Foi publicada mais uma edição da Newsletter Jurídica - edição n.º 39. Consulte aqui o documento.
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Polícias morrem onze anos mais cedo que restante população
Os agentes de polícia morrem onze anos mais cedo do que a restante população, de acordo com um estudo realizado pelos serviços sociais da PSP, a pedido da respectiva Direcção Nacional. A esperança média de vida de um agente da Polícia de Segurança Pública é de 67,5 anos, onze anos menos que a média da restante população, cuja esperança média de vida chega aos 78,7 anos.
O sindicato dos polícias tem tentado reduzir a idade da reforma que o governo quer fixar nos 60 anos e 40 anos de serviço. Quanto ao estudo, fonte do ministério da Administração Interna diz desconhecer o decoumento, avança o Diário de Notícias.
O sindicato dos polícias tem tentado reduzir a idade da reforma que o governo quer fixar nos 60 anos e 40 anos de serviço. Quanto ao estudo, fonte do ministério da Administração Interna diz desconhecer o decoumento, avança o Diário de Notícias.
Funcionários públicos recebem mais que privados
Um estudo do Banco de Portugal (BdP) concluiu que os funcionários do Estado "auferem um salário mensal" acima dos colegas do sector privado, um diferencial remuneratório que tem aumentado ao longo dos anos.
'Os trabalhadores do sector público auferem um salário médio mensal claramente acima dos seus congéneres do sector privado, tendo o respectivo diferencial aumentado ao longo do tempo, de cerca de 50 por cento em 1996 par quase 75 por cento em 2005', concluíram Maria Manuel Campos e Manuel Coutinho Pereira, os autores do documento.
O documento foi elaborado a partir dos recenseamentos da Administração Pública de 1996, 1999 e 2005 e nos quadros de pessoal do sector privado para estes anos e quando compara a remuneração horária, então o diferencial é ainda maior. Este factor é explicado pela menor assimetria e dispersão salarial entre os funcionários públicos e pelo tempo de trabalho mais longo.
Os dados analisados permitiram também concluir que cerca de 50 por cento dos funcionários do Estado têm formação universitária, enquanto no privado apenas 10 apresentam esse nível de estudos académicos. O estudo, que não inclui dados referentes à reforma da Administração Pública lançada em 2005 pelo actual Governo, refere que os trabalhadores do sector privado acompanharam a tendência de contenção de salários imposta aos funcionários do Estado a partir de 2002.
Ainda assim, os dois especialistas sublinham que 'os funcionários públicos têm, porém, um ritmo de progressão na carreira mais lento do que os seus congéneres do sector privado, facto que deverá ter um impacto negativo na sua motivação'.
'Os trabalhadores do sector público auferem um salário médio mensal claramente acima dos seus congéneres do sector privado, tendo o respectivo diferencial aumentado ao longo do tempo, de cerca de 50 por cento em 1996 par quase 75 por cento em 2005', concluíram Maria Manuel Campos e Manuel Coutinho Pereira, os autores do documento.
O documento foi elaborado a partir dos recenseamentos da Administração Pública de 1996, 1999 e 2005 e nos quadros de pessoal do sector privado para estes anos e quando compara a remuneração horária, então o diferencial é ainda maior. Este factor é explicado pela menor assimetria e dispersão salarial entre os funcionários públicos e pelo tempo de trabalho mais longo.
Os dados analisados permitiram também concluir que cerca de 50 por cento dos funcionários do Estado têm formação universitária, enquanto no privado apenas 10 apresentam esse nível de estudos académicos. O estudo, que não inclui dados referentes à reforma da Administração Pública lançada em 2005 pelo actual Governo, refere que os trabalhadores do sector privado acompanharam a tendência de contenção de salários imposta aos funcionários do Estado a partir de 2002.
Ainda assim, os dois especialistas sublinham que 'os funcionários públicos têm, porém, um ritmo de progressão na carreira mais lento do que os seus congéneres do sector privado, facto que deverá ter um impacto negativo na sua motivação'.
Imigrantes são 27% dos menores condenados em Portugal
Portugal alberga nos seis centros educativos 199 jovens dos 14 aos 16 anos pela prática de crimes. 81% são crimes de roubo e de furto. Desses quase 200, mais de 50 foram praticados por estrangeiros. Apesar de o Relatório de Segurança Interna revelar que este tipo de criminalidade diminuiu, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa aponta para o inverso
Mais de um quarto dos jovens condenados em Portugal são estrangeiros. Ou seja: 27%, já que dos 199, com idades entre os 14 e 16 anos, que se encontram internados em centros educativos pela prática de crimes, 54 são de origem estrangeira - a maioria da Europa do Leste e do Brasil. A prática de crimes como furto - simples ou qualificado - e roubo (já com uso de arma de fogo e violência), também simples ou qualificado, estiveram na base das condenações .
Dados fornecidos pela Direcção-geral de Reinserção Social revelam que o número de jovens nos centros educativos é o mesmo em 2007 e 2008. O que parece contraditório com as estatísticas do Relatório de Segurança Interna referentes ao ano passado, já que revela uma diminuição da criminalidade juvenil cerca de 43% relativamente a 2007.
Aliás, a directora- geral de Reinserção Social, Leonor Furtado, em declarações ao DN, confirmou que "a tendência da criminalidade juvenil tem sido a de crescimento", nomeadamente no caso das jovens estrangeiras. Actualmente, das 22 raparigas internadas a cumprir medida tutelar, 13 são estrangeiras, enquanto em 2008, das 12 internadas, apenas quatro eram estrangeiras.
A Procuradoria-geral e Distrital de Lisboa (distrito judicial onde ocorrem maior números de casos de delinquência juvenil)- revelou também, durante esta semana, que em 2006 recebeu 4096 inquéritos tutelares educativos, enquanto em 2007 foram 4860 e, em 2008, 4872 casos. Ou seja: mais um aumento que contraria também os dados do Relatório de Segurança Interna divulgado pelo ministério. Só no Tribunal de Família e Menores de Lisboa foram registados 1606 inquéritos em 2006, 2246 em 2007 e 2215 em 2008.
De acordo com a Lei Tutelar Educativa (ver P&R) as medidas de internamento podem ser cumpridas até que um jovem perfaça 21 anos e têm a duração máxima de três anos, por cada crime cometido.
Actualmente estão 964 jovens a cumprir medidas na comunidade. Destes, 39% são medidas de acompanhamento educativo, 32% de imposição de obrigações como reparar o dano causado - como um vidro partido - e 22% de tarefas a favor da comunidade.
No caso dos crimes mais graves, como o homicídio, pode ser aplicada a um jovem uma medida tutelar educativa até aos 3 anos em regime fechado.
"Existem pontualmente jovens com práticas criminais mais gravosas como o roubo com violência, sequestro, crimes sexuais, as ofensas corporais graves ou mesmo o homicídio", explica Leonor Furtado ao DN. "E depois há uma prática criminal que é a praticada em grupo mas que não são gangues. Em Portugal não há gangues. Há apenas jovens que praticam crimes em grupo", sublinhou também a procuradora do Ministério Público.
