Aprovada lei que permite acesso a contas bancárias sem autorização do contribuinte

O Parlamento aprovou hoje novas medidas de levantamento do sigilo bancário, propostas pelo Governo e pelo Partido Comunista, e ainda a tributação, em 60 por cento, dos acréscimos patrimoniais injustificados acima de cem mil euros. Foi a abstenção do PS, PSD e CDS que acabou por viabilizar a proposta apresentada pelos comunistas sobre a derrogação do sigilo bancário, com algumas situações não previstas na proposta sobre a mesma matéria apresentada e aprovada pelo Partido Socialista (PS). Com estas novas propostas de lei foram reequacionadas as situações em que o levantamento do sigilo bancário pode ser feito pela administração tributária sem depender da prévia autorização do contribuinte. A proposta do Governo, hoje aprovada na generalidade, deixa inalterada a obtenção de informação automática junto de instituições financeiras e mantém a taxa agravada de 60 por cento, pontos que estão entre os mais contestados pela oposição. A bancada parlamentar do PS afirmou-se, contudo disponível para discutir, quando os diplomas baixarem à especialidade, os contributos dos projectos-lei sobre as matérias hoje votadas na generalidade apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Além das propostas que alteram as medidas de derrogação do sigilo bancário e a tributação, em 60 por cento, dos acréscimos patrimoniais injustificadas acima de 100 mil euros, foi também aprovada, na generalidade, a proposta do Governo que cria um regime de tributação das indemnizações pagas a administradores e gestores por cessação de funções antes do final do contrato. Esta proposta foi aprovada pelo PS e teve os votos contra do CDS, PSD, PCP e PEV.

Noticia Sol/Lusa