PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - Edgar Valles (5.ª Edição, Almedina)

Nova edição deste precioso manual prático de Processo Civil.

Segue o programa das aulas ministradas aos estagiários na Ordem dos Advogados, pelo que se mostra um importante contributo para a nossa formação, mas também para os práticos do Direito em geral.

Inclui inúmeras minutas de peças processuais, desde a Petição à Tréplica e ainda óptimos textos explicativos sobre os elementos do processo declarativo e seu procedimento. Contém ainda indicações para o acesso ao programa CITIUS.

Serviço ‘Casa Pronta’ com 14 Novos Balcões

Entraram em funcionamento, no passado dia 17 de Junho, 14 novos balcões “Casa Pronta". No total estão agora disponíveis 274 postos de atendimento, que abrangem 243 municípios, todos os 18 distritos, bem como as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Segundo um comunicado do Ministério da Justiça (MJ), os novos balcões "Casa Pronta" estão disponíveis nas Conservatórias do Registo Predial de Barcelos, Lajes do Pico (Açores), Mogadouro, Ourém, Pampilhosa da Serra, Porto Moniz (Madeira), Reguengos de Monsaraz, Santa Maria da Feira (dois postos), Vendas Novas, Vila do Porto (Açores), Vila Verde e nos Cartórios Notariais de Competência Especializada de Castelo Branco e da Guarda. O “Casa Pronta” é um balcão único que possibilita, de forma imediata, a realização de todas as acções relativas à compra e venda de casa. Este serviço passou a ter cobertura nacional em Janeiro de 2009, permitindo aos cidadãos e às empresas comprar e vender imóveis em qualquer posto de atendimento, independentemente da localização do imóvel. De 1 de Janeiro a 15 de Junho de 2009 realizaram-se mais procedimentos através do serviço “Casa Pronta”, do que na totalidade do ano de 2008. Desde a sua entrada em funcionamento já foram realizados mais de 35.000 procedimentos “Casa Pronta” e o serviço que vai continuar progressivamente a ser alargado a todo o território nacional.

Noticia Portal do Cidadão

Governo quer agressores presos paguem indemnizações às vítimas

O Governo quer que os agressores condenados por violência doméstica reembolsem o Estado pelas indemnizações pagas às vítimas, disse hoje o ministro da Justiça, Alberto Costa. «Os agressores que trabalham no sistema prisional e que foram condenados por violência doméstica devem ver uma parte da sua remuneração mobilizada para reembolsar o Estado das indemnizações que este pagou às vítimas», afirmou Alberto Costa, à margem da 29.ª Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que decorreu na Noruega. Segundo o ministro, a proposta de lei de reforma do sistema de apoio às vítimas de violência, que será discutida dia 09 de Julho na Assembleia da República, pretende que «o Estado avance com o montante dessas indemnizações e depois vá cobrar o todo ou uma parte aos agressores». De acordo com dados de Alberto Costa, neste momento encontram-se 14 reclusos em prisão preventiva acusados de violência doméstica e 12 estão a cumprir penas de prisão efectiva, além de 66 reclusos condenados por maus-tratos a familiares e não-familiares. No âmbito da mesma proposta, é defendido um novo regime de apoio às vítimas de crimes de violência doméstica, que permite que o Estado as indemnize também por danos morais além dos físicos. Esta proposta assenta, segundo o ministro, em concessão de subvenções financeiras, de medidas de apoio social, educativas e terapêuticas adequadas à recuperação física, psicológica e profissional das vítimas. «O apoio às vítimas vai ser alargado e abranger danos morais e as indemnizações não serão apenas em dinheiro, mas também ao nível de apoio terapêutico, social ou educativo», explicou. Alberto Costa referiu, igualmente, a alteração legislativa sobre os antecedentes criminais, onde se incluem as condenações por crime de violência doméstica, para serem ponderados no acesso a empregos ou funções que envolvam contacto regular com crianças e menores e também nas decisões de adopção ou outras formas de confiança de menores.

Noticia Diário Digital/Lusa

Portugal não deu este ano estatuto de exilado

A Amnistia Internacional alertou ontem que os Governos europeus colocam vidas em risco ao recusarem protecção a estrangeiros. O número de refugiados que Portugal recebe anualmente é considerado pequeno se comparado com outros países europeus, como França, Reino Unido, Itália, Alemanha e Espanha. Há razões burocráticas, mas Portugal não figura da lista dos mais procurados. Este ano ainda ninguém recebeu o título de exilado político entre os requerentes oriundos de 20 nacionalidades. Até ao dia 15 de Junho, o Centro Português para os Refugiados (CPR) recebeu 73 pedidos de asilo -- entre os quais 17 mulheres e um menor -, sendo que o grupo mais expressivo corresponde aos naturais da Mauritânia (14), seguindo-se-lhe os da Colômbia e os da Eritreia, ambos com nove requerentes cada. Só que a grande maioria não passa pela triagem do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que apenas admitiu 18 pessoas.

Noticia Diário de Noticias

Crimes de banqueiros terão castigo até 5 anos de prisão

A partir de hoje, escreve o Semanário Económico deste sábado, os crimes financeiros serão alvo de coimas mais pesadas com valores que podem atingir os cinco milhões de euros. Outros crimes, como a recepção ilícita de depósitos, darão pena de prisão até cinco anos. Já está em vigor o novo regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. As lições dos casos do BPN e BPP, em plena crise dos mercados financeiros, «levaram ainda o Governo a estabelecer a publicidade das decisões condenatórias em processo contra-ordenacional na área bancária, dos seguros e fundos de pensões», justifica o jornal. O objectivo, é o reforço do efeito de punição e de dissuasão, «bem como promover o alinhamento das molduras das coimas e das ferramentas processuais na banca, seguros e mercado de capitais», explica o Económico. Oito meses depois da aprovação do diploma em Conselho de Ministros, o novo regime (publicado ontem em Diário da República), vem reforçar os poderes da supervisão em Portugal.