No caso dos jovens a cumprir medida tutelar, 81% são de crimes contra a propriedade, 9% contra a liberdade sexual, 6% contra a integridade física, 2% de tráfico e droga e 1% contra a liberdade pessoal. A média etária nos centros educativos é de 16 anos.
Mais de um quarto dos jovens condenados em Portugal são estrangeiros. Ou seja: 27%, já que dos 199, com idades entre os 14 e 16 anos, que se encontram internados em centros educativos pela prática de crimes, 54 são de origem estrangeira - a maioria da Europa do Leste e do Brasil. A prática de crimes como furto - simples ou qualificado - e roubo (já com uso de arma de fogo e violência), também simples ou qualificado, estiveram na base das condenações .
Dados fornecidos pela Direcção-geral de Reinserção Social revelam que o número de jovens nos centros educativos é o mesmo em 2007 e 2008. O que parece contraditório com as estatísticas do Relatório de Segurança Interna referentes ao ano passado, já que revela uma diminuição da criminalidade juvenil cerca de 43% relativamente a 2007.
Aliás, a directora- geral de Reinserção Social, Leonor Furtado, em declarações ao DN, confirmou que "a tendência da criminalidade juvenil tem sido a de crescimento", nomeadamente no caso das jovens estrangeiras. Actualmente, das 22 raparigas internadas a cumprir medida tutelar, 13 são estrangeiras, enquanto em 2008, das 12 internadas, apenas quatro eram estrangeiras.
A Procuradoria-geral e Distrital de Lisboa (distrito judicial onde ocorrem maior números de casos de delinquência juvenil)- revelou também, durante esta semana, que em 2006 recebeu 4096 inquéritos tutelares educativos, enquanto em 2007 foram 4860 e, em 2008, 4872 casos. Ou seja: mais um aumento que contraria também os dados do Relatório de Segurança Interna divulgado pelo ministério. Só no Tribunal de Família e Menores de Lisboa foram registados 1606 inquéritos em 2006, 2246 em 2007 e 2215 em 2008.
De acordo com a Lei Tutelar Educativa (ver P&R) as medidas de internamento podem ser cumpridas até que um jovem perfaça 21 anos e têm a duração máxima de três anos, por cada crime cometido.
Actualmente estão 964 jovens a cumprir medidas na comunidade. Destes, 39% são medidas de acompanhamento educativo, 32% de imposição de obrigações como reparar o dano causado - como um vidro partido - e 22% de tarefas a favor da comunidade.
No caso dos crimes mais graves, como o homicídio, pode ser aplicada a um jovem uma medida tutelar educativa até aos 3 anos em regime fechado.
"Existem pontualmente jovens com práticas criminais mais gravosas como o roubo com violência, sequestro, crimes sexuais, as ofensas corporais graves ou mesmo o homicídio", explica Leonor Furtado ao DN. "E depois há uma prática criminal que é a praticada em grupo mas que não são gangues. Em Portugal não há gangues. Há apenas jovens que praticam crimes em grupo", sublinhou também a procuradora do Ministério Público.
No caso dos jovens a cumprir medida tutelar, 81% são de crimes contra a propriedade, 9% contra a liberdade sexual, 6% contra a integridade física, 2% de tráfico e droga e 1% contra a liberdade pessoal. A média etária nos centros educativos é de 16 anos.
Estado sujeito a risco elevado de corrupção na contratação
A administração pública está sujeita a um risco elevado de corrupção nas áreas contratação e da concessão de benefícios, afirma um estudo do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), com base num questionário realizado a 700 entidade públicas.
Na análise às respostas do questionário, que ainda prossegue, o CPC, liderado por Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, aponta várias tendências nos serviços e organismos que os deixam mais permeáveis à corrupção nestas áreas, recomendando a elaboração e implementação de adequado planos de prevenção.
As várias tendências encontradas apontam falhas que vão desde a atribuição de benefícios públicos sem fundamentar a decisão ou especificar os termos em que quem recebe deve prosseguir a sua actividade e eventuais sanções de que pode ser alvo em caso de incumprimento.
Na análise às respostas do questionário, que ainda prossegue, o CPC, liderado por Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, aponta várias tendências nos serviços e organismos que os deixam mais permeáveis à corrupção nestas áreas, recomendando a elaboração e implementação de adequado planos de prevenção.
As várias tendências encontradas apontam falhas que vão desde a atribuição de benefícios públicos sem fundamentar a decisão ou especificar os termos em que quem recebe deve prosseguir a sua actividade e eventuais sanções de que pode ser alvo em caso de incumprimento.
Boletim do Trabalho e do Emprego
Já foi publicada mais uma edição do Boletim do Trabalho e do Emprego. Consulte aqui a edição n.º 26/2009 de 15 de Julho
Crise está a entupir tribunais de trabalho
Tribunal de Trabalho de Lisboa tem mais de 16 mil processos pendentes. Já há julgamentos marcados para 2012. No Porto, todos os dias entram 12 novos processos. O litígio laboral no País, devido à crise, terá crescido entre 15% e 25%
Leonor, 55 anos, deu entrada em Janeiro de 2007 com um processo no Tribunal de Trabalho (TT) de Lisboa em litígio com a AECOOP - uma associação de construtores de obras públicas. Depois de 21 anos como telefonista-recepcionista, viu-se confrontada com o desemprego sem qualquer indemnização. A entidade patronal alegou extinção do posto de trabalho, o que, em seu entender, é um argumento que deve ser analisado pela justiça. Mas o julgamento foi marcado apenas para Março de 2010. Antes disso termina o seu direito ao subsídio de desemprego.
No TT de Lisboa os julgamentos já estão a ser marcados a três anos de distância. Existem ali mais de 16 mil processos pendentes. No TT do Porto entram diariamente 12 novos processos. Mas a morosidade regista-se em todos os tribunais do País com este tipo de especialização, devido, sobretudo, ao impacto da crise económica e financeira. As empresas reduzem quadros, extinguem postos de trabalho, encerram. Os tribunais acabam invadidos com milhares de processos. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Condes Rodrigues, já admitiu publicamente que as acções laborais tenham aumentado entre 15% e 25% no País. O Ministério da Justiça (MJ), no entanto, avançou com números oficiais que apontam para um aumento de 10%.
Em Lisboa, porém, a culpa da morosidade não é tanto pelo aumento dos litígios entrados. Na realidade, nem sequer houve grandes oscilações relativamente aos anos anteriores. O problema terá sido a "falta de análise", segundo uma fonte judicial.
Acontece que, em Setembro de 2007, o Ministério da Justiça (MJ) decidiu extinguir cinco secções, uma em cada um dos cinco juízos, além das cinco secções centrais. Cada juízo tem agora apenas duas secções, mantendo-se os 15 magistrados judiciais - dez efectivos e cinco auxiliares. Mas, se antes trabalhavam ali 75 oficiais de justiça, agora são apenas 34. Quando passou por ali a reportagem do DN, numa secção encontravam-se apenas dois funcionários. Noutras havia três. "O que é manifestamente insuficiente e faz com que os processos emperrem nas secretarias", explicou ao DN Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Naquele tribunal já há julgamentos marcados para 2012.
