Associação de Importação de Veículos ameaça apresentar queixa em tribunal
A Associação Portuguesa de Importação de Veículos diz que vai apresentar uma queixa no tribunal das comunidades europeias, caso o Governo não dê uma resposta favorável em relação à alteração do imposto sobre veículos.Este ano, o imposto sobre veículos aumentou para mais do dobro no caso dos automóveis usados importados, uma situação que, para esta associação, é «incomportável».
A associação quer a legislação alterada, uma vez que, no entender de João Correia, contraria as normas europeias e põe em risco milhares de postos de trabalho.
«Pedimos uma reposição da legalidade sobre esta matéria o mais urgente possível», apelou.
Noticia TSF
Advogados querem demitir Marinho Pinto e a resposta do Bastonário
Uma centena de advogados lançou uma petição para discutir a conduta e afastamento de Marinho Pinto. A petição lançada aos 26 mil inscritos na Ordem defende a renúncia do bastonário dos Advogados.
Marinho Pinto sublinha que nenhum regulamento da Ordem permite que tal aconteça e acusa José António Barreiros de liderar um golpe de Estado contra o Bastonário
Conhecida a sentença sobre alegadas agressões a Leonor Cipriano
O ex-inspector da Polícia Judiciária (PJ) Gonçalo Amaral foi condenado pelo Tribunal de Faro a um ano e seis meses de prisão por falsidade de depoimento, com pena suspensa por igual período, no julgamento das alegadas agressões a Leonor Cipriano.
Automobilistas autorizados a conduzir motociclos com menos de 125cc
Os automobilistas que tenham a carta de condução para ligeiros vão poder também conduzir motociclos com cilindrada inferior a 125cc, uma proposta do PCP que mereceu a concordância de todos os partidos na generalidade.
No Parlamento, o deputado comunista e motard Miguel Tiago explicou que desta forma o automobilista poderá «conduzir uma scooter ou um motociclo sem ter de passar por todo um novo processo de passar pelas escolas de condução com os gastos de tempo e dinheiro que isso significa».
A maioria socialista acabou por apoiar o projecto do PCP, com a deputada Isabel Jorge a pedir apenas aos comunistas que aceitem algumas alterações na especialidade que contribuam «para uma melhoria significativa na área da mobilidade».
«Em centros urbanos essencialmente onde a conflitualidade de ocupar vias e espaços é cada vez mais sentida e conflituosa», acrescentou esta parlamentar socialista.
«Em centros urbanos essencialmente onde a conflitualidade de ocupar vias e espaços é cada vez mais sentida e conflituosa», acrescentou esta parlamentar socialista.
Noticia TSF
Colóquio de Direito Penal e Processo Penal
No próximo dia 3 de Junho, realizar-se-á um colóquio subordinado ao tema "Direito Penal e Processo Penal", no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
Consulte o programa aqui.
Jorge Miranda e Maria da Glória Garcia na segunda volta
Jorge Miranda, apoiado pelo PS, foi o candidato a Provedor de Justiça mais votado no Parlamento, com 113 votos. Contudo, o constitucionalista terá de ir a uma segunda volta, já que Maria de Glória Garcia, apoiada pelo PSD, conseguiu 59 votos.
O candidato a Provedor de Justiça apoiado pelo PS, Jorge Miranda, foi o mais votado no Parlamento, ao conseguir 113 votos num universo de 222 votantes.
Apesar disto, o constitucionalista terá de ir a uma segunda volta, já que a candidata apoiada pelo PSD, Maria da Glória Garcia, assegurou 59 votos na votação desta sexta-feira no Parlamento.
Pelo caminho ficaram o candidato apoiado pelo Bloco de Esquerda, o advogado Mário Brochado Coelho, com 16 votos, e o candidato apoiado pelo PCP, Guilherme da Fonseca, com 15.
Para garantir a eleição directa para o cargo de Provedor de Justiça era necessário que o candidato garantisse 148 votos. Como ninguém o conseguiu, a segunda volta realizar-se-á a 29 de Maio.
O candidato a Provedor de Justiça apoiado pelo PS, Jorge Miranda, foi o mais votado no Parlamento, ao conseguir 113 votos num universo de 222 votantes.
Apesar disto, o constitucionalista terá de ir a uma segunda volta, já que a candidata apoiada pelo PSD, Maria da Glória Garcia, assegurou 59 votos na votação desta sexta-feira no Parlamento.
Pelo caminho ficaram o candidato apoiado pelo Bloco de Esquerda, o advogado Mário Brochado Coelho, com 16 votos, e o candidato apoiado pelo PCP, Guilherme da Fonseca, com 15.
Para garantir a eleição directa para o cargo de Provedor de Justiça era necessário que o candidato garantisse 148 votos. Como ninguém o conseguiu, a segunda volta realizar-se-á a 29 de Maio.
Noticia TSF
UE considera que Portugal violou leis da concorrência com Magalhães
A Comissão Europeia considera que todos os programas ligados ao Plano Tecnológico Português entre os quais o computador Magalhães, estão em causa porque terão sido feitos contratos por ajuste directo. O secretário de Estado das Obras Públicas nega ter havido ajustes directos do Estado para adquirir computadores Magalhães.
Criado Manual de Boas Práticas para Investigação Criminal
A Polícia Judiciária (PJ) apresentou o Manual de Boas Práticas na Investigação Criminal, o primeiro em Portugal, na Conferência “Inspecção Judiciária – a importância do local do crime na investigação criminal”, realizada no dia 20 de Maio, em Loures.
Segundo o Ministério da Justiça (MJ), nesta Conferência sobre a importância do local do crime no processo de investigação criminal, foi lançado um Manual de Procedimentos que visa a “implementação e normalização de práticas e procedimentos de polícia técnica e científica”.