Noticia Dinheiro Digital

INSIDER TRADING - Breves notas sobre o conceito

Trata-se do conceito adoptado para designar o crime de abuso de informação privilegiada, que começa a surgir a propósito dos benefícios obtidos por um grupo restrito de «iniciados» que negociava acções na posse de informação reservada e sensível em prejuízo de quem não dispunha de tais informações.

Leia aqui um pequeno texto sobre o assunto da autoria do Dr. Eduardo de Almeida, Advogado Estagiário

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Novas regras dos parques infantis

Entram hoje em vigor as novas regras de segurança nos parques infantis. Os parques têm a partir de agora de estar vedados e ter barreiras que limitem a passagem junto aos baloiços.

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09600/0319103202.pdf

Newsletter Jurídica n.º 35

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Trabalho e Comércio: Governo recebe agentes judiciais

O Governo recebe esta sexta-feira os agentes judiciais para tentar encontrar uma saída para a situação que se vive no Tribunal do Trabalho de Lisboa e no Tribunal do Comércio, que se deparam com a falta de meios humanos para resolver o elevado número de processos, refere o Jornal de Negócios. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, vai reunir com os representantes do Tribunal do Trabalho de Lisboa, do Tribunal do Comércio, do Conselho Superior de da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, e com a Ordem dos Advogados para analisar a situação que se vive nestes tribunais, «a braços com um elevado número de processos e com falta de recursos humanos». Da agenda do encontro consta ainda o reflexo da crise económica na acção executiva, assim como as perspectivas de futuro. É que, por exemplo, o juiz presidente do Tribunal do Trabalho do Porto, dá conta de um aumento de cerca de 25% das acções devido à crise económica, diz o jornal.

Noticia Dinheiro Digital

Solicitadores podem aceder a dados do fisco

Os solicitadores de execução de penhoras terão acesso livre à base de dados do fisco para executar salários e bens dos contribuintes. A Comissão de Protecção de Dados mantém "reservas constitucional e legal". O Governo vai permitir o acesso livre de solicitadores de execução às bases de dados do fisco para procederem a penhoras de dívidas a contribuintes, contrariando o parecer pedido à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Os escritórios de advogados ficam assim com acesso livre ao cadastros dos contribuintes, desde salários, imóveis e até carros, sem necessidade de autorização judicial. "A informação a que os agentes de execução podem aceder", admite o Ministério das Finanças, "é referente à identificação dos executados e ainda à identificação e localização dos bens" dos contribuintes. O acesso, justifica o Governo, "pretende proteger os interesses jurídicos dos credores". Mas a Comissão de Protecção de Dados "mantém reservas quanto à admissibilidade constitucional e legal da consulta e acesso directos pelos agentes de execução à informação recolhida nas bases de dados sujeitas a regime de sigilo bancário, fiscal e contributivo" , refere em parecer de finais de Março. O ministério de Teixeira dos Santos "não comenta" o parecer da CNPD, mas afirma que a construção do pipeline informático para os escritórios de advogados e solicitadores avançou, pois há "pareceres que sustentam a constitucionalidade/legalidade desta medida". As Finanças afirmam que o acesso à base de dados está legalmente enquadrado pelas normas "que regulamentam o sigilo fiscal". De acordo com a portaria que define o acesso às bases de dados do fisco, "todas as pessoas que tenham conhecimento dos dados pessoais ficam obrigadas aos deveres de sigilo e confidencialidade".

Noticia Diário de Noticias

Aprovada lei que permite acesso a contas bancárias sem autorização do contribuinte

O Parlamento aprovou hoje novas medidas de levantamento do sigilo bancário, propostas pelo Governo e pelo Partido Comunista, e ainda a tributação, em 60 por cento, dos acréscimos patrimoniais injustificados acima de cem mil euros. Foi a abstenção do PS, PSD e CDS que acabou por viabilizar a proposta apresentada pelos comunistas sobre a derrogação do sigilo bancário, com algumas situações não previstas na proposta sobre a mesma matéria apresentada e aprovada pelo Partido Socialista (PS). Com estas novas propostas de lei foram reequacionadas as situações em que o levantamento do sigilo bancário pode ser feito pela administração tributária sem depender da prévia autorização do contribuinte. A proposta do Governo, hoje aprovada na generalidade, deixa inalterada a obtenção de informação automática junto de instituições financeiras e mantém a taxa agravada de 60 por cento, pontos que estão entre os mais contestados pela oposição. A bancada parlamentar do PS afirmou-se, contudo disponível para discutir, quando os diplomas baixarem à especialidade, os contributos dos projectos-lei sobre as matérias hoje votadas na generalidade apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Além das propostas que alteram as medidas de derrogação do sigilo bancário e a tributação, em 60 por cento, dos acréscimos patrimoniais injustificadas acima de 100 mil euros, foi também aprovada, na generalidade, a proposta do Governo que cria um regime de tributação das indemnizações pagas a administradores e gestores por cessação de funções antes do final do contrato. Esta proposta foi aprovada pelo PS e teve os votos contra do CDS, PSD, PCP e PEV.

Noticia Sol/Lusa

Burlas na ADSE

O Estado e os utentes beneficiários da ADSE estão a ser burlados em milhões de euros no pagamento de actos médicos. Está a acontecer em algumas clínicas que inflaccionam as facturas de modo a receberem mais que o que está definido na tabela.

Estudar até aos 18 anos

As novas regras do ensino obrigatório entram em vigor já no próximo ano lectivo. A partir de Setembro os alunos que frequentem o 7º ano vão estudar até aos 18 anos.

