O sitio Home Page Jurídica disponibiliza para consulta online ou download um conjunto cada vez mais vasto de legislação actualizada e com índice que pode consultar através do sitio Home Page Jurídica clicando aqui.Destaco desde já o recém aprovado Regime Jurídico do Processo de Inventário, o Código do Imposto de Selo ou o Código de Procedimento Administrativo.
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