Além do Ministro da Justiça, Alberto Costa, esta Conferência contou com a participação de dirigentes das polícias judiciárias e de investigação criminal dos países de expressão portuguesa, magistrados, académicos e outras personalidades do mundo científico.
Além do Ministro da Justiça, Alberto Costa, esta Conferência contou com a participação de dirigentes das polícias judiciárias e de investigação criminal dos países de expressão portuguesa, magistrados, académicos e outras personalidades do mundo científico.
Noticia Portal do Cidadão
Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado
Em nota a 5ª edição da obra pode ler-se: "A Obra, nesta 5.ª edição, mantém-se fiel aos propósitos anunciados desde o seu lançamento. Por um lado, visando a dignificação da profissão e a divulgação dos estatutos profissional e deontológico da Advocacia e, por outro, procurando disponibilizar a todos quantos a ela pretendem aceder, na legítima tentativa de realização pessoal e profissional, um instrumento de trabalho útil a uma melhor compreensão das exigências éticas de tal opção e a uma boa preparação para os exames distritais e nacionais que a estrutura normativa do estágio continua a exigir. Nesta última vertente, confrontou-se a 4.ª edição com uma inesperada dificuldade, já que a Comissão Nacional de Formação considerou excessiva a informação nela contida sobre os textos dos anteriores testes nacionais e respectivas grelhas de correcção, dedicando à Obra um comunicado especial sobre o tema."Uma obra de referência para os causidicos.
Ordem quer resolver faltas de advogados nos tribunais
Conselho Distrital de Lisboa acusa lacuna na lei relativamente à substituição de advogados de escala que não possam comparecer.
A lei não tem solução para os casos em que os advogados faltem quando estão escalados nos tribunais. A denúncia é feita pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, num parecer assinado pelo presidente, Carlos Pinto de Abreu, a que o DN teve acesso.
O regime de acesso ao direito prevê que a Ordem dos Advogados nomeie advogados para estarem "de prevenção" nos tribunais - o dia todo - para prestarem defesa aos arguidos que ali vão aparecendo para apresentação ao juiz.
"O certo é que a figura da substituição nas escalas de prevenção não tem, actualmente, enquadramento legal", pode ler-se no parecer.
A lei não tem solução para os casos em que os advogados faltem quando estão escalados nos tribunais. A denúncia é feita pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, num parecer assinado pelo presidente, Carlos Pinto de Abreu, a que o DN teve acesso.
O regime de acesso ao direito prevê que a Ordem dos Advogados nomeie advogados para estarem "de prevenção" nos tribunais - o dia todo - para prestarem defesa aos arguidos que ali vão aparecendo para apresentação ao juiz.
"O certo é que a figura da substituição nas escalas de prevenção não tem, actualmente, enquadramento legal", pode ler-se no parecer.
Leia a noticia integral aqui.
Noticia Diário de Noticias
Socialistas afastam eutanásia, avança testamento vital
Socialistas apresentaram ontem, no Parlamento, proposta que permitirá aos doentes definir os tratamentos médicos que querem receber, em caso de incapacidade de escolha no futuro.
O PS apresentou ontem um projecto de lei que abre caminho ao "testamento vital" - ou seja, qualquer pessoa poderá estabelecer por escrito que tratamentos médicos quer receber, se no futuro se vir incapacitada para o fazer. Uma medida que não se pode confundir com a eutanásia, fez questão de sublinhar a deputada e ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira. Este "projecto tem que ver com a autodeterminação, não tem nada a ver com a eutanásia", referiu a também presidente da comissão parlamentar de Saúde.
Intitulado "Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado", o documento avançado pelos socialistas permite que, por exemplo em caso de doença terminal, alguém possa recusar a priori intervenções ou tratamentos. "Através da declaração antecipada de vontade, o declarante adulto e capaz, que se encontre em condições de plena informação e liberdade, pode determinar quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de, por qualquer causa, se encontrar incapaz de prestar o consentimento informado de forma autónoma", refere o diploma.
O PS apresentou ontem um projecto de lei que abre caminho ao "testamento vital" - ou seja, qualquer pessoa poderá estabelecer por escrito que tratamentos médicos quer receber, se no futuro se vir incapacitada para o fazer. Uma medida que não se pode confundir com a eutanásia, fez questão de sublinhar a deputada e ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira. Este "projecto tem que ver com a autodeterminação, não tem nada a ver com a eutanásia", referiu a também presidente da comissão parlamentar de Saúde.
Intitulado "Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado", o documento avançado pelos socialistas permite que, por exemplo em caso de doença terminal, alguém possa recusar a priori intervenções ou tratamentos. "Através da declaração antecipada de vontade, o declarante adulto e capaz, que se encontre em condições de plena informação e liberdade, pode determinar quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de, por qualquer causa, se encontrar incapaz de prestar o consentimento informado de forma autónoma", refere o diploma.
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Noticia Diário de Noticias
Boletim do Trabalho e do Emprego
O BTE I Série tem uma periodicidade semanal disponibilizando informação sobre Regulamentação do Trabalho, Estatutos e Corpos Gerentes das Organizações de Trabalho e composição das Comissões Coordenadoras; Perfis Profissionais e Empresas de Trabalho Temporário Autorizadas.
Clique aqui para descarregar o Boletim do Trabalho e do Emprego Nº 19/2009 de 22 de Maio.
Saiba mais sobre o BTE aqui.
Newsletter Jurídica
Está disponível para consulta e download mais uma edicção da Newsletter Jurídica, edição 31º.
A Newsletter Jurídica é composta por:
- os destaques semanais do Diário da República;
- destaques jurisprudeenciais (do STJ);
- Calendário Jurídico;
- destaques das noticias publicadas no BLOG Home Page Juridica;
- um link para um sitio da área juridica.
Mais informações sobre a Newsletter Jurídica pode consultar aqui.
Para fazer o download da edição n.º 31 da Newsletter Jurídica clique aqui.
