Entre neste Site de Leilão a preços muito baixos. Veja por exemplo:Um manual para ajudar os países europeus a conceber e implementar campanhas de prevenção rodoviária vai ser apresentado hoje em Lisboa, disse à Lusa o administrador da Prevenção Rodoviária Portuguesa.
O Manual Cast é o resultado de um trabalho de três anos, financiado pela União Europeia, e que envolveu 19 instituições congéneres da PRP e 15 países da Europa.
«O objectivo deste manual é traçar a metodologia para conceber e implementar campanhas de prevenção rodoviária, determinando como devem ser feitas e se são ou não eficazes», explicou o administrador da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), José Manuel Trigoso.
O manual recomenda, nomeadamente, que seja feito um estudo prévio do impacto de uma campanha e um outro depois desta ser implementada. «Só assim é possível conseguir um bom trabalho», realçou o responsável.
O trabalho desenvolvido nestes últimos três anos visou ainda facultar os instrumentos necessários para os responsáveis por campanhas rodoviárias poderem organizar o seu trabalho e avaliá-lo.
É necessário «que todas as acções de sensibilização para a sinistralidade sejam avaliadas», frisou José Manuel Trigoso.
Todos os anos aumenta o número de menores que recebem pensão de alimentos pelo Fundo de Garantia da Segurança da Social, um apoio do Estado quando um dos elementos do ex-casal não paga. Mas podia crescer mais se a lei e a lentidão da justiça não dificultassem o acesso das famílias àquela ajuda, protegendo os pais faltosos, dizem juristas e famílias.
O Tribunal da Relação de Lisboa considerou inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em polícia criminal. Em causa estão os poderes reforçados resultantes de legislação elaborada pelo Governo em 2007 sem a autorização do Parlamento.
O alargamento de competências da ASAE inclui a possibilidade de efectuar apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas.
Segundo a edição desta terça-feira do ‘Diário Económico', a questão já tinha sido levantada por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal superior pronunciou-se sobre a matéria.
O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso, mas a ASAE só será definitivamente considerada inconstitucional se os conselheiros entenderem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição.
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 9 de Julho, um decreto-lei que vem alterar o regime que regula as práticas bancárias na concessão e na renegociação do crédito à habitação, “introduzindo novas regras com vista a uma maior transparência e a uma maior protecção do consumidor de produtos de crédito”. Este diploma, aprovado em Conselho de Ministros, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, procedendo ainda à extensão a este tipo de créditos do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto.
Segundo o Decreto-Lei, para facilitar a mobilidade do crédito associado à habitação, “estende-se o regime do crédito à habitação aos créditos paralelos cuja garantia bancária incida sobre o mesmo imóvel que o crédito à habitação, em especial no que respeita às comissões de reembolso antecipado e transferências”.
Este diploma vem ainda proibir a prática adoptada pelos bancos de elevar spreads já contratados. Tendo em conta a prática bancária de negociar a redução do spread do crédito à habitação como contrapartida da aquisição de outros produtos financeiros, "prevê-se agora a obrigatoriedade de informar o consumidor da Taxa Anual Efectiva Revista, permitindo assim a comparação dos custos e benefícios nas várias opções oferecidas".
Segundo o Decreto-Lei, perante “o facto de vários consumidores terem vindo a ser confrontados com um aumento do spread fundado no incumprimento das condições de contratação, estabelece-se ainda a prescrição daquelas condições no prazo de um ano após a sua não verificação”.
Nos primeiros seis meses do ano, o número de trabalhadores com salários em atraso detectados pelos inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ultrapassou os 10 mil, revelou à agência Lusa o inspector-geral.
De acordo com Paulo Morgado de Carvalho, até ao final de Junho foram detectados salários em atraso ou pagos abaixo do mínimo definido por lei ou convenções colectivas, em 10.608 trabalhadores.
Comparando com o mesmo período do ano anterior, a ACT encontrou mais 3.277 trabalhadores com salários em atraso, face aos 7.331 registados em 2008.
De Janeiro a Junho, entre as 10.938 empresas inspeccionadas, a ACT encontrou dívidas de 6,7 milhões de euros aos trabalhadores.
No primeiro semestre do ano passado, o montante relativo a 8.225 estabelecimentos visitados tinha sido de 4,7 milhões de euros, o que representa uma subida de mais de 40 por cento no primeiro semestre deste ano em termos de montantes devidos aos trabalhadores, num crescimento de dois milhões de euros.
Os sectores detectados com mais montantes em dívida aos trabalhadores foram a construção civil (com salários em atraso no montante de 1,5 milhões de euros) e a banca (614 mil euros).
A par da falta de pagamento aos trabalhadores, as empresas acumularam também 1,5 milhões de euros de dívidas à Segurança Social, mais 449 mil euros do que o detectado há um ano atrás.
Nesta matéria, o comércio por grosso, a indústria hoteleira e a indústria química são os sectores onde se observaram mais irregularidades em termos de contribuições à Segurança Social.
Para fazer o download desta compilação de documentos clique aqui.
O Ministério da Saúde emitiu um comunicado com algumas recomendações de prevenção da Gripe A para instituições. Perante o progressivo aumento de casos em Portugal, o Ministério adianta que “não há qualquer razão para alarme, mas sim para uma atenção redobrada”. Importa assim saber mais sobre os sintomas, o contágio e as medidas de protecção contra a gripe. Relativamente aos sintomas, estes são semelhantes aos da gripe sazonal, nomeadamente: tosse, dores de garganta e musculares, dores de cabeça, febre de início súbito, cansaço, entre outros que estão nomeados no documento. O vírus transmite-se através de gotículas libertadas com a tosse ou os espirros, mas também através do contacto com os olhos, nariz ou boca, de mãos que contactaram com objectos ou superfícies contaminadas. A deficiente lavagem das mãos, a permanência em ambientes fechados e pouco arejados e os cumprimentos pessoais podem facilitar o contágio. Importa, por isso, conhecer algumas medidas de protecção contra a gripe, sendo de destacar a necessidade de lavar as mãos com frequência (consulte no documento o modo correcto de fazê-lo) e tapar a boca e o nariz com um lenço de papel, no caso de espirrar ou tossir. Para saber mais sobre o Vírus da Gripe A (H1N1) consulte o documento “Prevenção da Gripe A – Recomendações para Instituições”, principalmente a área das medidas de protecção contra a gripe e a informação sobre o contágio. No caso de sentir sintomas da gripe, permaneça em casa e contacte a Linha Saúde 24 (808 24 24 24). Através desse serviço, perante os sintomas descritos e informações prestadas pelo utente, é possível verificar se se trata de uma suspeita de Gripe A. Pode acompanhar toda a informação, nomeadamente comunicados, recomendações, plano de contingência e notícias na página do site do Ministério da Saúde dedicada ao Vírus da Gripe A (H1N1).
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A presente obra, dedicada ao estudo das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pretende fornecer ao leitor uma visão sobre as principais coordenadas do estatuto jurídico destas Instituições, salientando também a sua importância social e económica no quadro da realização de uma das funções fundamentais e estruturalmente caracterizadora do Estado de Direito Social. Realça-se ainda a problemática da relação com o Estado e, em geral, com as entidades públicas, perpassando um dos temas jurídico-constitucionais mais emblemáticos e críticos de qualquer forma de Estado: o "lugar" do Estado e da sociedade civil ou, em termos mais estritos, do sector privado não lucrativo.
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