Publicado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, o Código do Trabalho é dos diplomas mais importantes do ordenamento juridico português. Por esse facto a sistematização e actualização desta Lei é peça fundamental para uma correcta aplicação do Direito.
Está disponivel neste link, para download gratuito, o Código do Trabalho actualizado com indice que o ajudará a estar actualizado.
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