Auto-estradas em obras não deram direito a reembolso

Centenas de pedidos deram entrada quer nas concessionárias quer no organismo responsável pela supervisão mas nenhum foi diferido: as concessionárias cumprem o estipulado na lei. Em Lisboa debatem-se hoje os direitos destes utentes. Os automobilistas que se sintam lesados num troço de auto-estrada em obras podem pedir o reembolso do valor das portagens. A lei está em vigor há dez meses, mas nesse período nenhum dos pedidos entregues foi aceite e não houve lugar a devolução do dinheiro porque, à luz da lei, as concessionárias cumprem o estipulado. Só nos últimos dez meses, mais de uma centena e meia de pedidos de reembolso de portagens de auto-estradas em obras foram chumbados. Em igual período, a Associação de Defesa do Consumidor (Deco) recebeu 86 queixas referentes a problemas relacionados com estes eixos rodoviários. O retorno do pagamento das portagens referente a um troço em obras não foi possível porque o Estado, através do Instituto das Infra-estruturas Rodoviárias (InIR), não considerou existir incumprimento por parte das concessionárias.

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