Cálculo de Juros civis e comerciais
Está com dificuldades em calcular os juros civis ou comerciais? Com a ferramenta que agora colocamos a sua disposição a sua tarefa será facilitada. Calcule os juros civis ou comerciais de forma rápida e fácil com as ferramentas que agora disponibilizamos (em excel).
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Direito do Trabalho
Em nota á 14ª Edição pode ler-se: Após muitas décadas em que a exposição doutrinal do Direito do Trabalho se fez em presença de um aglomerado de leis soltas — a que várias colectâneas de iniciativa particular procuraram imprimir alguma ordenação sistemática -, surgiu, cm 2003, como verdadeira novidade, um "Código do Trabalho" que congregava uma parte das normas contidas nesse conjunto, introduzindo um certo número de modificações com importância, aliás, muito variável. Mais tarde, uma outra lei (a L. 35/2004, de 29 de Julho) veio regulamentar e completar o "Código", constituindo com ele um acervo normativo razoavelmente compacto. Agora, e por imperativo do próprio legislador, surge uma versão revista desse conjunto, num único diploma legal: o "Código do Trabalho" aprovado pela L. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Uma obra de relevante interesse prático.
Estado acelera adiantamentos de indemnizações para crimes graves e violência doméstica
O Governo aprovou hoje uma proposta para facilitar os adiantamentos do Estado na atribuição de indemnizações a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, pretendendo sobretudo auxiliar quem se encontre em situação de fragilidade económica.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira, frisou que o diploma estabelece o alargamento das condições em que esses adiantamentos são possíveis.
«Aplicam-se designadamente a certos casos de crimes negligentes e danos morais, por exemplo casos de vítimas de terrorismo» , especificou o membro do Governo.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira, frisou que o diploma estabelece o alargamento das condições em que esses adiantamentos são possíveis.
«Aplicam-se designadamente a certos casos de crimes negligentes e danos morais, por exemplo casos de vítimas de terrorismo» , especificou o membro do Governo.
Leia a noticia integral aqui.
Noticia Lusa/SOL
Procedimento Cautelar de arrolamento
Previsto nos artigos 421 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo cautelar de arrolamento destina-se a evitar o "extravio, ocultação ou dissipação de bens móveis ou imóveis", e pode ser requerido "por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens".
Faça aqui o download de uma Minuta de um Procedimento Cautelar de Arrolamento.
Pinto Monteiro recebeu Grã-Cruz da Justiça brasileira
O procurador geral da República, Pinto Monteiro, foi a Brasília receber a Grã-Cruz da Justiça Brasileira, a mais alta condecoração que pode ser atribuída a estrangeiros.
Provedor de Justiça
"O Provedor de Justiça é, na essência, um elo de ligação entre os cidadãos e o Poder. Não tem poderes de decisão - por isso, não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos. Mas, sugere, convence pela força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por isso, o seu dever é estar, sempre e esforçadamente, ao lado daqueles cujas queixas e reclamações são suportadas pelo Direito ou estribadas pela Justiça."Visite o Sitio do Provedor de Justiça e fique a saber mais sobre esta figura. Clique na Imagem para visitar o sitio.
Regulamento das Custas Processuais
Com entrada em vigor no passado dia 20 de Abril, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008 de 26 de Fevereiro, é um diploma fundamental a ter em conta quando se pretende reclamar judicialmente os nossos direitos.
Está disponivel para download aqui o Regulamento das Custas Processuais actualizado e com indice. Não deixe de consultar.
Aprovado IRC de 35% nas indemnizações de administradores
O Governo aprovou hoje uma proposta que introduz um regime de tributação autónoma em IRC, de 35%, para indemnizações que sejam atribuídas a administradores (gestores) por cessação de funções ou rescisão do contrato antes do termo.
A decisão do executivo foi apresentada em Conselho de Ministros pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo.
A tributação agravada aplicar-se-á sempre que essas indemnizações não tenham como base objectivos de produtividade fixados previamente em contrato e, além de administradores, incidirá também junto de gestores e directores de entidades residentes em território nacional.
A decisão do executivo foi apresentada em Conselho de Ministros pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo.
A tributação agravada aplicar-se-á sempre que essas indemnizações não tenham como base objectivos de produtividade fixados previamente em contrato e, além de administradores, incidirá também junto de gestores e directores de entidades residentes em território nacional.
Noticia Dinheiro Digital
PJ deteve suspeito de prática de escravatura
Foi hoje detido um homem acusado de escravizar e sequestrar outro homem, que trabalhava para si em condições desumanas, numa localidade do concelho de Sernancelhe.
Segundo um comunicado da Polícia Judiciária, o detido terá explorado a força de trabalho de um pastor de 58 anos, ameaçando-o e mantendo-o em condições degradantes numa propriedade agrícola, sem o remunerar ou compensar de qualquer maneira.
O pastor terá conseguido fugir depois de vários anos de cativeiro, para trabalhar para outra pessoa, mas foi capturado e levado à força pelo homem agora acusado dos crimes de prática de escravatura e sequestro.
O detido esteve presente num primeiro interrogatório judicial e está obrigado, como medida de coacção, a apresentar-se periodicamente às autoridades.
Segundo um comunicado da Polícia Judiciária, o detido terá explorado a força de trabalho de um pastor de 58 anos, ameaçando-o e mantendo-o em condições degradantes numa propriedade agrícola, sem o remunerar ou compensar de qualquer maneira.
O pastor terá conseguido fugir depois de vários anos de cativeiro, para trabalhar para outra pessoa, mas foi capturado e levado à força pelo homem agora acusado dos crimes de prática de escravatura e sequestro.
O detido esteve presente num primeiro interrogatório judicial e está obrigado, como medida de coacção, a apresentar-se periodicamente às autoridades.
