Tribunal da Relação considera ASAE inconstitucional

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em polícia criminal. Em causa estão os poderes reforçados resultantes de legislação elaborada pelo Governo em 2007 sem a autorização do Parlamento.
O alargamento de competências da ASAE inclui a possibilidade de efectuar apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas.
Segundo a edição desta terça-feira do ‘Diário Económico', a questão já tinha sido levantada por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal superior pronunciou-se sobre a matéria.
O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso, mas a ASAE só será definitivamente considerada inconstitucional se os conselheiros entenderem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição.

Noticia Correio da Manhã