Também no TT do Porto, no espaço de um ano, apenas, registou-se um acréscimo de processos na ordem dos 25%. "Está-se a tornar humanamente impossível trabalhar", referiu ao DN o juiz-presidente Paulo Silva. O número de funcionários não aumentou, bem pelo contrário. Dos seis juízes que existiam ali há dois anos apenas quatro estão ao serviço. Neste momento já se marcam diligências para 2010.
"Desde há sensivelmente dois anos que notamos esse aumento de processos, sendo uma situação mais acentuada nos últimos meses. Em média, todos os dias, dão entrada aqui 12 novos processos", explicou o juiz. O resultado é que todos têm de trabalhar sem pausas e muitas vezes para além da hora laboral. Com a redução do número de juízes, os que ficaram sofreram uma sobrecarga de 50%. "Neste momento estamos com algumas dificuldades mas temos dado o nosso melhor", salientou.
O TT do Porto tem actualmente 3 500 processos em mãos. Funciona em três edifícios antigos e nada adaptados para este serviço na Rua da Boavista. Um quarto do edifício ficou muito danificado e inutilizável há cerca de quatro meses na sequência de um incêndio ocorrido num prédio contíguo que tinha sido restaurado para acolher um hotel de charme.
"Nenhum processo ficou queimado mas a água que entrou, devido à acção dos bombeiros no combate às chamas no edifício vizinho, molhou muitos documentos. informou Paulo Silva.
Leonor, 55 anos, deu entrada em Janeiro de 2007 com um processo no Tribunal de Trabalho (TT) de Lisboa em litígio com a AECOOP - uma associação de construtores de obras públicas. Depois de 21 anos como telefonista-recepcionista, viu-se confrontada com o desemprego sem qualquer indemnização. A entidade patronal alegou extinção do posto de trabalho, o que, em seu entender, é um argumento que deve ser analisado pela justiça. Mas o julgamento foi marcado apenas para Março de 2010. Antes disso termina o seu direito ao subsídio de desemprego.
No TT de Lisboa os julgamentos já estão a ser marcados a três anos de distância. Existem ali mais de 16 mil processos pendentes. No TT do Porto entram diariamente 12 novos processos. Mas a morosidade regista-se em todos os tribunais do País com este tipo de especialização, devido, sobretudo, ao impacto da crise económica e financeira. As empresas reduzem quadros, extinguem postos de trabalho, encerram. Os tribunais acabam invadidos com milhares de processos. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Condes Rodrigues, já admitiu publicamente que as acções laborais tenham aumentado entre 15% e 25% no País. O Ministério da Justiça (MJ), no entanto, avançou com números oficiais que apontam para um aumento de 10%.
Em Lisboa, porém, a culpa da morosidade não é tanto pelo aumento dos litígios entrados. Na realidade, nem sequer houve grandes oscilações relativamente aos anos anteriores. O problema terá sido a "falta de análise", segundo uma fonte judicial.
Acontece que, em Setembro de 2007, o Ministério da Justiça (MJ) decidiu extinguir cinco secções, uma em cada um dos cinco juízos, além das cinco secções centrais. Cada juízo tem agora apenas duas secções, mantendo-se os 15 magistrados judiciais - dez efectivos e cinco auxiliares. Mas, se antes trabalhavam ali 75 oficiais de justiça, agora são apenas 34. Quando passou por ali a reportagem do DN, numa secção encontravam-se apenas dois funcionários. Noutras havia três. "O que é manifestamente insuficiente e faz com que os processos emperrem nas secretarias", explicou ao DN Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Naquele tribunal já há julgamentos marcados para 2012.
Também no TT do Porto, no espaço de um ano, apenas, registou-se um acréscimo de processos na ordem dos 25%. "Está-se a tornar humanamente impossível trabalhar", referiu ao DN o juiz-presidente Paulo Silva. O número de funcionários não aumentou, bem pelo contrário. Dos seis juízes que existiam ali há dois anos apenas quatro estão ao serviço. Neste momento já se marcam diligências para 2010.
"Desde há sensivelmente dois anos que notamos esse aumento de processos, sendo uma situação mais acentuada nos últimos meses. Em média, todos os dias, dão entrada aqui 12 novos processos", explicou o juiz. O resultado é que todos têm de trabalhar sem pausas e muitas vezes para além da hora laboral. Com a redução do número de juízes, os que ficaram sofreram uma sobrecarga de 50%. "Neste momento estamos com algumas dificuldades mas temos dado o nosso melhor", salientou.
O TT do Porto tem actualmente 3 500 processos em mãos. Funciona em três edifícios antigos e nada adaptados para este serviço na Rua da Boavista. Um quarto do edifício ficou muito danificado e inutilizável há cerca de quatro meses na sequência de um incêndio ocorrido num prédio contíguo que tinha sido restaurado para acolher um hotel de charme.
"Nenhum processo ficou queimado mas a água que entrou, devido à acção dos bombeiros no combate às chamas no edifício vizinho, molhou muitos documentos. informou Paulo Silva.
Jardim quer proibir o comunismo
O PSD/Madeira quer a extinção do representante da República e propõe a criação da figura do presidente da região como poder de veto
É uma autêntica revolução a proposta de lei de revisão constitucional do PSD/Madeira, documento autónomo que será defendido por Alberto João Jardim na sessão do Parlamento Regional do próximo dia 22, e que o líder regional espera que venha a ter a concordância e apoio de Manuela Ferreira Leite. A presidente do PSD estará presente na festa do Chão da Lagoa, marcada para 27.
O PSD/M exige que a referência a regiões autónomas no texto constitucional se faça em maiúsculas, que a expressão Estado Unitário seja substituída por Estrutura do Estado. Os sociais-democratas madeirenses pretendem que haja um esclarecimento de que, em matéria de regimes políticos, "a democracia não deve tolerar comportamentos e ideologias autoritárias e totalitárias, não apenas de direita, caso do fascismo, esta expressamente prevista no texto constitucional em vigor, como igualmente de esquerda, caso do comunismo", refere o documento a que o DN teve acesso.
Na exposição de motivos, o PSD advoga que "chegou a hora de se fazer uma reavaliação global" do funcionamento do sistema político-constitucional em relação às Regiões Autónomas e, em particular, à Madeira. Daí defender-se uma "radical mutação nas disposições constitucionais de concretização dos poderes regionais".
De acordo com o documento a que o DN teve acesso, o PSD/M propõe a extinção do "vigilante oficial", representante da República; a possibilidade de candidaturas independentes às eleições legislativas regionais; a existência de partidos regionais; a possibilidade de as assembleias legislativas regionais, deputados e grupos parlamentares, bem como grupos de cidadãos eleitores, e o próprio presidente da Região Autónoma - nova figura proposta pelo PSD - poderem convocar referendos regionais sobre matérias de interesse regional que devam ser decididas pelos órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas. Tudo isto "sem interferência de órgãos estranhos, como são os órgãos de soberania".
Na constituição actualmente em vigor, só o Presidente da República pode convocar referendos nas ilhas.
O texto apresenta mais de 30 alterações, entre elas a reconfiguração dos órgãos de Governo Regional, surgindo, deste modo, o cargo de presidente da Região Autónoma, que cumula a posição de chefe do Governo Regional com poderes de promulgação e veto dos diplomas regionais, entre outras. O PSD pretende, ainda, o reforço da superioridade dos estatutos político-administrativos, "verdadeiras constituições regionais em relação aos demais actos legislativos ordinários, do Estado ou das Regiões Autónomas", refere.