Noticia Diário de Noticias
Agressores sexuais devem ser vigiados
Investigador em ciências forenses rejeita a castração química de condenados por delitos sexuais, mas defende um acompanhamento pós-reclusão. Porque a reincidência ronda os 20%.
Agressores sexuais condenados devem ser alvo de monitorização pós-reclusão, mas não sujeitos a castração química. "Isso é estereotipar a agressão sexual, limitando-a à violação e penetração. Há muita agressão sexual sem penetração, em geral vitimando menores", diz Armando Coutinho Pereira. O investigador em ciências forenses, que falava ontem, no Porto, durante o IV_Congresso de Criminologia, desenvolveu um estudo sobre agressores sexuais e concluiu que a taxa de reincidência está na casa dos 20%.
Na opinião deste investigador, a monitorização [que poderia incluir avisos à comunidade onde o agressor se insere] completaria o programa de cariz cognitivo-comportamental, que desde Novembro de 2008 está a ser desenvolvido pelo especialista Rui Abrunhosa Gonçalves (um psicólogo da Justiça, que estuda vítimas e agressores), para avaliação e acompanhamento dos agressores sexuais, no sentido de se perceber as probabilidades de reincidirem. "Tem que haver especialização não só no acompanhamento das vítimas mas também um tratamento do agressor", defendeu Armando Coutinho Pereira.
O seu estudo foi desenvolvido a partir de entrevistas a 116 condenados por crimes de natureza sexual em quatro estabelecimentos prisionais do Grande Porto, todos do sexo masculino, com idades entre os 18 e os 72 anos. Em 42,2% dos casos, o crime cometido foi o de violação, mas a maior percentagem de situações (46,5%) está relacionada com abuso sexual de menores, que ocorreu, em 55,2% dos episódios, fora do contexto familiar - mas as vítimas são geralmente pessoas próximas, conhecidos ou vizinhos (79,1%). Ainda sobre as vítimas, têm uma média etária de 7,9 anos e eram maioritariamente do sexo feminino (82%).
"São agressores, que têm um conceito de mulher e de sexualidade muito redutor", refere Armando Coutinho Pereira, sendo que 55,2% dos inquiridos não tinham antecedentes criminais. A grande maioria (72,4%) é consumidora de álcool ou drogas. Uns 48% dos inquiridos negaram por completo a prática dos crimes, mesmo depois de iniciarem o cumprimento da pena. "A maior parte distorce a realidade dos factos", acrescenta o investigador.
Agressores sexuais condenados devem ser alvo de monitorização pós-reclusão, mas não sujeitos a castração química. "Isso é estereotipar a agressão sexual, limitando-a à violação e penetração. Há muita agressão sexual sem penetração, em geral vitimando menores", diz Armando Coutinho Pereira. O investigador em ciências forenses, que falava ontem, no Porto, durante o IV_Congresso de Criminologia, desenvolveu um estudo sobre agressores sexuais e concluiu que a taxa de reincidência está na casa dos 20%.
Na opinião deste investigador, a monitorização [que poderia incluir avisos à comunidade onde o agressor se insere] completaria o programa de cariz cognitivo-comportamental, que desde Novembro de 2008 está a ser desenvolvido pelo especialista Rui Abrunhosa Gonçalves (um psicólogo da Justiça, que estuda vítimas e agressores), para avaliação e acompanhamento dos agressores sexuais, no sentido de se perceber as probabilidades de reincidirem. "Tem que haver especialização não só no acompanhamento das vítimas mas também um tratamento do agressor", defendeu Armando Coutinho Pereira.
O seu estudo foi desenvolvido a partir de entrevistas a 116 condenados por crimes de natureza sexual em quatro estabelecimentos prisionais do Grande Porto, todos do sexo masculino, com idades entre os 18 e os 72 anos. Em 42,2% dos casos, o crime cometido foi o de violação, mas a maior percentagem de situações (46,5%) está relacionada com abuso sexual de menores, que ocorreu, em 55,2% dos episódios, fora do contexto familiar - mas as vítimas são geralmente pessoas próximas, conhecidos ou vizinhos (79,1%). Ainda sobre as vítimas, têm uma média etária de 7,9 anos e eram maioritariamente do sexo feminino (82%).
"São agressores, que têm um conceito de mulher e de sexualidade muito redutor", refere Armando Coutinho Pereira, sendo que 55,2% dos inquiridos não tinham antecedentes criminais. A grande maioria (72,4%) é consumidora de álcool ou drogas. Uns 48% dos inquiridos negaram por completo a prática dos crimes, mesmo depois de iniciarem o cumprimento da pena. "A maior parte distorce a realidade dos factos", acrescenta o investigador.
Noticia Diário de Noticias
TC declara inconstitucional art.º 138.º C.Estrada
Pelo Acórdão nº 187/2009, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado.
O pedido foi formulado pelo Ministério Público, na sequência de três decisões anteriores do Tribunal no mesmo sentido, em recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade. Por unanimidade, embora com declaração de voto de dois juízes que não acompanharam integralmente a fundamentação, o Tribunal considerou que, nessa parte, a norma é inovadora ao passar a punir a título de desobediência qualificada condutas que anteriormente eram punidas como crimes de violação de proibições ou interdições e que, ao editá-la sem autorização legislativa, o Governo violou a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República constante da alínea c) do n.º 1 do artigo165.º da Constituição.
O pedido foi formulado pelo Ministério Público, na sequência de três decisões anteriores do Tribunal no mesmo sentido, em recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade. Por unanimidade, embora com declaração de voto de dois juízes que não acompanharam integralmente a fundamentação, o Tribunal considerou que, nessa parte, a norma é inovadora ao passar a punir a título de desobediência qualificada condutas que anteriormente eram punidas como crimes de violação de proibições ou interdições e que, ao editá-la sem autorização legislativa, o Governo violou a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República constante da alínea c) do n.º 1 do artigo165.º da Constituição.
