Com entrada em vigor no passado dia 20 de Abril, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008 de 26 de Fevereiro, é um diploma fundamental a ter em conta quando se pretende reclamar judicialmente os nossos direitos.
Está disponivel para download aqui o Regulamento das Custas Processuais actualizado e com indice. Não deixe de consultar.
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