É uma autêntica revolução a proposta de lei de revisão constitucional do PSD/Madeira, documento autónomo que será defendido por Alberto João Jardim na sessão do Parlamento Regional do próximo dia 22, e que o líder regional espera que venha a ter a concordância e apoio de Manuela Ferreira Leite. A presidente do PSD estará presente na festa do Chão da Lagoa, marcada para 27.
O PSD/M exige que a referência a regiões autónomas no texto constitucional se faça em maiúsculas, que a expressão Estado Unitário seja substituída por Estrutura do Estado. Os sociais-democratas madeirenses pretendem que haja um esclarecimento de que, em matéria de regimes políticos, "a democracia não deve tolerar comportamentos e ideologias autoritárias e totalitárias, não apenas de direita, caso do fascismo, esta expressamente prevista no texto constitucional em vigor, como igualmente de esquerda, caso do comunismo", refere o documento a que o DN teve acesso.
Na exposição de motivos, o PSD advoga que "chegou a hora de se fazer uma reavaliação global" do funcionamento do sistema político-constitucional em relação às Regiões Autónomas e, em particular, à Madeira. Daí defender-se uma "radical mutação nas disposições constitucionais de concretização dos poderes regionais".
De acordo com o documento a que o DN teve acesso, o PSD/M propõe a extinção do "vigilante oficial", representante da República; a possibilidade de candidaturas independentes às eleições legislativas regionais; a existência de partidos regionais; a possibilidade de as assembleias legislativas regionais, deputados e grupos parlamentares, bem como grupos de cidadãos eleitores, e o próprio presidente da Região Autónoma - nova figura proposta pelo PSD - poderem convocar referendos regionais sobre matérias de interesse regional que devam ser decididas pelos órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas. Tudo isto "sem interferência de órgãos estranhos, como são os órgãos de soberania".
Na constituição actualmente em vigor, só o Presidente da República pode convocar referendos nas ilhas.
O texto apresenta mais de 30 alterações, entre elas a reconfiguração dos órgãos de Governo Regional, surgindo, deste modo, o cargo de presidente da Região Autónoma, que cumula a posição de chefe do Governo Regional com poderes de promulgação e veto dos diplomas regionais, entre outras. O PSD pretende, ainda, o reforço da superioridade dos estatutos político-administrativos, "verdadeiras constituições regionais em relação aos demais actos legislativos ordinários, do Estado ou das Regiões Autónomas", refere.
Famílias portuguesas estão a ficar mais pobres
Aumentou o risco de pobreza entre os desempregados, empregados e menores de 18 anos, segundo um inquérito do INE. E diminuíram os reformados abaixo do limitar da pobreza, para o que contribui o complemento solidário para idosos
Os empregados, os desempregados e os menores de 18 anos - ou seja, as famílias portuguesas - estão a ficar mais pobres, com a excepção dos reformados, grupo a quem é atribuído o "complemento solidário para idosos". É esta diminuição que faz com que o risco de pobreza da população portuguesa se tenha mantido nos 18% em 2007, segundo o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, ontem divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística. (INE).
O "complemento solidário para idosos" é a explicação que analistas e o próprio Governo dão para o risco de pobreza entre os reformados ter diminuído de 26% (2006) para 23% (2007). Desde que este apoio social foi criado, em 2005, mais de 120 mil idosos saíram da situação da pobreza, segundo dados do Governo, citados pela agência Lusa.
Mas aquela conclusão também pode ser preocupante, segundo Manuela Silva. A economista, ex-professora universitária e pioneira nos estudos em Portugal sobre a pobreza, está preocupada sobretudo com o aumento do risco de pobreza entre os desempregados (de 32% para 35%) e empregados (10% para 12%). Isto é, entre a população activa.
"O desemprego é um factor de risco, nomeadamente nas famílias em que afecta ambos os membros do casal, porque o desemprego atinge as classes com menores rendimentos", explica Manuela Silva. A situação de vulnerabilidade também faz com que o risco de pobreza tenha aumentado de dez para 12% entre a população empregada. "Há mais pessoas a viver numa situação de pobreza, mesmo entre os que têm trabalho, porque os salários estão mais baixos e há uma maior precariedade de emprego", justifica a economista.
Aqueles dois factores afectam directamente os menores de 18 anos, já que o inquérito às condições de vida e rendimento é feito junto das famílias residentes em Portugal. E o índice de pobreza neste grupo passou de 21% para 23%.
Outra das indicações do estudo é a diminuição das desigualdades sociais na população portuguesa, já que os 20% dos mais ricos têm um rendimento 6,1 vezes superior ao dos 20% mais pobres, quando em 2006 a proporção era de 6,5.
Aquelas conclusões não são bons indicadores do estado de saúde da economia portuguesa, sobretudo se pensarmos que não incidem sobre 2008, onde a crise económica terá um maior impacto, segundo Manuela Silva. E sublinha: "A pobreza configura uma violação dos direitos humanos, como foi votado numa resolução da Assembleia da República o ano passado, e não é apenas com políticas de subsidiação que se combate. É preciso uma estratégia articulada e com políticas em vários domínios, nomeadamente nas áreas da educação, da habitação e da saúde".
Os empregados, os desempregados e os menores de 18 anos - ou seja, as famílias portuguesas - estão a ficar mais pobres, com a excepção dos reformados, grupo a quem é atribuído o "complemento solidário para idosos". É esta diminuição que faz com que o risco de pobreza da população portuguesa se tenha mantido nos 18% em 2007, segundo o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, ontem divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística. (INE).
O "complemento solidário para idosos" é a explicação que analistas e o próprio Governo dão para o risco de pobreza entre os reformados ter diminuído de 26% (2006) para 23% (2007). Desde que este apoio social foi criado, em 2005, mais de 120 mil idosos saíram da situação da pobreza, segundo dados do Governo, citados pela agência Lusa.
Mas aquela conclusão também pode ser preocupante, segundo Manuela Silva. A economista, ex-professora universitária e pioneira nos estudos em Portugal sobre a pobreza, está preocupada sobretudo com o aumento do risco de pobreza entre os desempregados (de 32% para 35%) e empregados (10% para 12%). Isto é, entre a população activa.
"O desemprego é um factor de risco, nomeadamente nas famílias em que afecta ambos os membros do casal, porque o desemprego atinge as classes com menores rendimentos", explica Manuela Silva. A situação de vulnerabilidade também faz com que o risco de pobreza tenha aumentado de dez para 12% entre a população empregada. "Há mais pessoas a viver numa situação de pobreza, mesmo entre os que têm trabalho, porque os salários estão mais baixos e há uma maior precariedade de emprego", justifica a economista.
Aqueles dois factores afectam directamente os menores de 18 anos, já que o inquérito às condições de vida e rendimento é feito junto das famílias residentes em Portugal. E o índice de pobreza neste grupo passou de 21% para 23%.
Outra das indicações do estudo é a diminuição das desigualdades sociais na população portuguesa, já que os 20% dos mais ricos têm um rendimento 6,1 vezes superior ao dos 20% mais pobres, quando em 2006 a proporção era de 6,5.