Noticia In Verbis
Lei sobre despejo do tempo de Salazar revogada
Há mudanças nas regras sobre o despejo de um inquilino em regime de arrendamento social. A lei agora publicada em Diário da República revogou um decreto do tempo de Salazar (1945), que previa o despejo por comportamentos morais e civis «indignos» ao direito à habitação.
Conceitos vagos que levaram o Parlamento a aprovar um novo texto legal que demorou quatros anos a ser discutido. A lei prevê agora critérios mais concretos para despejar um morador de habituação social.
Entre eles, o atraso no pagamento da renda durante três meses. A falta é, no entanto, aceite em caso de desemprego ou alteração do número de membros do agregado familiar.
A alteração da condição económica que determinou a atribuição do fogo ou a entrega de declarações falsas sobre os rendimentos da família também podem custar o abandono da casa.
O inquilino tem também de cumprir várias obrigações previstas na nova lei, sob pena de ser despejado pelo arrendatário, entre elas, não pode destruir partes e equipamentos do edifício ou ocupar áreas comuns, nem fazer obras que não estejam previstas.
Receber uma pessoa durante mais de dois meses em casa também é motivo para despejo.
Esta lei começa a valer no prazo de um mês, mas tem um carácter transitório, só vai manter-se até à aprovação pelo Governo do novo regime do arrendamento social.
Conceitos vagos que levaram o Parlamento a aprovar um novo texto legal que demorou quatros anos a ser discutido. A lei prevê agora critérios mais concretos para despejar um morador de habituação social.
Entre eles, o atraso no pagamento da renda durante três meses. A falta é, no entanto, aceite em caso de desemprego ou alteração do número de membros do agregado familiar.
A alteração da condição económica que determinou a atribuição do fogo ou a entrega de declarações falsas sobre os rendimentos da família também podem custar o abandono da casa.
O inquilino tem também de cumprir várias obrigações previstas na nova lei, sob pena de ser despejado pelo arrendatário, entre elas, não pode destruir partes e equipamentos do edifício ou ocupar áreas comuns, nem fazer obras que não estejam previstas.
Receber uma pessoa durante mais de dois meses em casa também é motivo para despejo.
Esta lei começa a valer no prazo de um mês, mas tem um carácter transitório, só vai manter-se até à aprovação pelo Governo do novo regime do arrendamento social.
Noticia TSF
SEF consegue pena pesada para tráfico
Foi a primeira sentença para o crime de tráfico de pessoas com o novo Código Penal: 83 anos de prisão para sete romenos e expulsão.
Os crimes de tráfico de seres humanos, associação criminosa e lenocínio ficaram provados e o tribunal não teve dúvidas em condenar a penas pesadas os sete arguidos. Estes, romenos, quatro homens e três mulheres, estavam em prisão preventiva desde 2007, quando uma operação da Direcção Central de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) os deteve, em Lisboa.
O grupo "importava" jovens mulheres, de famílias desfavorecidas da Roménia, algumas menores, para a prostituição. Houve, pelo menos, nove vítimas que testemunharam a sua exploração. Alguns dos relatos davam conta de crimes "inqualificáveis", nas palavras da juíza responsável pelo acórdão.
O grupo criminoso ficava com todo o dinheiro que as mulheres adquiriam na prostituição. Num caderno apreendido pelo SEF nas buscas estavam anotados os "ganhos" diário das 11 mulheres que estavam ao seu serviço nessa data. Em apenas 12 dias tinham rendido 10 415 euros, a uma média diária de 200 euros cada uma.
Os crimes de tráfico de seres humanos, associação criminosa e lenocínio ficaram provados e o tribunal não teve dúvidas em condenar a penas pesadas os sete arguidos. Estes, romenos, quatro homens e três mulheres, estavam em prisão preventiva desde 2007, quando uma operação da Direcção Central de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) os deteve, em Lisboa.
O grupo "importava" jovens mulheres, de famílias desfavorecidas da Roménia, algumas menores, para a prostituição. Houve, pelo menos, nove vítimas que testemunharam a sua exploração. Alguns dos relatos davam conta de crimes "inqualificáveis", nas palavras da juíza responsável pelo acórdão.
O grupo criminoso ficava com todo o dinheiro que as mulheres adquiriam na prostituição. Num caderno apreendido pelo SEF nas buscas estavam anotados os "ganhos" diário das 11 mulheres que estavam ao seu serviço nessa data. Em apenas 12 dias tinham rendido 10 415 euros, a uma média diária de 200 euros cada uma.
Leia a noticia integral aqui.
Noticia Diário de Noticias
Compra e Venda de Prédios Rústicos disponivel no Serviço "CASA PRONTA"
Foi publicado hoje o Decreto-Lei que prevê a possibilidade de recorrer ao serviço "Casa Pronta" para transmitir a propriedade de prédios rústicos independentemente da situação da prédio.
O Decreto-Lei 122/2009 de 21 de Maio visa contribuir para a concretização do Programa do XVII Governo Constitucional, eliminando formalidades burocráticas e reduzindo custos para os cidadãos e empresas.
"Chips" das matriculas
Foram publicadas no dia 18 de Maio, as leis que estabelecem a criação do Sistema de Identificação Electrónica das Matrículas.
O Económico apurou junto de fonte oficial do Ministério das Obras Públicas que o prazo para a compra dos Dispositivos Electrónicos de Matrícula (DEM) só irá ter início após a publicação de uma portaria regulamentar que estabelecerá as especificações técnicas destes aparelhos. Só a partir da publicação dessa portaria, que não tem ainda data prevista, é que será possível proceder ao seu fabrico e posterior distribuição.Após a publicação dessa portaria, iniciar-se-á um prazo de seis meses em que os automobilistas poderão ter acesso gratuito ao DEM. Se a referida portaria regulamentar for publicada em Junho, os portugueses terão até Dezembro deste ano para obter gratuitamente o novo equipamento. Portanto, só a partir de 2010 é que deverá ser obrigatório comprar o ‘chip’, cujos preços também ainda não foram estabelecidos.