Lei permite subida do spread nas renegociações

O Banco de Portugal considera que a legislação que proíbe a cobrança de comissões nas renegociações do crédito à habitação, permite, ao mesmo tempo, alterações do spread quando se mexe no contrato. A Deco discorda. O Banco de Portugal enviou aos bancos uma carta-circular sobre o entendimento que faz relativamente à renegociação das condições do crédito à habitação. E conclui que, perante uma renegociação do contrato de crédito (para aumento ou redução do prazo de amortização ou pedido de um período de carência), "é deixada à liberdade das partes a estipulação das novas condições aplicáveis aos contratos, designadamente no que respeita à previsão de novos spreads". Na mesma carta-circular, o supervisor do sector bancário clarifica que o decreto-lei em vigor apenas proíbe a cobrança de comissões quando há uma renegociação do empréstimo e o condicionamento dessa renegociação à aquisição de novos produtos. Esse entendimento surgiu, segundo refere o documento do BdP, na sequência de reclamações e pedidos de informação de consumidores relativos à cobrança de comissões por parte dos bancos aquando das renegociações dos contratos do empréstimo. A associação de defesa dos consumidores, Deco, faz, no entanto, uma leitura diferente da mesma legislação. Em declarações ao JN, Carla Oliveira, sublinha que o decreto-lei em questão foi criado numa altura em que as taxas de juro estavam em acentuada subida e visou munir os consumidores de maior capacidade negocial. Nesse sentido, salienta aquela jurista da Deco, a alteração do spread na sequência de uma renegociação do empréstimo "contraria o espírito deste decreto-lei". A Deco diz ter recebido nos últimos tempos várias queixas e pedidos de informação de consumidores sobre aumentos do spread ou por a descida da prestação ter ficado abaixo das expectativas, adiantando Carla Oliveira que, só em Maio, receberam 23 queixas de clientes que acusam os bancos de aumentar os spreads de forma irregular. O JN tentou saber junto do BdP se recebeu reclamações de subidas de spread sem que estejam previstas no contrato ou sem que tenha havido alteração das condições contratuais, mas não foi possível obter essa informação. Sempre que constatem que a sua prestação subiu de forma inexplicável ou não baixou o esperado, Carla Oliveira aconselha os consumidores a começarem por pedir ao seu banco uma explicação para a situação, mas tendo em conta que, em alguns casos, os contratos que assinaram prevêem alterações de spread mediante determinadas condições. Devem igualmente ter presente que a descida da Euribor incide apenas sobre a parte da prestação mensal referente aos juros e não sobre a parte de amortização do capital.

Noticia Jornal de Noticias

Parques Infantis: Segurança mais apertada a partir de amanhã

A partir de sexta-feira, os parques infantis têm de estar vedados e ter barreiras que limitem a passagem junto aos baloiços, regras que visam reforçar a segurança das crianças, mas que a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI) questiona. A APSI pediu quarta-feira, numa carta aberta ao primeiro-ministro, a suspensão do diploma, por considerar que foi feito sem a audição das entidades especializadas e por ter regras que penalizam as crianças. Por outro lado, defende a APSI, o diploma introduz obrigações que, nalguns casos, colidem com princípios das novas normas de segurança Europeias, desenvolvidas por especialistas de diversos países da Europa ao longo de vários anos de trabalho aprofundado e rigoroso.

Noticia Diário Digital/Lusa

Justiça 'tortura' crianças que são abusadas

Estudo de psicóloga revela que envolvimento de menores em processos judiciais é sempre uma experiência traumática. Em média, as crianças são sujeitas a oito interrogatórios. Rúben tem 10 anos e foi abusado sexualmente pelo pai, mas quando denunciou a situação foi estigmatizado pela família que o abandonou. O mesmo aconteceu a Catarina, de 12 anos. Todos os familiares lhe viraram as costas. Os dois residiam na região do Porto, mas hoje estão institucionalizados. Foi o destino que lhes deram após o julgamento dos agressores, em ambos os casos pelos respectivos pais. Hoje arrependem-se de "terem aberto a boca" pois, para além de terem sido abusados sexualmente, foram depois confrontados com o "martírio judicial" que se seguiu. Em Portugal, em média, as crianças vítimas deste crime são sujeitas a oito interrogatórios diferentes tornando-se a experiência de denunciar a verdade negativa e traumática. Este é, pelo menos, o resultado de um estudo realizado por Catarina Ribeiro, psicóloga no Centro de Investigação e Clínica Forense, que transformou em livro "A Criança na Justiça" , lançado amanhã pela livraria Almedina, no Arrábida Shopping, em Gaia. Mas a principal conclusão do trabalho é a de que as instituições não dão o apoio necessário às vítimas devido a uma falta de articulação entre o sistema judicial e o de protecção. "A falta de preparação dos agentes envolventes, de compreensão do desenvolvimento infantil, é evidente tanto ao nível da polícia, como dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e até mesmo dos psicólogos e o que acontece é que as crianças são confrontadas com um excesso de perguntas, repetições dos inquéritos, existindo toda uma vulnerabilidade dos técnicos envolvidos", afirma Catarina Ribeiro. Esta docente da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica Portuguesa e do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto analisou 30 processos do Círculo Distrital Judicial do Porto e entrevistou 15 crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar com idades entre os oito e os 12 anos. "Apercebi-me da ambivalência de sentimentos que demonstravam relativamente aos sistema judicial. Se por um lado consideravam que através da justiça os comportamentos de abuso terminam, por outro, achavam doloroso a repetição dos testemunhos", justifica. A percepção dos menores acaba por ser a de que o seu testemunho não é valorizado o que para Catarina Ribeiro torna-se "preocupante quando muitas das vezes é esse o único meio de prova". A docente aponta o modelo seguido nos países nórdicos como o ideal em que as crianças são interrogadas uma ou duas vezes com todos os elementos necessários para o julgamento do processo presentes. Esta "inoperância" do sistema português leva a que o menor saia do tribunal "sem um projecto de vida" delineado, depois mais agravado quando a estruturas de acompanhamento falham.