Aquelas conclusões não são bons indicadores do estado de saúde da economia portuguesa, sobretudo se pensarmos que não incidem sobre 2008, onde a crise económica terá um maior impacto, segundo Manuela Silva. E sublinha: "A pobreza configura uma violação dos direitos humanos, como foi votado numa resolução da Assembleia da República o ano passado, e não é apenas com políticas de subsidiação que se combate. É preciso uma estratégia articulada e com políticas em vários domínios, nomeadamente nas áreas da educação, da habitação e da saúde".
Mediador do Crédito toma Posse em Cerimónia no MFAP
A cerimónia de tomada de posse de João Amaral Tomaz como mediador do crédito decorre hoje, 15 de Julho, no Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP). O mediador do crédito, recentemente introduzido no ordenamento jurídico português, visa a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de todos os que sejam parte em relações de crédito.
Em comunicado, o MFAP adianta que o Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, vai conferir posse a João Amaral Tomaz como mediador do crédito, figura criada pelo Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, numa cerimónia que decorre na tarde de 15 de Julho, no MFAP.
Nomeado por resolução do Conselho de Ministros e com um mandato de dois anos, compete ao mediador “defender e promover os direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro”.
A sua actividade visa, ainda, a “promoção da literacia financeira em matéria de crédito”, bem como “o dever de colaboração com o Banco de Portugal no sentido de contribuir para o cumprimento das regras legais relativas à concessão de crédito” e “o exercício, com imparcialidade e independência, de um papel de mediação”.
Em comunicado, o MFAP adianta que o Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, vai conferir posse a João Amaral Tomaz como mediador do crédito, figura criada pelo Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, numa cerimónia que decorre na tarde de 15 de Julho, no MFAP.
Nomeado por resolução do Conselho de Ministros e com um mandato de dois anos, compete ao mediador “defender e promover os direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro”.
A sua actividade visa, ainda, a “promoção da literacia financeira em matéria de crédito”, bem como “o dever de colaboração com o Banco de Portugal no sentido de contribuir para o cumprimento das regras legais relativas à concessão de crédito” e “o exercício, com imparcialidade e independência, de um papel de mediação”.
Adicionada nova legislação gratuita
Foi actualizada a legislação gratuita disponibilizada pelo sitio Home Page juridica.
- Estatuto do Administrador da Insolvência;
- Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- Código do Imposto Único de Circulação.
Detenções feitas pela ASAE podem ser nulas
A Relação de Lisboa declarou que a ASAE não pode ter funções de polícia. Ministério Público recorreu para o Constitucional. Se for confirmada a decisão, todos os autos e detenções serão inválidos. E pode haver pedidos de indemnizações em série.
Caso o Tribunal Constitucional (TC) venha a declarar em três casos concretos a inconstitucionalidade da ASAE enquanto órgão de polícia criminal, todos os actos praticados pela mesma em processos pendentes podem "ir parar ao lixo".
A explicação é da-da pelo juiz desembargador António Martins, em declarações ao DN.
Em acórdão de 25 de Junho, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou inconstitucional - num caso concreto do Tribunal de Almada de jogo ilícito em que a ASAE deteve a arguida - a transformação da autoridade em polícia criminal. Isto porque essa competência foi apenas aprovada pelo Governo sem discussão ou autorização do Parlamento como foi feito na definição das competências da PJ, PSP., GNR e SEF. O acórdão sustenta esta tese dizendo que foi violada a "reserva de lei da Assembleia da República", pode ler-se na decisão.
"Se o TC vier a confirmar a decisão da Relação estamos perante um caso muito grave. Há muitas detenções, muitos autos que, nesse pressuposto vão ser mandados para o lixo", sustenta o também presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "O grave neste caso é a ligeireza com que se legisla em Portugal e as consequências que isso pode ter na Justiça portuguesa por responsabilidade alheia ao sector da justiça", queixa-se António Martins.
"Se aquela declaração concreta de inconstitucionalidade vier a verificar-se, pelo TC em 3 casos concretos a norma em causa passa, de forma obrigatória e geral, a ser inconstitucional, deixando de vigorar no sistema jurídico português", explica igualmente o advogado Luís Filipe Carvalho, em declarações ao DN. Que argumenta que tal facto poderá ser fundamento para pedidos de indemnização "por quem tenha sido lesado pela intervenção da ASAE, nomeadamente por ter sido detido ou alvo de buscas ou apreensões", apontou o advogado.
No mesmo acórdão, o Ministério Público discordou da decisão da Relação e o acórdão já seguiu para apreciação da constitucionalidade.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal considerou que a actuação da ASAE, quer seja constitucional ou inconstitucional, tem revelado "zelo exagerado". "A actuação, independentemente de ser ou não constitucional, em termos de aplicação da lei, tem exageros", disse fonte oficial.
Esta autoridade já protagonizou casos paradigmáticos como as rusgas a feiras, proibição de colheres de pau nos restaurantes ou definição de regras na confecção de enchidos.
Caso o Tribunal Constitucional (TC) venha a declarar em três casos concretos a inconstitucionalidade da ASAE enquanto órgão de polícia criminal, todos os actos praticados pela mesma em processos pendentes podem "ir parar ao lixo".
A explicação é da-da pelo juiz desembargador António Martins, em declarações ao DN.
Em acórdão de 25 de Junho, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou inconstitucional - num caso concreto do Tribunal de Almada de jogo ilícito em que a ASAE deteve a arguida - a transformação da autoridade em polícia criminal. Isto porque essa competência foi apenas aprovada pelo Governo sem discussão ou autorização do Parlamento como foi feito na definição das competências da PJ, PSP., GNR e SEF. O acórdão sustenta esta tese dizendo que foi violada a "reserva de lei da Assembleia da República", pode ler-se na decisão.
"Se o TC vier a confirmar a decisão da Relação estamos perante um caso muito grave. Há muitas detenções, muitos autos que, nesse pressuposto vão ser mandados para o lixo", sustenta o também presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "O grave neste caso é a ligeireza com que se legisla em Portugal e as consequências que isso pode ter na Justiça portuguesa por responsabilidade alheia ao sector da justiça", queixa-se António Martins.
"Se aquela declaração concreta de inconstitucionalidade vier a verificar-se, pelo TC em 3 casos concretos a norma em causa passa, de forma obrigatória e geral, a ser inconstitucional, deixando de vigorar no sistema jurídico português", explica igualmente o advogado Luís Filipe Carvalho, em declarações ao DN. Que argumenta que tal facto poderá ser fundamento para pedidos de indemnização "por quem tenha sido lesado pela intervenção da ASAE, nomeadamente por ter sido detido ou alvo de buscas ou apreensões", apontou o advogado.
No mesmo acórdão, o Ministério Público discordou da decisão da Relação e o acórdão já seguiu para apreciação da constitucionalidade.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal considerou que a actuação da ASAE, quer seja constitucional ou inconstitucional, tem revelado "zelo exagerado". "A actuação, independentemente de ser ou não constitucional, em termos de aplicação da lei, tem exageros", disse fonte oficial.