O Económico apurou junto de fonte oficial do Ministério das Obras Públicas que o prazo para a compra dos Dispositivos Electrónicos de Matrícula (DEM) só irá ter início após a publicação de uma portaria regulamentar que estabelecerá as especificações técnicas destes aparelhos. Só a partir da publicação dessa portaria, que não tem ainda data prevista, é que será possível proceder ao seu fabrico e posterior distribuição.Após a publicação dessa portaria, iniciar-se-á um prazo de seis meses em que os automobilistas poderão ter acesso gratuito ao DEM. Se a referida portaria regulamentar for publicada em Junho, os portugueses terão até Dezembro deste ano para obter gratuitamente o novo equipamento. Portanto, só a partir de 2010 é que deverá ser obrigatório comprar o ‘chip’, cujos preços também ainda não foram estabelecidos.
Leia a noticia integral aqui.
Noticia Económico
Sistema de Queixa Electrónica
O Sistema Queixa Electrónica destina-se a facilitar a apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via electrónica quanto a determinados tipos de crime, cuja lista se encontra definida na Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro.O Sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido. Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 112.
Visite o Sitio clicando na imagem.
Licença de "Parentalidade"
Entram em vigor no passado dia 1 de Maio as novas regras de "licença de parentalidade" Decreto-lei n.º 91/2009 de 9 de Abril e Portaria n.º 458/2009 de 30 de Abril. Leia aqui tudo sobre este assunto. Os requerimentos estão disponíveis para download na secção Impressos.
Associação de Juízes contra nomeação de magistrados para cargos de confiança política
A Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considera que a nomeação de magistrados para cargos de confiança política cria «promiscuidade e desconfiança», sendo nefasto para a independência do poder judicial e para o prestígio e equilíbrio do sistema democrático.
«Nenhum juiz ou magistrado do Ministério Público devia aceitar cargos de confiança política e se aceitasse devia desvincular-se da profissão» , disse o juiz Ramos Soares, secretário-geral da ASJP, em declarações à agência Lusa.
Em editorial hoje publicado, e a propósito do processo disciplinar instaurado ao procurador Lopes da Mota, presidente do Eurojust, a associação defende que «a nomeação de juízes para cargos de confiança política não é positivo (...) e tem sido a orientação constante e pública da ASJP».
«Muitos têm dito que os magistrados não devem ocupar cargos de confiança política e a ASJP está completamente de acordo e por isso aprovou um Compromisso Ético» , afirmou Ramos Soares.
O dirigente critica também a «confusão que tem vindo a ser feita entre juízes e procuradores» e lembra que «no caso Freeport, ou no processo disciplinar instaurado a Lopes da Mota, não houve qualquer intervenção de um juiz».
«O caso Freeport não é um problema de justiça, mas sim de investigação criminal. Há a ideia generalizada de que é tudo a mesma coisa, mas é errado» , frisou.
«A ASJP não quer entrar na polémica, que respeita ao Ministério Público e à política, e não aos juízes, mas não pode (...) deixar que se confundam casos de investigação criminal com casos judiciais» , lê-se no editorial.
Em editorial hoje publicado, e a propósito do processo disciplinar instaurado ao procurador Lopes da Mota, presidente do Eurojust, a associação defende que «a nomeação de juízes para cargos de confiança política não é positivo (...) e tem sido a orientação constante e pública da ASJP».
«Muitos têm dito que os magistrados não devem ocupar cargos de confiança política e a ASJP está completamente de acordo e por isso aprovou um Compromisso Ético» , afirmou Ramos Soares.
O dirigente critica também a «confusão que tem vindo a ser feita entre juízes e procuradores» e lembra que «no caso Freeport, ou no processo disciplinar instaurado a Lopes da Mota, não houve qualquer intervenção de um juiz».
«O caso Freeport não é um problema de justiça, mas sim de investigação criminal. Há a ideia generalizada de que é tudo a mesma coisa, mas é errado» , frisou.
«A ASJP não quer entrar na polémica, que respeita ao Ministério Público e à política, e não aos juízes, mas não pode (...) deixar que se confundam casos de investigação criminal com casos judiciais» , lê-se no editorial.
Noticia Sol
Criada Rede para acesso ao Estado das Reclamações
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, que cria a Rede Telemática de Informação Comum (RTIC) para o registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações. Esta medida entra em vigor a 17 de Agosto de 2009.
Depois de criada a obrigação de existência do Livro de Reclamações, o Governo cria agora uma plataforma informática, gerida pela Direcção-Geral do Consumidor, considerada necessária pelo volume de reclamações, a celeridade que se quer dar ao processo e pela urgência de aproximar a Administração dos cidadãos, dando-lhes a possibilidade de conhecer o estado da reclamação apresentada.
Segundo o Decreto-Lei n.º 118/2009, do Ministério da Economia e da Inovação, a RTIC visa “garantir a comunicação e o intercâmbio de informação estatística em matéria de conflitualidade de consumo decorrente das reclamações” e disponibilizar informação sobre o livro de reclamações, acompanhando a fase em que se encontra o processo.
Neste âmbito, a obrigação das entidades de controlo e de regulação do mercado de enviarem para a Direcção-Geral do Consumidor a informação relativa às reclamações passa a ser feita através desta plataforma informática e não em papel. De acordo com o Governo, esta rede vai “facilitar a identificação dos sectores do mercado onde as entidades de regulação e fiscalização necessitam de agir”.
Depois de criada a obrigação de existência do Livro de Reclamações, o Governo cria agora uma plataforma informática, gerida pela Direcção-Geral do Consumidor, considerada necessária pelo volume de reclamações, a celeridade que se quer dar ao processo e pela urgência de aproximar a Administração dos cidadãos, dando-lhes a possibilidade de conhecer o estado da reclamação apresentada.