Noticia Diário de Noticias

Sucursal na Hora

Desde o dia 17 de Abril de 2008, e através do balcão “Sucursal na Hora”, que podem ser criadas, de forma imediata e num único local, REPRESENTAÇÕES PERMANENTES em Portugal de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede no estrangeiro, com a simultânea nomeação dos respectivos representantes. Diploma aplicável: Decreto-Lei 73/2008, de 16 de Abril alterado pelo Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro. Para mais informações consulte as “perguntas frequentes” disponíveis neste link.

Primeiros passos das novas execuções

Este texto reproduz, com alterações de pormenor e alguns desenvolvimentos, a exposição apresentada a propósito da reforma da acção executiva de 2008/9 na sessão de esclarecimentos organizada pela Delegação de Vila Nova de Gaia da Câmara dos Solicitadores e pelo Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, no dia 8/5/2009, seguindo-se por isso no essencial, apesar de mais apropriada a uma comunicação verbal do que a comentário escrito, a sistemática então adoptada.

Texto de Dr. Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo, Juiz de Direito, publicado no Portal Verbo Juridico.

Consulte aqui o documento.

Adobe Reader - Programa leitor de ficheiros pdf

Adobe Reader é o primeiro leitor de PDF que existiu. Com ele você pode abrir, explorar e utilizar arquivos neste formato de maneira bastante cômoda. Embora possa ser utilizado para imprimir documentos, o programa não permite que o conteúdo seja alterado ou que novos documentos sejam editados. Possui ferramentas inteligentes para a visualização ou localização do conteúdo.

Nivel de dificuldade de instalação e configuração: 2 (1-10).

Idioma do programa: Português (PT).

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Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Índice Remissivo I Parte Da contra-ordenação e da coima em geral Capítulo I - Âmbito de vigência Capítulo II - Da contra-ordenação Capítulo III - Da coima e das sanções acessórias Capítulo IV - Prescrição Capítulo V - Do direito subsidiário II Parte Do processo de contra-ordenação Capítulo I - Da competência Capítulo II - Princípios e disposições gerais Capítulo III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas Capítulo IV - Recurso e processo judiciais Capítulo V - Processo de contra-ordenação e processo criminal Capítulo VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão Capítulo VII - Processo especiais Capítulo VIII - Da execução Capítulo IX - Das custas Capítulo X - Disposição final

Reclamações à Anacom subiram 39% no primeiro trimestre

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) recebeu, no primeiro trimestre deste ano, 10 365 reclamações de consumidores. Trata-se de um aumento significativo, mais 39% do que no mesmo período do ano anterior, afirma a Anacom em comunicado. As queixas nos primeiros três meses de 2009 representam já 30% das registadas no total do ano anterior, um total de 33 814. A maioria incidiu sobre o sector das comunicações electrónicas, num total de 8275, o que representa um crescimento de 42% quando comparado com o mesmo período de 2008. O sector postal foi o segundo mais reclamado, com 1635 reclamações, mais 7% do que no período homólogo, refere a entidade reguladora. No que diz respeito aos serviços mais criticados, a televisão sobre a rede de telefone (conhecida como IPTV, como o Meo e a Clix Smart TV, da Portugal Telecom e da Sonaecom, respectivamente) foi o líder, com 1,12 reclamações por mil clientes, seguido do acesso à Internet e da rede fixa. Quanto aos assuntos das reclamações, a maioria foi motivada por questões associadas a equipamento, atendimento/assistência técnica ao cliente, facturação, avarias e ligação inicial ao serviço, a que se juntam as queixas feitas nos livros de reclamações e aquelas que foram directamente dirigidas à Anacom. No sector postal, o maior número de críticas incidiu sobre o serviço de correspondência e, nas directamente dirigidas ao regulador, as situações mais reclamadas pelos consumidores prenderam-se com o extravio e o atraso na entrega da mesma. Nas folhas dos livros de reclamações, que correspondem a cerca de 97% do volume total de queixas neste sector, a larga maioria das situações teve como fundamento problemas associados aos serviços de atendimento ao cliente, conclui a entidade reguladora.

Noticia Diário de Noticias

Calotes por cheque careca foram de 4 milhões por dia

Em cada dia de 2008, foram passados quase dois mil cheques "carecas", no valor de mais de 4 milhões de euros. As devoluções por falta de provisão subiram, no ano passado, e acrescentaram 230 milhões aos calotes de 2007. O cheque é cada vez menos usado como meio de pagamento, mas estão a aumentar em força os calotes feitos por este meio. No ano passado, diz o Banco de Portugal (BdP) no seu relatório de 2008, os bancos recusaram pagar 716 mil cheques por falta ou insuficiente provisão, ou seja, por a conta bancária da pessoa que passa o cheque não ter dinheiro suficiente para o pagar. Em valor, ficaram por saldar dívidas no total de 1,554 mil milhões de euros. Comparando com 2007, estes números mostram um aumento de 13% em valor e de 10% no número de cheques irregulares. Em média, cada cheque "careca" valia perto de dois mil euros. Apesar do aumento face ao ano anterior, a percentagem de cheques devolvidos por falta de provisão é pequena: foram dados como "carecas" 0,76% de todos os cheques compensados, contra 0,6% em 2007. Já os pagamentos feitos por Multibanco, transferência ou débito directo continuaram a aumentar. A rede de Multibanco destaca-se nos pagamentos de baixo valor, que já respondeu por oito em cada dez transacções, mas só a dois em cada dez euros que trocaram de mãos. Ainda estão em circulação quase 40 milhões de notas de escudos, que valem pouco mais de 196 milhões de euros. Apesar de o valor estar a baixar lentamente, ainda são quase 40 milhões de contos, a uma média de 50 euros (ou dez contos) por cada família, guardadas por coleccionadores ou saudosistas, ou ainda perdidas debaixo de algum colchão. À medida que o tempo passa, as pessoas vão trocando as notas que ainda possuem, tanto que há prazos para cada tipo de nota. Desde o ano passado, por exemplo, deixou de ser possível trocar por euros, no BdP, as notas de 500 escudos, com a efígie D. João II. Desta e de outras denominações, o Banco de Portugal trocou cerca de 260 mil notas de escudos, no valor de 5,44 milhões de euros, no ano passado. As notas de 20 e de 50 euros são as mais falsificadas, dizem as apreensões feitas tanto em Portugal quanto no resto da Europa. No ano passado, foram tiradas de circulação 11 683 notas que "valiam" 508 milhões de euros. Depois de uma quebra em 2007, no ano passado voltou a assistir-se a um aumento das apreensões de notas falsas - mais 27%. Apesar disso, as notas contrafeitas encontradas em Portugal representam apenas 2% de todas as apreendidas na Zona Euro.