Esta autoridade já protagonizou casos paradigmáticos como as rusgas a feiras, proibição de colheres de pau nos restaurantes ou definição de regras na confecção de enchidos.
Justiça: Alfredo José de Sousa assume hoje cargo de Provedor
Alfredo José de Sousa assume hoje o cargo de Provedor de Justiça, pondo fim a um processo que se arrastou durante um ano e correu célere após a renúncia de Jorge Miranda à candidatura para suceder a Nascimento Rodrigues.
PS e PSD anunciaram a 26 de Junho o nome do ex-presidente do Tribunal de Contas como candidato a Provedor de Juastiça, um dia depois de o constitucionalista Jorge Miranda, apresentado pelo grupo parlamentar socialista, ter retirado a sua candidatura ao cargo, para o qual são exigidos dois terços dos votos na Assembleia da República.
A saída de cena de Jorge Miranda, cujo nome nunca foi aceite pelo PSD, partido em que chegou a militar, permitiu que os dois maiores partidos chegassem de imediato a acordo sobre outro nome, o de Alfredo José de Sousa.
PS e PSD anunciaram a 26 de Junho o nome do ex-presidente do Tribunal de Contas como candidato a Provedor de Juastiça, um dia depois de o constitucionalista Jorge Miranda, apresentado pelo grupo parlamentar socialista, ter retirado a sua candidatura ao cargo, para o qual são exigidos dois terços dos votos na Assembleia da República.
A saída de cena de Jorge Miranda, cujo nome nunca foi aceite pelo PSD, partido em que chegou a militar, permitiu que os dois maiores partidos chegassem de imediato a acordo sobre outro nome, o de Alfredo José de Sousa.
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Imigração clandestina volta a crescer em Portugal
De acordo com o último relatório do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, surgiram mais 4.500 ilegais em 2008. Hoje são 440 mil.
ERS instaurou 243 processos de contra-ordenação em 2008
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) instaurou, durante o ano de 2008, 243 processos de contra-ordenação, na maioria relacionados com o livro de reclamações, das quais resultaram 147 sanções.
Segundo o relatório sobre a actividade regulatória da ERS em 2008, hoje apresentado, 192 dos processos de contra-ordenação relacionam-se com a inexistência do livro de reclamações; dez dizem respeito à recusa em entregar o mesmo livro aos utentes; 17 têm a ver com a falta de afixação visível do aviso da existência do livro; e 12 com outras ilegalidades relativamente à utilização do livro de reclamações. Também foram instaurados 12 processos de contra-ordenação por não colaboração com a ERS.
Durante 2008, a ERS emitiu decisão sobre 202 dos 243 processos, bem como 29 que transitaram de 2007. Resultaram dessas decisões 147 sanções - 19 coimas e 128 admoestações.
Segundo o documento, o valor total das coimas aplicadas ascendeu a 53.625 euros - variando as coimas entre os 125 euros e os 15 mil euros.
Segundo o relatório sobre a actividade regulatória da ERS em 2008, hoje apresentado, 192 dos processos de contra-ordenação relacionam-se com a inexistência do livro de reclamações; dez dizem respeito à recusa em entregar o mesmo livro aos utentes; 17 têm a ver com a falta de afixação visível do aviso da existência do livro; e 12 com outras ilegalidades relativamente à utilização do livro de reclamações. Também foram instaurados 12 processos de contra-ordenação por não colaboração com a ERS.
Durante 2008, a ERS emitiu decisão sobre 202 dos 243 processos, bem como 29 que transitaram de 2007. Resultaram dessas decisões 147 sanções - 19 coimas e 128 admoestações.
Segundo o documento, o valor total das coimas aplicadas ascendeu a 53.625 euros - variando as coimas entre os 125 euros e os 15 mil euros.
Manual para prevenção rodoviária apresentado em Lisboa
Um manual para ajudar os países europeus a conceber e implementar campanhas de prevenção rodoviária vai ser apresentado hoje em Lisboa, disse à Lusa o administrador da Prevenção Rodoviária Portuguesa.
O Manual Cast é o resultado de um trabalho de três anos, financiado pela União Europeia, e que envolveu 19 instituições congéneres da PRP e 15 países da Europa.
«O objectivo deste manual é traçar a metodologia para conceber e implementar campanhas de prevenção rodoviária, determinando como devem ser feitas e se são ou não eficazes», explicou o administrador da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), José Manuel Trigoso.
O manual recomenda, nomeadamente, que seja feito um estudo prévio do impacto de uma campanha e um outro depois desta ser implementada. «Só assim é possível conseguir um bom trabalho», realçou o responsável.
O trabalho desenvolvido nestes últimos três anos visou ainda facultar os instrumentos necessários para os responsáveis por campanhas rodoviárias poderem organizar o seu trabalho e avaliá-lo.
É necessário «que todas as acções de sensibilização para a sinistralidade sejam avaliadas», frisou José Manuel Trigoso.
Quatro milhões em três meses para pensões de alimentos
Todos os anos aumenta o número de menores que recebem pensão de alimentos pelo Fundo de Garantia da Segurança da Social, um apoio do Estado quando um dos elementos do ex-casal não paga. Mas podia crescer mais se a lei e a lentidão da justiça não dificultassem o acesso das famílias àquela ajuda, protegendo os pais faltosos, dizem juristas e famílias.
Cada vez mais polícias compram material à sua custa
O medo de serem agredidos ou baleados está a levar cada vez mais polícias a gastar do seu bolso para comprarem equipamento de protecção. Há empresas que fazem descontos e deixam pagar a prestações.
Os agentes da PSP e militares da GNR estão a comprar, às próprias custas, equipamento básico de protecção pessoal que não está a ser garantido pelos comandos. Chega ao ponto de as maiores estruturas sindicais destas forças de segurança terem feito acordos com empresas privadas para conseguirem descontos e facilidades de pagamento a prestações.
Segundo informação recolhida pelo DN, estas aquisições aumentaram 40% no último ano e os pedidos de informação duplicaram.
"A partir do momento em que os polícias começaram a assistir ao aumento do crime violento e a ver colegas a morrer e a ficarem feridos, instalou-se um grande sentimento de insegurança e a necessidade de se sentirem mais protegidos", explica Paulo Rodrigues, presidente a ASPP (Associação Sindical de Profissionais de Polícia). Dá como exemplo o Corpo de Intervenção, uma unidade de elite da PSP, ao qual pertence, cujos elementos compraram "vário material à sua conta, incluindo coletes anti-balas". O sindicalista diz que "há destacamentos do CI que caso tenham de sair todos para uma operação não têm coletes para todos. Por isso houve elementos que sentiram necessidade de os comprar". E não são baratos (ver imagem ao lado).
Para responder "a estas preocupações, cada vez mais frequentes, dos polícias", a ASPP fez um acordo com uma empresa da especialidade - por sinal a mesma vende para o ministério da Administração Interna (MAI) - para que os associados "pudessem adquirir o equipamento com garantia de qualidade e com facilidades de pagamento".
Quer a ASPP quer a Associação Profissional da GNR (APG) garantem que não "ganham nada com o negócio". O dirigente da APG, José Manageiro, lamenta que "se chegue a este ponto: como o Estado não cumpre as suas obrigações nesta matéria, têm de ser os profissionais a pagar do seu bolso a protecção da própria vida". "Os decretos-lei não desviam as balas e se não for assim não se sentem protegidos", acrescenta.
