Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Índice Remissivo I Parte Da contra-ordenação e da coima em geral Capítulo I - Âmbito de vigência Capítulo II - Da contra-ordenação Capítulo III - Da coima e das sanções acessórias Capítulo IV - Prescrição Capítulo V - Do direito subsidiário II Parte Do processo de contra-ordenação Capítulo I - Da competência Capítulo II - Princípios e disposições gerais Capítulo III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas Capítulo IV - Recurso e processo judiciais Capítulo V - Processo de contra-ordenação e processo criminal Capítulo VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão Capítulo VII - Processo especiais Capítulo VIII - Da execução Capítulo IX - Das custas Capítulo X - Disposição final