Noticia Jornal de Noticias

Portugueses acreditam que sector privado é o mais corrupto do país

Responsável do estudo considera que "nunca estivemos tão preparados para lutar contra a corrupção". O Barómetro Internacional sobre corrupção revela este ano um dado novo: o sector privado é apontado como o ramo mais corrupto por metade dos países inquiridos. Robin Hodess, directora da pesquisa da Transparency International disse ao i que a descrença no sector privado "é consequência da crise financeira que a maioria dos países está a atravessar". Em Portugal, 33% dos inquiridos partilha da opinião de que o sector privado é o mais corrupto. A investigadora acredita que a falta de transparência das empresas e os casos de corrupção noticiados são factores essencais para esta tomada de posição. O estudo revela também que a confiança dos portugueses nas políticas do Governo para combater a corrupção não chega aos 30%. Para reverter esta realidade, Hodess aconselha a cooperação entre nações para "regular os mercados internacionais e promover a transparência das instituições".O responsável pelo estudo, Cobus de Swardt, considera que "nunca estivemos tão preparados para lutar contra a corrupção como agora, altura em que conhecemos as suas desastrosas consequências". Em declarações ao i, o fiscalista Saldanha Sanches acredita que a corrupção "não mata a economia de um país, mas a abala as suas intituições". No estudo foram analisadas as várias formas de corrupção. O suborno, uma das mais comuns, revela dados surpreendentes: uma em cada dez pessoas assume que já subornou alguém no último ano. Mas, por outro lado, 50% dos inquiridos mostra-se disposto a pagar mais para comprar a companhias "livres de corrupção". Marta Cerqueira.

Noticia iOnline

Crime económico: Advogados apontam «devassa excessiva»

As estruturas da Ordem dos Advogados queixam-se de "devassas a escritórios", diligências ilegais de órgãos de polícia criminal e crescentes violações ao sigilo profissional, refere um artigo no jornal i desta quarta-feira. No espaço de apenas duas semanas, cinco escritórios de advogados foram palco de buscas, a última anteontem, contabiliza o periódico. Desde o início do ano foram já realizadas 14 buscas só no distrito judicial de Lisboa e três no do Porto (mais que as duas realizadas em todo o ano passado na zona norte). Os alvos das buscas são documentos relacionados com crimes financeiros, explica a mesma fonte.

Noticia Dinheiro Digital

Cães abandonados

O número de cães abandonados não tem parado de aumentar. Os animais estão a transformar-se num bem descartável.

GNR nega que a segurança às suas instalações seja feita por privados

A GNR rejeitou hoje que «alguma vez» uma empresa de segurança privada tenha feito segurança a instalações suas, reagindo a um caso suscitado terça-feira na Assembleia da República pelo deputado social-democrata Fernando Negrão junto do ministro da Administração Interna. Na última audição ordinária de Rui Pereira no Parlamento, Fernando Negrão questionou o ministro sobre a presença de um cartaz no posto da GNR de Armação de Pêra indicando que a segurança das instalações estaria a cargo de uma empresa privada. Rui Pereira respondeu que seria «extravagante» que tal acontecesse e respondeu que a empresa ganhou um concurso para instalação de um sistema de vídeovigilância externa no posto e que «colocou um painel de publicidade». Fernando Negrão não se deu por satisfeito com a resposta e, com recurso a uma fotografia recebida por um assessor no telemóvel, o ministro deu-se conta de que, além do painel publicitário, o posto ostentava uma placa semelhante às que são colocadas nas habitações «ou condomínios» vigiados por seguranças privados, como referiu o deputado do PSD, o que já não lhe pareceu tão legítimo, comprometendo-se a averiguar. Num esclarecimento, o porta-voz da GNR, tenente-coronel Costa Lima, fez questão de sublinhar: «Nunca nenhuma empresa de segurança privada fez alguma vez segurança a instalações da GNR». Costa Lima considerou uma «situação pontual», a presença temporária do referido cartaz no posto de Armação de Pêra enquanto duraram as obras para instalação do sistema de vídeo-vigilância externa a cargo de uma empresa privada. A placa foi removida logo que a empresa terminou essa instalação, esclareceu o porta-voz da GNR, salientando que já não está afixada «desde Março». Costa Lima compreende ainda assim a perplexidade de Rui Pereira traduzida na vontade expressa pelo ministro de «averiguar» o insólito caso do cartaz. «A foto já circula há pelo menos três meses e o cartaz já lá não está desde Março», conclui com alguma ironia.

