Conselho Distrital de Lisboa acusa lacuna na lei relativamente à substituição de advogados de escala que não possam comparecer.
A lei não tem solução para os casos em que os advogados faltem quando estão escalados nos tribunais. A denúncia é feita pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, num parecer assinado pelo presidente, Carlos Pinto de Abreu, a que o DN teve acesso.
O regime de acesso ao direito prevê que a Ordem dos Advogados nomeie advogados para estarem "de prevenção" nos tribunais - o dia todo - para prestarem defesa aos arguidos que ali vão aparecendo para apresentação ao juiz.
"O certo é que a figura da substituição nas escalas de prevenção não tem, actualmente, enquadramento legal", pode ler-se no parecer.
A lei não tem solução para os casos em que os advogados faltem quando estão escalados nos tribunais. A denúncia é feita pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, num parecer assinado pelo presidente, Carlos Pinto de Abreu, a que o DN teve acesso.
O regime de acesso ao direito prevê que a Ordem dos Advogados nomeie advogados para estarem "de prevenção" nos tribunais - o dia todo - para prestarem defesa aos arguidos que ali vão aparecendo para apresentação ao juiz.
"O certo é que a figura da substituição nas escalas de prevenção não tem, actualmente, enquadramento legal", pode ler-se no parecer.
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Noticia Diário de Noticias
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