Adicionada nova legislação gratuita

Foi actualizada a legislação gratuita disponibilizada pelo sitio Home Page juridica.

Consulte aqui os diplomas mais recentes que foram publicados:

- Estatuto do Administrador da Insolvência;

- Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

- Código do Imposto Único de Circulação.