Noticia Sol/Lusa

Avaria no sistema de gravação obriga ao adiamento de julgamentos

Uma avaria no sistema de gravação áudio obrigou ao adiamento dos julgamentos criminais no tribunal de Faro. O Sindicato dos Funcionários Judiciais lamentou que o Governo se preocupe mais com a «propaganda» do que com os problemas dos tribunais. «Em termos criminais, as coisas estão praticamente a funcionar a 50 por cento, porque uma das salas está indisponível», disse António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Por causa deste problema, alguns julgamentos foram adiados para 2010 e outros estão a realizar-se em tribunais da comarca. O sindicalista adiantou que o sistema está avariado desde o dia 8 de Junho e vai continuar dessa forma até ao final da semana, por falta de uma «reparação atempada». «As pessoas não têm a consciência» das implicações «de ter uma sala de audiências parada», lamentou. António Ventinhas acrescentou que «o sistema de gravação de áudio está integrado no sistema informático» através de «um simples CD-Rom,» logo «qualquer técnico de informática consegue resolver o problema». Em declarações à TSF, Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, lamentou que situações como esta tenham que acontecer na justiça. «Se em vez de os governantes andarem preocupados» com a «grande propaganda» que fazem com a diminuição dos processos, a instalação de novos programas informáticos ou com o novo campus da Justiça em Lisboa, por exemplo, deviam preocupar-se em «resolver os problemas concretos dos tribunais», disse. Entretanto, contactado pela TSF, o Ministério da Justiça disse que o problema será resolvido o mais depressa possível dentro das condições existentes.

Noticia TSF

Civil Online

Foi hoje publicada a portaria que regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil - Portaria 654/2009 de 17 de junho. É eliminada a necessidade de deslocações às conservatórias e permite-se que as pessoas possam praticar actos de registo civil de forma mais cómoda, mais simples e mais rápida. O primeiro serviço disponível no registo civil on-line é a possibilidade de dar início ao processo de casamento (civil, católico e religioso) a partir de casa ou de qualquer outro local com acesso à Internet, sem necessidade de se deslocar à conservatória. Este serviço apenas está disponível para cidadãos portugueses e brasileiros a quem tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, maiores de 18 anos e que sejam portadores do Cartão de Cidadão e tenham um leitor adequado para a leitura do Cartão. Não é possível celebrar convenções antenupciais através deste serviço. Já é possivel, desde 5 de Fevereiro, como primeiro serviço online, iniciar o processo de casamento. Visite o Site aqui.

Solutio para advogados entra em funcionamento

Entrou hoje em funcionamento o software Solutio com condições preferenciais para advogados, que englobam as áreas do balcão único, facturação, contabilidade e regularização de impostos. Aceda em https://solutio.oa.pt.As condições preferenciais para advogados são fruto do protocolo assinado entre a OA e a CASO. Assim, os advogados com a respectiva situação contributiva regularizada têm acesso à utilização do software Solutio nos seguintes termos: - Advogados com mais de 5 anos de inscrição pagarão pela subscrição da utilização um montante de 25,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, valor que será cobrado uma única vez e que contempla um crédito para a prática de 25 actos. Posteriormente cada acto praticado tem um custo de € 0,80 acrescido de IVA à taxa legal em vigor. - Advogados com menos de 5 anos de inscrição pagarão pela subscrição da utilização um montante de 15,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, valor que será cobrado uma única vez e que contempla um crédito para a prática de 25 actos. Posteriormente cada acto praticado tem um custo de € 0,80 acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O sotware Solutio abarca as áreas do balcão único, facturação, contabilidade e regularização de impostos, permitindo agilizar o dia a dia da advocacia. Esta é uma ferramenta de gestão de informação que alia know-how a experiência. O Solutio apresenta-se como uma solução: intuitiva e amigável, com possibilidade de ajuda e correcção; totalmente webizada com possibilidade de operação remota em modo seguro; gera automaticamente textos de documentos, a partir de minutas editáveis; potencia o cálculo e geração da conta, respectiva factura e contabilização; possibilita a divisão da conta em múltiplas facturas; realiza pesquisas de informação armazenada; oferece a possibilidade de associação de conteúdos multimédia; permite o resumo diário de tesouraria; disponibiliza a contabilidade geral (POC), integrada e automática; faculta tabelas base (códigos postais freguesias, distritos, países); apresenta as obrigações fiscais e outras obrigações; todas as operações são realizadas com elevados padrões de segurança com controlo de acessos por utilizador e grupos de utilizadores, entre outras funcionalidades. Saiba mais aqui.

73% dos portugueses não acreditam nas políticas do Governo de combate à corrupção

De acordo com a agência Transparency International, a maioria dos portugueses - precisamente 73% -considera as políticas do governo ineficazes no que toca ao combate da corrupção. Portugal é, assim, o quinto país europeu cuja população faz a pior avaliação à acção do Executivo contra actos corruptos. Cobus de Swardt, responsável pelo estudo, afirmou que " a corrupção é um fenómeno verdadeiramente mundial", e acrescentou que "a luta contra ela vai ser mais difícil e também mais importante, porque hoje estamos mais preparados que nuca para o fazer porque agora conseguimos compreender as suas consequências desastrosas". Swardt defendeu, ainda, que as reformas dos governos que declarem luta à corrupação devem ir além do poder económico e político dos Vinte grandes do mundo.
Noticia iOnline

Provedor de Justiça Europeu

O Provedor de Justiça Europeu, Nikoforos Diamandouros, tem um novo portal interactivo na Internet, onde é possível apresentar queixas, solicitar informações e obter uma panorâmica geral dos resultados obtidos pela Provedoria, entre outras funcionalidades.De utilização acessível, o novo Portal do Provedor de Justiça Europeu permite a apresentação de queixas com o apoio de um guia interactivo, baseado numa série de perguntas simples e respostas em forma de conselhos práticos, estando disponível para responder a solicitações de cidadãos, empresas e outras organizações europeias.