Segundo o Decreto-Lei n.º 118/2009, do Ministério da Economia e da Inovação, a RTIC visa “garantir a comunicação e o intercâmbio de informação estatística em matéria de conflitualidade de consumo decorrente das reclamações” e disponibilizar informação sobre o livro de reclamações, acompanhando a fase em que se encontra o processo.
Neste âmbito, a obrigação das entidades de controlo e de regulação do mercado de enviarem para a Direcção-Geral do Consumidor a informação relativa às reclamações passa a ser feita através desta plataforma informática e não em papel. De acordo com o Governo, esta rede vai “facilitar a identificação dos sectores do mercado onde as entidades de regulação e fiscalização necessitam de agir”.
Noticia Portal do Cidadão
Crise económica aumenta carjacking
A crise económica é um dos factores justificativos para o aumento do fenómeno do carjacking. A justificação foi adiantada no IV Congresso Nacional de Criminologia no Porto, que terminou ontem, pelo Comandante do Destacamento de Trânsito do Porto, tenente Silva Lopes. No ano passado verificaram-se 597 assaltos por carjacking só na área da GNR. “O método é usado para conseguir dinheiro fácil no comércio de automóveis ou partes no mercado negro”, constatou o responsável explicando que em 2007 ocorreu um aumento de 33 por cento nas situações de carjacking, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna. “Áreas com muitos bairros sociais, empresas e boas vias rápidas de comunicação como o Porto, também evidenciam um elevado número de assaltos por carjacking”, disse o tenente Silva Lopes.
De acordo com os números da Unidade Nacional de Trânsito, a maioria dos assaltos ocorre, entre as 19h00 e as 01h00, ao fim-de-semana e à quinta-feira, por serem alturas com maior movimentação. 43 por cento dos casos acontece na via pública, 17 por cento no estacionamento e 8,79 por cento próximo de casa, sendo as áreas mais afectadas as de Lisboa, Porto e Setúbal. A maioria dos “carjackers” procura carros de luxo, estações de serviço e áreas residenciais, pelo que o responsável deixou alguns conselhos para evitar o assalto pelo método de carjacking: caminhar decidido para o carro, trancar as portas, em caso de suspeitar estar a ser seguido não entrar no carro, não parar para assistir um desconhecimento envolvido num suposto acidente. O conselho mais importante é não reagir quando for assaltado.
De acordo com os números da Unidade Nacional de Trânsito, a maioria dos assaltos ocorre, entre as 19h00 e as 01h00, ao fim-de-semana e à quinta-feira, por serem alturas com maior movimentação. 43 por cento dos casos acontece na via pública, 17 por cento no estacionamento e 8,79 por cento próximo de casa, sendo as áreas mais afectadas as de Lisboa, Porto e Setúbal. A maioria dos “carjackers” procura carros de luxo, estações de serviço e áreas residenciais, pelo que o responsável deixou alguns conselhos para evitar o assalto pelo método de carjacking: caminhar decidido para o carro, trancar as portas, em caso de suspeitar estar a ser seguido não entrar no carro, não parar para assistir um desconhecimento envolvido num suposto acidente. O conselho mais importante é não reagir quando for assaltado.
Noticia iOnline
Legalização de Poços e Furos
Até quando tenho de legalizar o poço do quintal? Que documentos são necessários? Qual a entidade competente onde me devo dirigir?
Para um esclarecimento destas e de outras questões, está disponível para download gratuito um Manual de Ajuda onde vem explicado os passos a seguir para a legalização dos poços e furos.
Código do Trabalho
Publicado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, o Código do Trabalho é dos diplomas mais importantes do ordenamento juridico português. Por esse facto a sistematização e actualização desta Lei é peça fundamental para uma correcta aplicação do Direito.
Está disponivel neste link, para download gratuito, o Código do Trabalho actualizado com indice que o ajudará a estar actualizado.
Está disponivel neste link, para download gratuito, o Código do Trabalho actualizado com indice que o ajudará a estar actualizado.
II Curso de Verão de Propriedade Industrial
Realiza-se nos dias 6 a 10 de Julho de 2009 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o II Curso de Verão de Propriedade Industrial.
Custas judiciais para regulação paternal vão duplicar, diz juiz
Um juiz garante que os pais que pretendam fazer a regulação do poder paternal pagam mais do dobro do que antes da entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais, mas o Ministério da Justiça desmente. O novo Regulamento de Custas Judiciais entrou em vigor há um mês e, segundo o juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, António José Fialho, contempla um aumento das custas para os processos de regulação das responsabilidades parentais (regulação do poder paternal), passando dos anteriores 100 a 200 euros, em caso de acordo, e de cerca de 400 euros, quando chegavam a julgamento, para 612 euros a pagar por cada progenitor.
No entanto, o Ministério da Justiça (MJ) desmente Fialho, garantindo que não só estes processos podem ser resolvidos por 50 euros por cada parte, caso recorram ao sistema de Mediação Familiar, como com o novo regulamento o pagamento inicial se a opção for a via judicial será de 10 por cento do montante calculado, o que corresponde a 49,50 euros, para efeitos de pagamento antecipado de encargos e custas de parte.
Este valor, refere o MJ numa nota enviada à Lusa, é um mero adiantamento para despesas que depois será devolvido no final, caso o processo não tenha encargos e custas de parte.
Noticia iOnline
No entanto, o Ministério da Justiça (MJ) desmente Fialho, garantindo que não só estes processos podem ser resolvidos por 50 euros por cada parte, caso recorram ao sistema de Mediação Familiar, como com o novo regulamento o pagamento inicial se a opção for a via judicial será de 10 por cento do montante calculado, o que corresponde a 49,50 euros, para efeitos de pagamento antecipado de encargos e custas de parte.
