Parlamento aprova alteração à lei das uniões de facto

O Parlamento aprovou hoje, em votação final global, a primeira alteração à lei das uniões de facto, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, "Os Verdes" e os votos contra do PSD e CDS-PP. O diploma aprovado hoje pelo Parlamento consiste num texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com origem num projecto de lei do PS aprovado na generalidade em Março, que entretanto sofreu alterações. Entre outras alterações, a carência de alimentos e o recurso aos tribunais deixam de ser condições para que alguém em regime de união de facto tenha direito às prestações sociais atribuídas em caso de morte do outro elemento do casal, disse à agência Lusa a deputada do BE Helena Pinto. Foram também aprovados hoje no Parlamento, por unanimidade, dois projectos de resolução do PCP, um que recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio imediato à produção de leite nacional e outro pela defesa do montado e pela valorização da fileira da cortiça. Igualmente por unanimidade, foi aprovado um texto da Comissão de Obras Públicas com origem num projecto do PCP que "altera o Código da Estrada permitindo "o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B". Com os votos contra de toda a oposição, o PS aprovou um texto da Comissão de Poder Local baseado numa proposta do Governo que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Foram ainda aprovados um texto da Comissão de Saúde com base numa proposta do Governo que institui um sistema de vigilância em saúde pública, por unanimidade, e um texto da Comissão de Assuntos Constitucionais baseado numa proposta do Governo que regula a forma de intervenção dos juízes e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, que obteve os votos contra do PCP, BE e "Os Verdes".

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