Tribunal de comércio continua atulhado no caos

Em Abril de 2008, o Negócios noticiou que o Tribunal do Comércio de Lisboa se encontrava "em completa ruptura". As declarações da juíza presidente levaram o Ministério a reagir: os problemas estavam identificados, iam ser monitorizados e havia soluções na manga. Mais de um ano depois, pouco ou nada mudou. Segundo a juiz presidente do Tribunal do Comércio de Lisboa (TCL), Maria José Costeira, não há processo de insolvência que se resolva em menos de nove meses ou um ano. E com sorte. Basta olhar para as estatísticas: este ano, entre Janeiro e Maio entraram já 458 novos processos. Um número que compara com os 244 contabilizados no mesmo período do ano anterior. "É uma consequência da crise, coisa que não podia ser prevista", reconhece a magistrada, em entrevista ao Negócios.

Noticia Jornal de Negócios

Tribunal Central de Instrução Criminal abre hoje no Parque das Nações

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) começa hoje a funcionar no campus da justiça, sendo o primeiro tribunal criminal de Lisboa a mudar de instalações para o Parque das nações. Na opinião do juiz Carlos Alexandre, «as instalações destinadas ao TCIC são bastante funcionais e espaçosas», em contraposição com a cave onde funcionava o tribunal no edifício da Boa Hora. «Não tendo sido um edifício pensado de raiz para um tribunal, o campus da justiça de Lisboa é uma solução que corresponde às necessidades», disse à agência lusa o juiz responsável pelos processos Freeport, Portucale, BPN, entre outros. Em comparação com as instalações do TCIC no tribunal da Boa Hora, Carlos Alexandre destaca a «luminosidade, a climatização e a segurança», juntamente com uma «área prisional condigna e funcional» que será partilhada com os restantes tribunais criminais. O juiz explicou que a mudança do tribunal demorou «apenas um dia» e que «já estão diligências marcadas para hoje». O transporte dos processos, computadores e restante material sigiloso foi feito pela PSP. A transferência das varas criminais do tribunal da Boa Hora vai realizar-se na última semana do mês. O novo Campus da Justiça ocupa uma área de 36 200 metros quadrados distribuídos por 10 edifícios, onde funcionarão 25 tribunais, juízos, serviços do Ministério Público, conservatórias, direcções-gerais e institutos públicos, num total de 2.400 funcionários e magistrados. O arrendamento dos edifícios tem um custo, segundo o governo, de 9,6 milhões de euros.

Noticia Lusa/Sol

Avaliação do Dano Corporal

Está disponível um site que faculta de forma gratuita um simulador de valorização do dano corporal. Clique aqui para visitar o site.

Boletim do Trabalho e do Emprego n.º 22

Já está disponível para consulta e download o Boletim do Trabalho e do Emprego n.º 22/2009 de 15 de Junho de 2009. Consulte o documento aqui.

Portugal ocupa o segundo lugar no ranking europeu dos países com maior aumento salarial

Portugal é o segundo país europeu a registar o maior aumento de salários na Função Pública, contra Espanha, no primeiro lugar do ranking. Os números foram avançados pelo Diário Económico, que efectuou um estudo em oito países europeus, no qual teve em conta duas condicionantes: o valor das actualizações salariais e o valor da inflação. Pelas contas efectuadas pelo jornal, os funcionários do Estado, que há mais de uma década não viam um aumento real nos salários, este ano são os segundos mais beneficiados da Europa, com um aumento real de 3,2%.

Noticia iOnline

Crise faz aumentar interrupções voluntárias da gravidez em Portugal

O número de abortos em Portugal aumentou nos primeiros cinco meses do ano. A conclusão é adiantada pela Agência Lusa que consultou algumas instituições de saúde. O director executivo da Associação para o Planeamento da Família, Duarte Vilar, considera que a incerteza sobre o futuro pode contribuir para esta situação. No hospital Amadora-Sintra, por exemplo, os abortos aumentaram 23 por cento, enquanto na clínica dos Arcos, que realiza milhares de abortos encaminhados pelos hospitais públicos, a subida foi de 24 por cento. O director executivo da Associação para o Planeamento da Família admite que este aumento esteja relacionado com a crise económica. Duarte Vilar diz que a incerteza sobre o futuro pode levar muitas familias a interromperem gravidezes não planeadas. Duarte Vilar afirma também que é normal um aumento do número de abortos nos primeiros anos após a despenalização. A Direcção-geral de Saúde só fará um balanço do número de interrupções voluntárias da gravidez na primeira metade do ano no final do próximo mês.

Noticia TSF

ACÇÃO EXECUTIVA (A) - 5.ª ED.

Índice Abreviado-O título executivo -Pressupostos da acção executiva -Certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação-Competência do tribunal-Legitimidade das partes -Patrocínio judiciário -Formas do processo executivo -Delimitação -Oposição à execução-Objecto da penhora-A fase da penhora-Função e efeitos da penhora -Oposição à penhora -A venda executiva-Convocações e concurso -Pagamento-Extinção e anulação da execução -Recursos-O processo de execução comum para entrega de coisa certa -O processo de execução comum para prestação de facto-Processos executivos especiais

Newsletter Jurídica n.º 34

Está disponível para consulta e download mais uma edição da Newsletter Jurídica. Clique aqui para visualizar e descarregar o documento.

Lei Geral Tributária (LGT)

O sitio Home Page Jurídica coloca a disposição dos utilizadores mais um código importante actualizado com indice e gratuito. Desta feita é a Lei Geral Tributária que pode consultar e descarregar aqui.

AVG Antivirus - Programa de Antivirus

Depois de recomendar o sistema operativo e a suite de produtividade de escritório, cabe agora a vez de dar nota de um programa essencial em qualquer computador: o antivirus. O AVG Antivirus Free Edition é o software em português mais usado neste âmbito de protecção de computadores contra virus e spyware. Muito importante ter este programa ou outro que o proteja contra as ameaças ocultas da Internet. Experimente.

Grau de dificuldade de instalação e utilização: 2 (1-10).

Idioma do programa: Português (PT).

Clique aqui para instalar o programa.