Este valor, refere o MJ numa nota enviada à Lusa, é um mero adiantamento para despesas que depois será devolvido no final, caso o processo não tenha encargos e custas de parte.
Noticia iOnline
Trezentos seguranças privados vão ter 'shotguns'
Contra a opinião das polícias - PJ, GNR e PSP -, o Governo incluiu na nova Lei das Armas a autorização para os seguranças privados usarem armas de fogo na actividade profissional.
A nova Lei das Armas, que entra em vigor no próximo dia 6 de Junho, permite uma revolução na segurança portuguesa: as empresas de segurança privada vão poder distribuir armas de fogo aos seus elementos. Uma primeira estimativa aponta para que cerca de 300 seguranças passem a estar armados com shotguns.
Esta abertura por parte do Governo mereceu a oposição de todas as polícias representadas no Conselho de Segurança Privada (CSP). Polícia Judiciária, GNR e PSP argumentaram contra esta possibilidade, alegando que potenciava a violência e o risco de perdas de vidas humanas. "Não é oportuno face ao actual contexto da criminalidade no nosso país", foi dito. Leia a noticia integral aqui.
A nova Lei das Armas, que entra em vigor no próximo dia 6 de Junho, permite uma revolução na segurança portuguesa: as empresas de segurança privada vão poder distribuir armas de fogo aos seus elementos. Uma primeira estimativa aponta para que cerca de 300 seguranças passem a estar armados com shotguns.
Esta abertura por parte do Governo mereceu a oposição de todas as polícias representadas no Conselho de Segurança Privada (CSP). Polícia Judiciária, GNR e PSP argumentaram contra esta possibilidade, alegando que potenciava a violência e o risco de perdas de vidas humanas. "Não é oportuno face ao actual contexto da criminalidade no nosso país", foi dito. Leia a noticia integral aqui.
Noticia Diário de Noticias
Conselho da Magistratura alerta para crimes em série e "carjacking"
O Conselho Superior da Magistratura alertou ontem o Parlamento que se assiste a "crimes cometidos em série, de forma mais ou menos homogénea", por "indivíduos de nacionalidade estrangeira", ao mesmo tempo que "o fenómeno do carjacking não foi erradicado nem parece minorado".Num documento com sugestões para a nova Lei de Política Criminal entregue aos deputados, a que a Lusa teve acesso, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) refere que "o fenómeno do 'carjacking' não foi erradicado nem parece minorado" e que "começam a aparecer sucessivos casos já designados como 'home' ou 'house jacking', nos quais a apropriação de bens existentes na residência é operada na presença e com o sequestro dos respectivos ocupantes". Leia a noticia integral aqui.
Noticia Público.
PJ divulga amanhã novas regras de abordagem ao local do crime
A Polícia Judiciária vai lançar, amanhã, um novo manual de procedimentos a adoptar pelos agentes no local do crime. A novidade foi anunciada, esta manhã, pelo Director do Laboratório da Polícia Científica, durante o quarto congresso de Criminologia, no Porto.
Bastonário denuncia ilegalidades levadas a cabo por advogados
Marinho Pinto denunciou práticas de advogados que ajudam clientes a cometer ilícitos criminais. O bastonário da Ordem dos Advogados fala em ilegalidades gravíssimas levadas a cabo por uma minoria de causídicos
Espaço Registos chega a Guimarães
O Espaço Registos, novo modelo de atendimento desenvolvido pelo Ministério da Justiça (MJ) e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), vai ser inaugurado, no dia 19 de Maio, em Guimarães. Esta cerimónia conta com a presença do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
No mesmo espaço e sem necessidade de deslocações a diferentes conservatórias e serviços, os utentes passam a ter disponíveis, além dos tradicionais serviços de Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, os balcões únicos de “Heranças”, “Divórcio com partilha”, “Documento Único Automóvel”, “Empresa na Hora”, “Marca na Hora”, “Casa Pronta”, “Cartão de Cidadão”, “Sucursal na Hora” e “Associação na Hora”.
No mesmo espaço e sem necessidade de deslocações a diferentes conservatórias e serviços, os utentes passam a ter disponíveis, além dos tradicionais serviços de Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, os balcões únicos de “Heranças”, “Divórcio com partilha”, “Documento Único Automóvel”, “Empresa na Hora”, “Marca na Hora”, “Casa Pronta”, “Cartão de Cidadão”, “Sucursal na Hora” e “Associação na Hora”.
Regulamento das Custas Processuais - Anotado e Comentado (Custas Judiciais em Geral)
Já está disponivel esta obra que muito vem ajudar em matéria de custas nos tribunais. Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, o sistema de custas judiciais foi alterado de forma subsbtancial."Começar-se-á, pela anotação e comentário das normas do diploma preambular, continuar-se-á com a anotação às normas sobre custas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, prosseguir-se-á com a anotação das normas do próprio Regulamento das Custas Processuais, referenciando as normas conexas constantes da portaria n.° 419-A/2009, de 17 de Abril, apesar de autonomamente anotada, e inserir-se-á, a finai, a legislação complementar considerada pertinente."
Uma obra indispensável, actualizada e comentada.
Uma obra indispensável, actualizada e comentada.
Data de abertura oficial do Blog
Bem Vindo.
Este Blog encontra-se em fase de construção e ordenação e estará disponivel, como dia "1", no dia 25 de Maio de 2009.
Queremos fazer deste um espaço de comentário e opinião de assuntos da área do Direito.
Em conjugação com o sitio Home Page Jurídica, pretendemos colocar a disposição dos internautas um leque de ferramentas que ajudem a compreender mais e melhor este tema nuclear da nossa sociedade que é o Direito.
Se quiser fazer parte da equipa que terá a seu cargo publicar no Blog envie email para homepagejuridica@gmail.com.
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