O MAI remete a responsabilidade para a PSP e GNR. O porta-voz lembra que "as verbas para equipar as Forças de Segurança saem do Orçamento de Estado proposto pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República, cuja execução é assegurada pelo MAI. A actividade respeitante à organização, gestão e aquisição de meios e equipamentos é da competência da Direcção Nacional da PSP e do Comando-Geral da GNR".
Se houvesse dúvidas sobre o sentimento de insegurança dos polícias elas são eliminadas com o "aumento de 40% nas encomendas, só no último ano", segundo o director da empresa que fez o protocolo. "Num ano de crise as nossas vendas dispararam e 97% dos nossos clientes são polícias", sublinha Carlos Amaro.
O sucesso do "kit policial" foi tal que vai ser lançada uma nova campanha que aumenta de 13 para 35 elementos o conjunto de protecção pessoal que este empresário considera "básico" para um polícia. Das simples algemas, aos coldres, passando por botas, até ao colete balístico, tudo pode ser adquirido em prestações. O "kit" total custa cerca de 1260 euros.
Os agentes da PSP e militares da GNR estão a comprar, às próprias custas, equipamento básico de protecção pessoal que não está a ser garantido pelos comandos. Chega ao ponto de as maiores estruturas sindicais destas forças de segurança terem feito acordos com empresas privadas para conseguirem descontos e facilidades de pagamento a prestações.
Segundo informação recolhida pelo DN, estas aquisições aumentaram 40% no último ano e os pedidos de informação duplicaram.
"A partir do momento em que os polícias começaram a assistir ao aumento do crime violento e a ver colegas a morrer e a ficarem feridos, instalou-se um grande sentimento de insegurança e a necessidade de se sentirem mais protegidos", explica Paulo Rodrigues, presidente a ASPP (Associação Sindical de Profissionais de Polícia). Dá como exemplo o Corpo de Intervenção, uma unidade de elite da PSP, ao qual pertence, cujos elementos compraram "vário material à sua conta, incluindo coletes anti-balas". O sindicalista diz que "há destacamentos do CI que caso tenham de sair todos para uma operação não têm coletes para todos. Por isso houve elementos que sentiram necessidade de os comprar". E não são baratos (ver imagem ao lado).
Para responder "a estas preocupações, cada vez mais frequentes, dos polícias", a ASPP fez um acordo com uma empresa da especialidade - por sinal a mesma vende para o ministério da Administração Interna (MAI) - para que os associados "pudessem adquirir o equipamento com garantia de qualidade e com facilidades de pagamento".
Quer a ASPP quer a Associação Profissional da GNR (APG) garantem que não "ganham nada com o negócio". O dirigente da APG, José Manageiro, lamenta que "se chegue a este ponto: como o Estado não cumpre as suas obrigações nesta matéria, têm de ser os profissionais a pagar do seu bolso a protecção da própria vida". "Os decretos-lei não desviam as balas e se não for assim não se sentem protegidos", acrescenta.
O MAI remete a responsabilidade para a PSP e GNR. O porta-voz lembra que "as verbas para equipar as Forças de Segurança saem do Orçamento de Estado proposto pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República, cuja execução é assegurada pelo MAI. A actividade respeitante à organização, gestão e aquisição de meios e equipamentos é da competência da Direcção Nacional da PSP e do Comando-Geral da GNR".
Se houvesse dúvidas sobre o sentimento de insegurança dos polícias elas são eliminadas com o "aumento de 40% nas encomendas, só no último ano", segundo o director da empresa que fez o protocolo. "Num ano de crise as nossas vendas dispararam e 97% dos nossos clientes são polícias", sublinha Carlos Amaro.
O sucesso do "kit policial" foi tal que vai ser lançada uma nova campanha que aumenta de 13 para 35 elementos o conjunto de protecção pessoal que este empresário considera "básico" para um polícia. Das simples algemas, aos coldres, passando por botas, até ao colete balístico, tudo pode ser adquirido em prestações. O "kit" total custa cerca de 1260 euros.
Tribunal da Relação considera ASAE inconstitucional
O Tribunal da Relação de Lisboa considerou inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em polícia criminal. Em causa estão os poderes reforçados resultantes de legislação elaborada pelo Governo em 2007 sem a autorização do Parlamento.
O alargamento de competências da ASAE inclui a possibilidade de efectuar apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas.
Segundo a edição desta terça-feira do ‘Diário Económico', a questão já tinha sido levantada por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal superior pronunciou-se sobre a matéria.
O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso, mas a ASAE só será definitivamente considerada inconstitucional se os conselheiros entenderem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição.
Conselho de Ministros propõe Novas Práticas Bancárias no Crédito à Habitação
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 9 de Julho, um decreto-lei que vem alterar o regime que regula as práticas bancárias na concessão e na renegociação do crédito à habitação, “introduzindo novas regras com vista a uma maior transparência e a uma maior protecção do consumidor de produtos de crédito”. Este diploma, aprovado em Conselho de Ministros, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, procedendo ainda à extensão a este tipo de créditos do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto.
Segundo o Decreto-Lei, para facilitar a mobilidade do crédito associado à habitação, “estende-se o regime do crédito à habitação aos créditos paralelos cuja garantia bancária incida sobre o mesmo imóvel que o crédito à habitação, em especial no que respeita às comissões de reembolso antecipado e transferências”.
Este diploma vem ainda proibir a prática adoptada pelos bancos de elevar spreads já contratados. Tendo em conta a prática bancária de negociar a redução do spread do crédito à habitação como contrapartida da aquisição de outros produtos financeiros, "prevê-se agora a obrigatoriedade de informar o consumidor da Taxa Anual Efectiva Revista, permitindo assim a comparação dos custos e benefícios nas várias opções oferecidas".
Segundo o Decreto-Lei, perante “o facto de vários consumidores terem vindo a ser confrontados com um aumento do spread fundado no incumprimento das condições de contratação, estabelece-se ainda a prescrição daquelas condições no prazo de um ano após a sua não verificação”.
BCE: Contrafacção de notas aumentou 17%
O número de notas falsas de euros apreendidas aumentou nitidamente no primeiro semestre de 2009, anunciou hoje o Banco Central Europeu (BCE).
No total, 413.000 notas contrafeitas foram retiradas da circulação, o que representa um aumento de 17 por cento face ao segundo semestre de 2008, precisa a instituição num comunicado.
Segundo o BCE, esta progressão está inteiramente ligada a uma maior propagação "de classes de contrafacção" - ou seja, séries de notas falsas tendo a mesma origem - já conhecidas, e não à aparição de novas.
No final de Junho, uma importante apreensão foi feita na Bulgária. A polícia deteve 17 alegados falsários e apreendeu por 400.000 euros de notas falsas, destinadas aos vários países da União Europeia.
Em Fevereiro, foram os alegados dirigentes de uma rede suspeita de ter inundado o mercado europeu de notas falsas de 100 euros que foram detidos em Belgrado (Sérvia).
