estaria no facto de permitir "escalonar de forma progressiva a gravidade das infracções".Mais dúvidas tem Manuel João Ramos, da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACAM). Considera que a carta por pontos, por si só, teria efeitos reduzidos e que é vista como uma espécie de "bala prateada para resolver os problemas que o governo não sabe resolver".A possibilidade da carta por pontos começou por ser estudada por uma equipa do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresa (ISCTE), coordenada pelo presidente, Luís Reto. No estudo, o ISCTE concluiu que 91,6% dos especialistas portugueses incluídos num painel de inquiridos são favoráveis à introdução da carta por pontos e cerca de 80% dos condutores concordam com o modelo. A responsabilização foi apontada por 44% como principal vantagem.
IRS: 5% dos contribuintes pagam 60% do imposto cobrado
As famílias portuguesas que caem nos escalões mais altos de pagamento do IRS, com rendimentos brutos acima de 50 mil euros, representam apenas 5% do número de contribuintes neste imposto, mas o seu peso no dinheiro que entra nos cofres do Estado é bem maior: 60%, explica a edição desta segunda-feira do jornal i.
Baixa-se um nó nos escalões, para valores brutos acima de 40 mil euros - onde encaixa boa parte da classe média - e o peso na receita de IRS sobe para 70%.
Ao longo da década, explica o diário i, a tendência tem sido inequívoca: a contribuição da minoria de pessoas que pertence aos escalões médios e altos tem vindo a subir, contrastando com a diminuição da relevância das classes média baixa e baixa.
"O que estes dados mostram é que os trabalhadores por conta de outrem, da classe média e média alta, são quem cada vez mais financia os gastos do Estado", comenta o economista e ex-secretário de Estado do Tesouro António Nogueira Leite. "Significam também que a redistribuição dos rendimentos está a decorrer um pouco ao contrário do que muitas pessoas querem fazer crer", acrescentou.
Baixa-se um nó nos escalões, para valores brutos acima de 40 mil euros - onde encaixa boa parte da classe média - e o peso na receita de IRS sobe para 70%.
Ao longo da década, explica o diário i, a tendência tem sido inequívoca: a contribuição da minoria de pessoas que pertence aos escalões médios e altos tem vindo a subir, contrastando com a diminuição da relevância das classes média baixa e baixa.
"O que estes dados mostram é que os trabalhadores por conta de outrem, da classe média e média alta, são quem cada vez mais financia os gastos do Estado", comenta o economista e ex-secretário de Estado do Tesouro António Nogueira Leite. "Significam também que a redistribuição dos rendimentos está a decorrer um pouco ao contrário do que muitas pessoas querem fazer crer", acrescentou.
Varias figuras públicas manifestaram apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal
No cinema São Jorge foram apresentadas quase mil assinaturas recolhidas por um movimento civico. Querem lutar por um direito que não admite sequer ser referendado.
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