Justiça apresenta Propostas de Lei em Matéria Penal

O Governo apresentou à Assembleia da República (AR), no passado dia 24 de Junho, três Propostas de Lei que visam a melhoria do funcionamento do sistema de Justiça, em matéria penal. Os diplomas aguardam a publicação em Diário da República. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), uma das Propostas de Lei pretende aprovar o regime jurídico de emissão e execução de decisão de aplicação de sanções pecuniárias. Pretende-se assim “a criação de um regime harmonizado de reconhecimento e de execução, no espaço da União Europeia (UE), da aplicação de sanções pecuniárias”. A segunda Proposta de Lei apresentada pretende alterar a Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. Uma última Proposta visa aprovar o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime. O MJ adianta que o objectivo deste último diploma é “a criação de um regime harmonizado e de reconhecimento de execução, no espaço da UE, das decisões de perda de bens ou outros produtos do crime no âmbito do processo penal”.

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