Comparado ao número de notas verdadeiras em circulação, 12,5 mil milhões, o número de notas falsas continua modesto, nota o BCE. As notas de 20 e 50 euros são as mais contrafeitas, com 48,5 e 34 por cento do total.
A esmagadora maioria das notas falsas (mais de 98 por cento) foi aprendida nos dezasseis países da zona euro, cerca de 1 por cento em Estados membros da União Europeia, e menos de 0,5 por cento noutras regiões do mundo.
No total, 413.000 notas contrafeitas foram retiradas da circulação, o que representa um aumento de 17 por cento face ao segundo semestre de 2008, precisa a instituição num comunicado.
Segundo o BCE, esta progressão está inteiramente ligada a uma maior propagação "de classes de contrafacção" - ou seja, séries de notas falsas tendo a mesma origem - já conhecidas, e não à aparição de novas.
No final de Junho, uma importante apreensão foi feita na Bulgária. A polícia deteve 17 alegados falsários e apreendeu por 400.000 euros de notas falsas, destinadas aos vários países da União Europeia.
Em Fevereiro, foram os alegados dirigentes de uma rede suspeita de ter inundado o mercado europeu de notas falsas de 100 euros que foram detidos em Belgrado (Sérvia).
Comparado ao número de notas verdadeiras em circulação, 12,5 mil milhões, o número de notas falsas continua modesto, nota o BCE. As notas de 20 e 50 euros são as mais contrafeitas, com 48,5 e 34 por cento do total.
A esmagadora maioria das notas falsas (mais de 98 por cento) foi aprendida nos dezasseis países da zona euro, cerca de 1 por cento em Estados membros da União Europeia, e menos de 0,5 por cento noutras regiões do mundo.
ACT: mais de 10 mil trabalhadores com salários em atraso
Nos primeiros seis meses do ano, o número de trabalhadores com salários em atraso detectados pelos inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ultrapassou os 10 mil, revelou à agência Lusa o inspector-geral.
De acordo com Paulo Morgado de Carvalho, até ao final de Junho foram detectados salários em atraso ou pagos abaixo do mínimo definido por lei ou convenções colectivas, em 10.608 trabalhadores.
Comparando com o mesmo período do ano anterior, a ACT encontrou mais 3.277 trabalhadores com salários em atraso, face aos 7.331 registados em 2008.
De Janeiro a Junho, entre as 10.938 empresas inspeccionadas, a ACT encontrou dívidas de 6,7 milhões de euros aos trabalhadores.
No primeiro semestre do ano passado, o montante relativo a 8.225 estabelecimentos visitados tinha sido de 4,7 milhões de euros, o que representa uma subida de mais de 40 por cento no primeiro semestre deste ano em termos de montantes devidos aos trabalhadores, num crescimento de dois milhões de euros.
Os sectores detectados com mais montantes em dívida aos trabalhadores foram a construção civil (com salários em atraso no montante de 1,5 milhões de euros) e a banca (614 mil euros).
A par da falta de pagamento aos trabalhadores, as empresas acumularam também 1,5 milhões de euros de dívidas à Segurança Social, mais 449 mil euros do que o detectado há um ano atrás.
Nesta matéria, o comércio por grosso, a indústria hoteleira e a indústria química são os sectores onde se observaram mais irregularidades em termos de contribuições à Segurança Social.
Ano judicial com balanço negativo
No ano em que o Campus da Justiça de Lisboa ‘matou’ o Tribunal da Boa-Hora e o mapa judiciário foi redesenhado, o processo Casa Pia continuou a marcar a actualidade pela ausência de acórdão, e os crimes sexuais deram lugar aos escândalos financeiros, com as investigações ao BPN, BPP e ainda ao polémico caso Freeport, a envolver o nome de Sócrates.
O processo de pedofilia da Casa Pia, com 537 audiências, volta a transitar para o ano judicial seguinte, e espera-se sentença até 2010. Em Agosto os magistrados vão de férias, e mais uma vez com críticas ao Governo e a Alberto Costa, no último Verão como ministro da Justiça.
"O aumento da criminalidade violenta e a dificuldade de ter uma resposta jurisdicional adequada vieram reforçar a convicção de que as alterações penais feitas em 2007 não contribuíram para melhorar a justiça criminal", disse à Lusa o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, defendendo que a gestão do Sistema Integrado de Informação Criminal deveria ser entregue ao Ministério Público.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, prefere sublinhar que há "cada vez mais assuntos jurídicos que são retirados dos tribunais", considerando que se trata de "um perigoso retrocesso civilizacional". Marinho critica ainda o aumento das custas judiciais e diz que "assim é fácil ao Governo dizer que as pendências diminuíram". Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, afirma que o sistema informático Citius "constitui o mais grave desastre da Justiça".
APONTAMENTOS
MAPA JUDICIÁRIO
O novo mapa, que reduz as comarcas de 231 para 39, entrou em fase experimental em três locais em Abril. Em 2010, será alargado a todo o território.
SISTEMA DE CITIUS
No âmbito da política de desmaterialização, o sistema informático Citius já é obrigatório nos processos cíveis, mas os juízes afirmam que este sistema nãoé seguro.
CUSTAS JUDICIAIS
Em Abril, entrou em vigor um novo regulamento das custas judiciais que acabou com o princípio do pagamento faseado. Os advogados contestam.
CAMPUS DA JUSTIÇA
Na última semana terminou a transição de todos os tribunaise serviços de Justiça para o novo Campus de Lisboa, no Parque das Nações, fechando-se o Tribunal da Boa-Hora.
O processo de pedofilia da Casa Pia, com 537 audiências, volta a transitar para o ano judicial seguinte, e espera-se sentença até 2010. Em Agosto os magistrados vão de férias, e mais uma vez com críticas ao Governo e a Alberto Costa, no último Verão como ministro da Justiça.
"O aumento da criminalidade violenta e a dificuldade de ter uma resposta jurisdicional adequada vieram reforçar a convicção de que as alterações penais feitas em 2007 não contribuíram para melhorar a justiça criminal", disse à Lusa o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, defendendo que a gestão do Sistema Integrado de Informação Criminal deveria ser entregue ao Ministério Público.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, prefere sublinhar que há "cada vez mais assuntos jurídicos que são retirados dos tribunais", considerando que se trata de "um perigoso retrocesso civilizacional". Marinho critica ainda o aumento das custas judiciais e diz que "assim é fácil ao Governo dizer que as pendências diminuíram". Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, afirma que o sistema informático Citius "constitui o mais grave desastre da Justiça".
APONTAMENTOS
MAPA JUDICIÁRIO
O novo mapa, que reduz as comarcas de 231 para 39, entrou em fase experimental em três locais em Abril. Em 2010, será alargado a todo o território.
SISTEMA DE CITIUS
No âmbito da política de desmaterialização, o sistema informático Citius já é obrigatório nos processos cíveis, mas os juízes afirmam que este sistema nãoé seguro.
CUSTAS JUDICIAIS
Em Abril, entrou em vigor um novo regulamento das custas judiciais que acabou com o princípio do pagamento faseado. Os advogados contestam.
CAMPUS DA JUSTIÇA
Na última semana terminou a transição de todos os tribunaise serviços de Justiça para o novo Campus de Lisboa, no Parque das Nações, fechando-se o Tribunal da Boa-Hora.
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