Portal para a transparência das obras públicas adjudicado sem concurso

O Instituto da Construção e Imobiliário (InCI), organismo público que ficou responsável pela execução do Código dos Contratos Públicos, e pela criação de um portal, onde devem ser publicitados todos os ajustes directos e derrapagens, em nome da transparência e do rigor no uso dos dinheiros públicos, não está a conseguir, neste mesmo portal, dar o melhor exemplo.O portal está a ser desenvolvido pela Microsoft, num contrato para o qual não houve concurso público, e onde já há derrapagens.Segundo o InCI, a elaboração deste portal - que funciona no endereço www.base.gov.pt - foi adjudicada à Microsoft a 27 de Junho de 2008, por ajuste directo, considerando, à data, a urgência de implementação do portal". Nessa altura, as portarias que regulamentam o portal ainda não tinham sido publicadas e estava-se, então, a um mês e dois dias da entrada em vigor do Código da Contratação Pública. Porém, segundo dados a que o PÚBLICO teve acesso, a Microsoft começou a trabalhar no portal antes da adjudicação, numa altura em que o contrato de ajuste directo não tinha sido assinado, já que apenas o foi a 4 de Novembro de 2008. A Microsoft era consultora do Ministério das Obras Públicas e colaborou com a secretaria de Estado na preparação das portarias que vieram regulamentar o Código - e acabou por ver ser-lhe adjudicada a elaboração de um serviço para o qual foi consultora, ao arrepio das recomendações legais. E, apurou o PÚBLICO, se houve atrasos na assinatura do contrato é porque existiram divergências entre a empresa e a direcção do InCI sobre o seu conteúdo. Nas respostas enviadas ao PÚBLICO, o InCI explica que o ajuste directo foi feito por 268.800 euros, que o contrato "ainda se encontra em execução" e "prevê uma garantia de seis meses após a sua conclusão para a manutenção correctiva do sistema". Documentos consultados pelo PÚBLICO demonstram que em Junho foi feita a comunicação da decisão de contratar, mas que a assinatura aconteceria apenas em Novembro, depois de negociações e divergências entre a empresa e a direcção do InCI, que pretendia um típico contrato de concepção/construção: isto é, a Microsoft concebia e executava o portal, pela verba contratada. Não é esse o entendimento da empresa, que já apresentou ao InCI facturas que duplicam o valor do contrato assinado. O portal ainda não está todo operacional e já se lhe conheceram algumas soluções de emergência. A soma das facturas que foram sendo apresentadas já significaria uma derrapagem estranha para o valor do contrato. Pelo caminho, foi pública a polémica por causa da impossibilidade de fazer pesquisas e consultas no Portal, apesar do custo irrisório dessa função, ou a necessidade de criar um regime excepcional, por causa dos concursos que iriam ser lançados, por exemplo, pela Parque Escolar. A Microsoft cobrou mais de 20 mil euros para fazer esta alteração. Contactada pelo PÚBLICO, fonte oficial da empresa limitou-se a confirmar a adjudicação de um contrato de serviços com o InCI, que o projecto ainda está em curso, e que está disponível uma versão da solução em produção, sem referir qualquer atraso. Mas recusa-se a falar dos detalhes que envolveram o processo de desenvolvimento já que estes pertencem "à esfera privada da relação contratual que estabelecemos com os clientes e que não são do domínio público".Confrontado pelo PÚBLICO, também Ponce de Leão, presidente do InCI na altura destes factos, recusou-se a prestar esclarecimentos. "Não acho que seja a altura, por agora, para me pronunciar sobre essas matérias", limitou-se a responder. Ponce de Leão foi substituído pelo antigo inspector-geral de Obras Públicas na direcção do InCI há cerca de um mês.

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