«Simplex não acautela segurança jurídica dos cidadãos»

A bastonária da Ordem dos Notários garantiu hoje que a componente informática do Simplex «não acautela a segurança jurídica dos cidadãos»,pelo que «também não é compatível» com o Portal Europeu da Justiça, previsto para 2010. Em declarações à Agência Lusa após a audição parlamentar, Carla Soares deu como exemplos de falta de segurança jurídica o facto de a certidão permanente ser agora apenas um prin", sem qualquer assinatura, e de o registo de propriedade de um imóvel ser um pdf não encriptado. Aos deputados da primeira comissão parlamentar, a bastonária manifestou a sua preocupação por estar a haver «uma auto-regulação que não é muito recomendável numa altura de crise», pois a venda de quotas das sociedades está a decorrer sem «a verificação da legalidade, nem pelas conservatórias, nem por ninguém». Não tendo obtido qualquer resposta da Comissão de Protecção de Dados, a Ordem dos Notários pondera agora apresentar queixa directamente ao Ministério Público para travar as conservatórias que, segundo a bastonária, consultam a base de dados do registo civil e enviam cartas nomeadamente a viúvos, o que pode constituir um ilícito criminal. Carla Soares referiu que, nas missivas, se lamenta a morte do familiar e é feito um convite para que a partilha e a habilitação de herdeiros sejam feitas nas conservatórias. A bastonária acusou também as conservatórias de - no momento da oficialização de um divórcio - fazerem assinar, às partes, um documento em que se responsabilizam por não quererem fazer as partilhas no imediato. Para a bastonária, trata-se de uma forma de pressão para que as pessoas optem pelas conservatórias em detrimento dos advogados ou dos notários. Por seu lado - alertou Carla Soares - os notários, ao não poderem aceder à base de dados dos registos civis, têm de cobrar as certidões aos seus clientes. A bastonária criticou ainda que sejam cobrados os mesmos 250 euros nos casos em que uma pessoa trata do registo de propriedade de um imóvel e da habilitação de herdeiros na conservatória e quando apenas faz o registo de propriedade, optando por continuar o processo fora da conservatória. Carla Soares recusou também uma interpretação simplificada da parte da lei que permitirá aos notários privados regressarem, em Fevereiro de 2010, à Administração Pública. Segundo a responsável, se quiser regressar ao vínculo estatal, nunca o poderá fazer como notária mas como conservadora e à Função Pública só poderão retornar metade dos actuais 412 notários que trocaram o público pelo privado. «A outra metade ficará no desemprego», anteviu a responsável, lembrando a quebra de 78,36 por cento de receitas registada pelos cartórios. Aos deputados, a bastonária falou na opção de a licença sem vencimento ser prolongada, uma vez que, com o reingresso dos notários e de outros funcionários no sector público, caberá ao Estado português pagar-lhes os salários. No parlamento, Carla Soares garantiu ainda que o Estado está a fazer «concorrência desleal» aos notários privados e colocou a hipótese de o Governo ter por objectivo privatizar as conservatórias, uma possibilidade a que o presidente do Instituto dos Registos e Notariado terá manifestado simpatia. As declarações do secretário de Estado, Tiago Silveira, sobre a última greve dos trabalhadores das conservatórias são vistas pela bastonária como mais uma indicação no sentido dessa privatização. «O Estado desvia a clientela dos notários no sentido de tornar atractivas as conservatórias para depois as privatizar», afirmou. A audição de hoje foi ainda marcada por uma troca mais acesa de palavras entre a bastonária e a deputada socialista Helena Terra, que acusou a representante dos notários de partidarizar a audição. Helena Terra instou Carla Soares a comentar o facto de os notários terem visto aumentado o número de actos que podem executar, nomeadamente a nível dos inventários, e terem deixado de pagar ao Estado alguns euros pelos actos notariais. A deputada referiu ainda que a salvaguarda da viabilidade económica é preocupação de qualquer negócio privado. Pela parte do PSD, Miguel Macedo criticou sobretudo a tabela de preços, referindo que a viabilidade económica «é condição necessária para que um notário exerça a sua função com absoluta imparcialidade e independência». Da parte do CDS-PP, Nuno Magalhães notou um extremar de posições nesta reforma e disse que o seu partido está disponível a procurar soluções construtivas, convidando a Ordem dos Notários a enviar propostas para serem apreciadas e, eventualmente, apresentadas pela bancada popular. Na resposta, a bastonária garantiu não estar filiada em qualquer partido e criticou o facto de os notários terem estado a pagar ao Estado quando não tinham qualquer acesso à base de dados dos registos civis. No que respeita aos inventários, Carla Soares disse estar à espera que o Tribunal Constitucional se pronuncie e acrescentou que cabe aos notários a justiça preventiva e não o papel de juiz.

Noticia Sol/Lusa