253 polícias agredidos desde o início do ano

São cada vez mais as agressões a polícias. Desde o início do ano de 2009 foram já registados 253 casos. A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia diz que este é o resultado do aumento da criminalidade violenta e do facto de não ser imediata a punição dos agressores.

Criado Sistema de Previsão do Cumprimento de Quioto

No Dia Mundial do Ambiente, 5 de Junho, foi colocado online o Sistema de Previsão do Cumprimento de Quioto, uma iniciativa do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOTDR) que permite antever o cumprimento nacional do Protocolo de Quioto, facilitando avaliar eventuais desvios à execução dos objectivos em matéria de alterações climáticas. Segundo o MAOTDR, o sistema “CumprirQuioto.pt” torna possível “avaliar a necessidade de reforço atempado das políticas e medidas de combate às alterações climáticas e o ajustamento da dotação financeira do Fundo Português de Carbono de forma a garantir o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de alterações climáticas”. O site contempla ainda a monitorização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), primeiro programa nacional desenvolvido com o objectivo específico de controlar e reduzir as emissões de GEE (Gases com Efeito de Estufa), tornando público o grau de execução das suas políticas e medidas. O sistema de informação “CumprirQuioto.pt” permite ao público aceder aos principais instrumentos da política para as alterações climáticas, fornecendo informações sobre as políticas e medidas nacionais, o Fundo Português de Carbono e o estado de cumprimento do Protocolo de Quioto. Permite ainda o acesso a indicadores nacionais (indicador de execução do Fundo Português de Carbono e o Indicador de cumprimento de Quioto) e a diversos documentos publicados sobre esta matéria.

Matrículas de Alunos com Novas Regras

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 13170/2009, que determina que as matrículas das crianças da educação pré-escolar e dos alunos dos ensinos básico e secundário para o ano de 2009/2010 devem ser efectuadas preferencialmente via Internet. Este diploma visa a modernização e a simplificação dos procedimentos administrativos. Segundo este despacho, na educação pré-escolar e no ensino básico, o pedido de matrícula, que decorre até ao próximo dia 20 de Junho, deve ser efectuado preferencialmente via Internet no agrupamento de escolas, no estabelecimento de educação pré-escolar ou na escola da área de residência do aluno ou da actividade profissional dos pais ou encarregados de educação. No caso dos alunos que pretendam frequentar o ensino particular e cooperativo, a matrícula deve ser efectuada na escola pretendida. No ensino secundário, o pedido de matrícula deve ser efectuado preferencialmente via Internet, sendo dirigido à escola ou agrupamento de escolas onde o aluno concluiu o ensino básico, em prazo a definir pela escola, não podendo ultrapassar a data limite de 15 de Julho. Em caso de renovação da matrícula na educação pré-escolar e no ensino básico, esta realiza-se automaticamente no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educação pré-escolar frequentado pela criança. No ensino secundário, a renovação da matrícula realiza-se no agrupamento ou na escola frequentada pelo aluno.

Noticia Portal do Cidadão

Conselho de Ministros aprova Novo Regime da Carreira Médica

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 5 de Junho, dois diplomas que estabelecem o regime da carreira especial médica e da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, os respectivos requisitos de habilitação profissional e o percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica. Estes diplomas, aprovados em Conselho de Ministros, vêm regulamentar a carreira médica no Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo um respeitante às instituições do sector público administrativo e outro aos hospitais EPE, Unidades Locais de Saúde e hospitais do SNS que vão ser geridos pelo sector privado. Segundo os diplomas, passa a existir uma carreira médica única, organizada por áreas de exercício profissional (área hospitalar, da medicina geral e familiar, da saúde pública, da medicina legal e da medicina do trabalho, podendo vir a ser integradas de futuro outras áreas) e num conteúdo funcional que inclui funções de prestação de cuidados de saúde, de investigação e de participação na formação pré e pós-graduada. A carreira médica “passa a estruturar-se em dois graus, especialista e consultor, e três categorias: assistente; assistente graduado e assistente graduado sénior”. Estabelece-se ainda que “o período normal de trabalho para os médicos que venham a ser recrutados em regime de contrato em funções públicas é de 35 horas semanais”, à semelhança dos restantes profissionais da função pública. Este novo regime jurídico da carreira médica determina, também, que pode ser autorizada a frequência de cursos de formação complementar ou de actualização profissional, com vista ao aperfeiçoamento, diferenciação técnica ou projectos de investigação.

Noticia Portal do Cidadão

Governo altera Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 9 de Junho, um Decreto-Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores. Este diploma, aprovado em Conselho de Ministros, introduz uma alteração ao regime jurídico que rege o Fundo de Garantia de Depósitos, transpondo uma Directiva comunitária sobre a matéria, com o intuito de “reduzir os prazos de reembolso e reforçar os deveres de informação das instituições de crédito perante os seus clientes, relativamente aos sistemas de garantia de que beneficiam os depósitos que recebem”. O diploma visa ainda “clarificar e reforçar o elenco dos depósitos excluídos de cobertura, de modo a abranger todas as situações constituídas em claro conflito de interesses”, bem como “todos os depósitos efectuados por entidades relacionadas com a entidade participante ou por entidades de algum modo beneficiadas”. São também reforçados os deveres de informação das instituições de crédito perante os clientes e as autoridades de supervisão. Segundo o Decreto-Lei, a alteração ao regime jurídico que rege o Sistema de Indemnização aos Investidores visa clarificar e reforçar o âmbito das exclusões de cobertura do Sistema, introduzir o mecanismo de suspensão da indemnização e reforçar os deveres de informação das empresas de investimento e das instituições de crédito perante o público, os respectivos investidores e a autoridade de supervisão.Introduz-se ainda “um mecanismo de solidariedade entre os sistemas públicos de protecção das poupanças”, para que o Fundo de Garantia de Depósitos possa prestar apoio financeiro ao Sistema de Indemnização aos Investidores.

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