Trata-se de um "Manual de Procedimentos", que visa dar conselhos, sugestões, apresentar propostas e esclarecer toda a "teia" jurídica que envolve a actividade das CPCJ's no nosso País. Esta obra é também uma ajuda decisiva para a Comissão Nacional de Protecção de Menores e Jovens, não só porque se propõe harmonizar procedimentos e métodos de trabalho e actuação, como se assume também como um manual prático que pretende agilizar e garantir um rigoroso e transparente funcionamento das CPCJ's.Conteúdo: • Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Risco • Procedimentos de Urgência na Lei 147/99, de 1 de Setembro • Novo Regime do Exercício das Responsabilidades Parentais • Modelos de Peças Processuais
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