O Parlamento aprovou hoje a regulamentação do Código do Trabalho, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e PEV e de quatro deputadas do PS. As deputadas do PS Júlia Caré, Eugénia Alho, Teresa Portugal e a independente Matilde Sousa Franco abstiveram-se na votação da proposta de lei do Governo que regulamenta o Código do Trabalho aprovado em Fevereiro passado. Os deputados aprovaram ainda um pacote de propostas de lei na área do trabalho apenas com os votos da bancada do PS, com o PSD e CDS a optarem pela abstenção e o PCP, BE e PEV a votarem contra. É o caso do regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Um projecto de lei do PCP que visava limitar o recurso ao mecanismo de suspensão dos contratos de trabalho - lay-off – foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e favoráveis do PCP, BE, PEV e da deputada não inscrita Luísa Mesquita.
Nota: Estará brevemente disponivel para download o documento editado com indice.
1 comentário:
Alguem me sabe dizer se um trabalhador que trabalhe aos domingos (funcionarios de shopping, por exemplo) têm o direito ou não a ser remunerados a dobrar?! Isso acontece nos feriados, mas algumas empresas não conseideram que o mesmo seja valido para os domingos, tendo estes a remuneração de um dia normal.
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